Questões de Concurso sobre Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em Direito do Trabalho

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Q2323891 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.

Na hipótese de adoção, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço durante trinta dias consecutivos, sem prejuízo do salário.

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Q2318199

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318199 Direito do Trabalho

Segundo a CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza acordo de compensação e o banco de horas.

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Q2318196

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318196 Direito do Trabalho

O trabalho em regime parcial, segundo a CLT, é aquele que não excede 30 horas semanais.

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Q2318187

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318187 Direito do Trabalho

Conforme disposto na CLT, as horas de prontidão serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.

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Q2315189

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315189 Direito do Trabalho

O trabalhador, motorista, ajuizou ação contra o antigo empregador com a alegação de que o tempo gasto com carregamento e descarga do material transportado é tempo de trabalho efetivo, já que estas atividades fazem parte do seu labor habitual; portanto, as horas devem integrar à sua jornada de trabalho, gerando o direito ao recebimento do adicional de horas extra. De acordo com o disposto na CLT sobre a duração e condições de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

As horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal, não na proporção de 50% como as horas extras.

B

Quando a espera exigir a permanência do motorista empregado junto ao veículo, independentemente do tempo e mesmo que o local ofereça condições adequadas, será devido o adicional do tempo de espera.

C

Durante o tempo de espera, o período em que o motorista estiver fazendo as movimentações necessárias do veículo será considerado como tempo efetivo de trabalho e parte da jornada de trabalho, ficando garantido o gozo do descanso mínimo de oito horas ininterruptas.

D

Caso o tempo de espera do motorista empregado para carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário for superior à jornada normal de trabalho do dia, o motorista não receberá a remuneração correspondente ao salário-base diário; mas, sim, o adicional legal, por ser mais vantajoso economicamente.

Q2310136

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Departamento de Pessoal |

Q2310136 Direito do Trabalho

Quanto às noções de folha de pagamento, considerando-se que, antes do cálculo da folha de pagamento, é necessário o encerramento do cartão ponto, sabe-se que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário, no registro ponto, não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de:

A

Dez minutos diários.

B

Cinco minutos diários.

C

Quinze minutos diários.

D

Vinte minutos diários.

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Q2304892

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304892 Direito do Trabalho

De acordo com o texto Celetista, considera-se jornada de trabalho a duração normal do trabalho que não exceder 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A respeito da jornada de trabalho é correto afirmar:

A

nas hipóteses de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá o empregador exigir horas extras além do limite legal ou convencionado, independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalho não exceda 12 (doze) horas, ou outro limite fixado expressamente por lei.

B

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

C

em casos de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, será devida aos empregados urbanos e rurais indenização no valor da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), mas apenas com relação ao período suprimido.

D

no teletrabalho, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet, fora da jornada de trabalho normal do empregado, são considerados como regime de prontidão ou de sobreaviso.

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Q2304617

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304617 Direito do Trabalho

Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.

A

As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.

B

A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.

C

A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.

D

Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.

E

As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

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Q2303379

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303379 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações (Decreto-Lei nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de trinta minutos diários

D

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

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Q2296694

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296694 Direito do Trabalho

A CLT regulou as faltas do trabalhador. Ela prevê o número de dias que um funcionário pode faltar de acordo com o motivo pelo qual precisa fazê-lo.
A seguir, estão situações previstas corretamente na lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A

por falecimento de cônjuge, parentes ascendentes (pais e avós), parentes descendentes (filhos e netos, por exemplo), irmãos ou dependentes: falta por 2 dias

B

após nascimento de filho, no caso dos pais (licença-paternidade): originalmente, a CLT determinava a possibilidade de falta por 5 dias, mas atualmente uma lei permite ao pai uma licença de 20 dias

C

para realizar provas de exame vestibular para cursos de ensino superior: falta no dia da prova e no dia anterior

D

por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho): falta por 1 dia

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Q2288283

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288283 Direito do Trabalho

A jornada extraordinária deve ser prestada apenas excepcionalmente e sua regularidade depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei: existência de acordo de prorrogação de jornada, cumprimento de no máximo duas horas extras e pagamento das horas extras prestadas. Sobre o pagamento das horas extras, é entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que

A

o cálculo das horas extras habituais, para fins de reflexos em verbas trabalhistas, devera levar em conta o número de horas efetivamente prestadas e o valor do salário-hora da data da prestação das horas extras.

