Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 213

Q4096924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096924 Medicina Legal

O instrumento para identificação judiciária que consiste no relato de uma série de detalhes fisionômicos de um indivíduo, através do qual se reproduz a imagem em forma de desenho é denominado como:

A

Retrato desenhado.

B

Retrato ditado.

C

Retrato falado.

D

Retrato detalhado.

E

Retrato olhado.

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Q4096923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096923 Medicina Legal

Assinale CORRETAMENTE o fator utilizado para a identificação médico-legal são estigmas deixados pelo hábito de um tipo de trabalho executado pelo indivíduo, como a calosidade dos sapateiros e alfaiates, as alterações das unhas dos fotógrafos e tipógrafos e o calo nos lábios dos sopradores de vidro.

A

Sinais individuais.

B

Sinais profissionais.

C

Sinais pessoais.

D

Sinais intrínsecos.

E

Sinais internos.

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Q4096922

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096922 Medicina Legal

A identificação médico legal é efetuada também quanto ao aspecto da raça. Neste contexto, o tipo de raça que se caracteriza por apresentar cor branca ou trigueira; cabelos lisos ou crespos, louros ou castanhos; íris azul ou castanha; contorno crânio facial anterior ovóide ou ovóide poligonal; perfil facial ortognata e ligeiramente prognata, é:

A

Tipo caucásico.

B

Tipo mongólico.

C

Tipo negroide.

D

Tipo indiano.

E

Tipo australioide.

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Q4096921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096921 Medicina Legal

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as três qualidades essenciais que o perito deve ter.

A

Ciência, inconsciência e técnica para que esteja apto a servir à Justiça com imparcialidade e ética profissional.

B

Ciência, consciência e técnica para que não esteja apto a servir à Justiça com imparcialidade e ética profissional.

C

Ciência, consciência e técnica para que esteja apto a servir à Justiça com imparcialidade e ética profissional.

D

Ciência, consciência e técnica para que esteja apto a servir à Deus com imparcialidade e ética profissional.

E

Ciência, consciência e técnica para que esteja apto a servir à Justiça com parcialidade e ética profissional.

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Q4096920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096920 Criminalística

A etapa da cadeia de custodia que corresponde ao ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime, é CORRETAMENTE denominado como:

A

Reconhecimento.

B

Acondicionamento.

C

Isolamento.

D

Transporte.

E

Fixação.

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Q4096919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096919 Criminalística

A expressão utilizada no meio jurídico que significa cada uma das informações (periciais ou não) relacionadas com o crime é CORRETAMENTE conceituada como:

A

Transparência.

B

Perspicácia.

C

Evidência.

D

Indício.

E

Confirmação.

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Q4096918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096918 Criminalística

Os vestígios podem ser classificados CORRETAMENTE, quanto à sua relação com o crime, como:

A

Verdadeiros e falsos.

B

Apenas ilusórios.

C

Apenas verdadeiros.

D

Forjados e técnicos.

E

Verdadeiros, ilusórios e forjados.

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Q4096917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096917 Criminalística

De acordo com as atitudes de responsabilidade, para se realizar um bom exame, a equipe pericial deve ter em mente três pressupostos básicos, que são CORRETAMENTE descritos como:

A

Luta, Vitoria e Perseverança.

B

Justiça social, Justiça Moral e Justiça ambiental.

C

Isolamento, Isonomia e Distância.

D

Isolamento, Isonomia e Justiça social.

E

Paciência, perseverança e atenção em todos os detalhes.

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Q4096916

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096916 Criminalística

Especificamente sobre os Registros Fotográficos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Obrigatoriamente, em todos os casos, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

B

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

C

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

D

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

E

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

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Q4096915

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096915 Criminalística

O Levantamento Técnico-Pericial do Local do Fato tem como finalidade primordial:

A

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais.

B

Documentar as condições materiais em que se encontra o local por ocasião da chegada da perícia.

C

Comparecer perante aos juízes e tribunais, sempre que requisitado.

D

Aprimoramento funcional.

E

Propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial.

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Q4096914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096914 Criminalística

Considerando a proximidade do fato em análise, aquele que compreende a região próxima do local imediato com possíveis vestígios, é classificado como:

A

Imediato.

B

Preservado.

C

Mediato.

D

Distante.

E

Horizontal.

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Q4096913

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096913 Criminalística

O local de crime pode ser classificado, quanto ao tipo, como:

A

De trânsito.

B

Aberto.

C

Fechado.

D

Semiaberto.

E

Relacionado.

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Q4096912

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096912 Criminalística

Em relação às atribuições do perito criminal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não está a serviço da justiça, entretanto, é especializado em proporcionar a prova técnica, prova material ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos.

B

Não está a serviço da justiça, contudo, é especializado em proporcionar apenas a prova técnica.