B

o adicional de horas extras do empregado comissionista será calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, e utilizando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

C

o adicional de horas extras dos empregados que cumprem jornada de 40 horas semanais será pago considerando o divisor 220 para o cálculo do salário-hora.

D

o desrespeito à limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias faz com que as horas trabalhadas além das duas sejam pagas como indenização, ou seja, sem natureza salarial.

E

são excluídos do cálculo das horas extras as gratificações legais e os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Q2286709

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286709 Direito do Trabalho

Manuel iniciou regularmente suas atividades laborais na empresa empregadora em 20/1/2020. Em 18/10/2021, ele foi comunicado de que gozaria férias entre 23/11/2021 e 22/12/2021. A remuneração de férias de Manuel foi creditada em sua conta em 20/11/2021.
Nessa situação hipotética, conforme as regras previstas na CLT,

A

o limite legal do período concessivo das férias não foi respeitado.

B

a concessão das férias foi irregular, pois o período aquisitivo não estava completo.

C

o prazo legal para o pagamento das férias não foi obedecido.

D

as férias foram gozadas dentro do período concessivo.

E

tanto o pagamento quanto a concessão das férias ocorreram em desacordo com os prazos previstos em lei.

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Q2286707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286707 Direito do Trabalho

Thiago reside na capital e gasta, diariamente, em média, uma hora e trinta minutos para se deslocar do seu domicílio até a empresa onde trabalha, que está localizada em uma região metropolitana.
Nessa situação hipotética, de acordo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo de deslocamento despendido por Thiago desde seu domicílio até a empresa

A

será computado na jornada de trabalho, se a empresa oferecer serviço de transporte a Thiago.

B

será computado na jornada de trabalho, porque a empresa se localiza em região metropolitana e Thiago reside na capital.

C

não será computado na jornada de trabalho, mas será remunerado se a empresa se situar em local de difícil acesso.

D

será computado na jornada de trabalho, já que é superior a sessenta minutos.

E

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

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Q2285610

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285610 Direito do Trabalho

Quanto ao direito do trabalho e processual do trabalho, julgue o item.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada.

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Q2283856

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283856 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta considerando a legislação trabalhista.

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por meio de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho e compensado na forma de banco de horas.

C

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por meio de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, no caso de o empregador pertencer a categorias de mineradoras, garimpos e limpeza urbana.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho para trabalhadores que assinaram contrato de trabalho a partir do ano 2017, ano em que ocorreu a denominada reforma trabalhista.

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Q2283855

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283855 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo considerando a legislação trabalhista.

1. O trabalho aos domingos é permitido, desde que haja acordo entre as partes ou aprovação por convenção coletiva de trabalho.
2. O trabalho aos domingos e feriados deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o valor da hora normal de trabalho.
3. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2279525

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279525 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente dispostos na Constituição Federal.

A

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

B

Garantia de salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 50% a mais do que o salário normal.

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Q2279523

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279523 Direito do Trabalho

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador deverá pagá-las

A

com acréscimo de 10%.

B

em dobro.

C

com acréscimo de 25%.

D

sem nenhum acréscimo.

E

com acréscimo de 70%.

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Q2279521

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279521 Direito do Trabalho

No que concerne à duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo in itinere, que é aquele despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá ser computado na jornada de trabalho, pois se trata de tempo à disposição do empregador.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

D

É vedado o regime de compensação de jornada no ordenamento jurídico brasileiro, em qualquer hipótese.

E

Se o empregado for contratado sob regime de tempo parcial, será incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

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Q2276618

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276618 Direito do Trabalho

Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

A

A Súmula n.º 450 do TST está vigente, por ainda não ter havido pronunciamento do STF a respeito, logo o empregado faz jus ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional.

B

O STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, incluído o terço constitucional.

C

O STF julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.

D

O STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, sem o terço constitucional.

E

O STF declarou, em sede de ADPF, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.

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