C

Não está a serviço da justiça e não é especializado em proporcionar a prova técnica.

D

Está a serviço da justiça, é especializado em proporcionar a prova técnica, prova material ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos.

E

Está a serviço da justiça, é especializado em proporcionar apenas a prova material.

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Q4096911

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096911 Criminalística

O perito criminal deve balizar-se no exercício de suas funções, EXCETO:

A

Através da desordem e procedimentos amadores.

B

Através da capacidade ética que tem a verdade.

C

Através do comportamento moral.

D

Através do comportamento jurídico normativo.

E

Através do conhecimento científico.

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Q4094937

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094937 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cláudia é agente tributária de provimento efetivo e exerce suas funções de fiscalização e afins em condições comprovadamente insalubres (de grau médio) em ambientes hospitalares, aterros sanitários e indústrias químicas. Recentemente, ela ficou gestante. Diante da realidade fática e das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 412/1995), sobre os direitos pecuniários e as condições de trabalho de Cláudia, assinale a afirmativa correta.

A

Se Cláudia comprovar efetivo recebimento do adicional de insalubridade por mais de dez anos, o valor do adicional integrará seu salário-base durante a licença à gestante.

B

O adicional de Cláudia é calculado sobre sua remuneração atual na tabela salarial vigente para o cargo; e no percentual de vinte por cento, dada a natureza de grau médio de insalubridade.

C

Cláudia poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade, caso a fiscalização tributária em campo seja considerada perigosa por laudo técnico de autoridade competente, na forma da lei.

D

Cláudia deverá ser afastada do local insalubre durante a gravidez e a lactação, devendo a percepção do adicional de insalubridade ser interrompida durante o gozo da licença à gestante, por não estar mais exposta aos agentes nocivos.

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Q4094936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município é competência privativa da PGM.

B

É competência da PGM a fiscalização e o lançamento direto dos tributos municipais de natureza imobiliária.

C

A chefia das assessorias jurídicas da Administração indireta e fundacional do Município será desempenhada por procurador do município.

D

Compete ao Município, através da PGM e do Banco da Terra, promover o levantamento e o cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra, e adoção de providências que facilitem soluções para eventuais impasses.

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Q4094935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao sistema de controle e transparência da gestão financeira municipal em Angra dos Reis, com base estritamente na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

A

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

B

A publicação do movimento de caixa do dia anterior deve ser feita mensalmente, garantindo eficiência e transparência administrativas.

C

Tendo em vista a competência do controle externo, ao Poder Executivo no exercício do controle interno não compete acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária.

D

Os balancetes mensais da Prefeitura e da Câmara Municipal (receitas e despesas) devem ser afixados nos quadros de avisos de ambos os poderes, respectivamente, até o dia vinte do mês subsequente ou publicados em órgão oficial de imprensa do Município.

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Q4094934

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a Administração municipal, impedindo a aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo.

B

A autoridade competente para aplicar a pena de demissão a Mário é o Secretário Municipal de Fazenda, dada a vinculação técnica com este agente político e a subordinação hierárquica direta do cargo de agente tributário.

C

Ainda que Mário tenha sido réu na esfera criminal, por também ter havido tipicidade penal, o prazo prescricional da ação disciplinar será obrigatoriamente de cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal.

D

Caso Mário seja demitido por corrupção, a despeito da previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos de que a demissão será a bem do serviço público, jurisprudência sedimentada permite eventual retorno do servidor a cargo público no município de Angra dos Reis.

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Q4094933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Juliana foi aprovada em concurso público para o cargo de agente tributário de Angra dos Reis. O ato de sua nomeação foi publicado no dia 1º de março. Juliana está ansiosa para organizar sua mudança. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com o Regime Jurídico Único do servidor público municipal, doutrina e jurisprudência pacificadas sobre os temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente os prazos e condições para Juliana.

A

Juliana terá trinta dias para tomar posse, prazo este improrrogável, sob pena de exoneração de ofício.

B

Juliana ficará sujeita ao estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual será avaliada no que se refere ao seu desempenho no cargo.

C

A posse da servidora poderá se dar sem a inspeção médica oficial, desde que a perícia ocorra até a entrada em exercício de Juliana, nos termos da lei.

D

Após assinar o termo de posse, Juliana terá o prazo de quarenta e oito horas para entrar em exercício, cujo descumprimento resultará em sua exoneração, salvo se comprovar motivo de força maior.

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Q4094932

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá, sob qualquer hipótese, ser progressivo.

B

Pertencem ao Município apenas os impostos por ele instituídos, não podendo haver participação municipal na arrecadação de impostos estaduais ou federais.

C

É assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização às livrarias e bancas de jornais instaladas no município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais.

D

O Município pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade principal do adquirente não seja imobiliária.

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