Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 215

Q4094911

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094911 Direito Tributário

O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:

A

Efetiva utilização pelo contribuinte, assim considerada quando os serviços são usufruídos a qualquer título pelo contribuinte.

B

Serviços públicos divisíveis, assim considerados os serviços suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

C

Serviços públicos específicos, assim considerados os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Potencial utilização pelo contribuinte, assim considerada quando, sendo de utilização facultativa, os serviços sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Q4094910

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094910 Direito Tributário

O empresário individual X. da Silva Panificadora adquiriu da sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. um fundo de comércio estabelecido no território do município de Angra do Reis e continuou sua exploração. A sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. não estava em processo de falência ou recuperação judicial. Considerando a situação hipotética, sobre a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo de comércio transmitido, devidos até a data do ato, assinale a afirmativa correta.

A

O empresário individual X. da Silva Panificadora não será responsável pelos tributos devidos até a data da alienação, pois continuará a exploração sob outra firma.

B

Se a sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, a responsabilidade do empresário individual X. da Silva Panificadora será subsidiária.

C

Prosseguindo a sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. na exploração do mesmo ramo de comércio, a responsabilidade do empresário individual X. da Silva Panificadora será subsidiária.

D

A responsabilidade do empresário individual X. da Silva Panificadora será integral, se a sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. iniciar dentro de seis meses – a contar da data da alienação nova atividade em outro ramo de comércio.

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Q4094909

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094909 Direito Tributário

Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

A

Atendidos os requisitos da lei, os imóveis dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao IPTU.

B

A imunidade recíproca não se estende às autarquias ou às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, exceto se a entidade religiosa for apenas locatária do bem imóvel.

D

A imunidade de IPTU das instituições de educação, sem fins lucrativos, inclui as taxas pela prestação de serviços referentes aos mesmos bens imóveis.

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Q4094908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094908 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 2, 1, 2, 2, 3.

B

3, 2, 2, 3, 2, 3, 3, 2.

C

2, 2, 1, 1, 1, 2, 3, 3.

D

3, 1, 2, 3, 2, 3, 2, 1.

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Q4094907

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094907 Direito Tributário

Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização tributária realizada pelo Município de Angra dos Reis, um agente lavrou autos de infração contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fixando prazo para regularização fiscal quanto: (i) ao pagamento de IPTU incidente sobre imóveis utilizados para atividades administrativas; e (ii) ao recolhimento de ISS sobre serviços de logística integrada e encomendas expressas (SEDEX). A autoridade fiscal fundamentou a exigência no argumento de que tais atividades possuem natureza econômica e são prestadas em regime de concorrência com empresas privadas, razão pela qual não estariam abrangidas por qualquer hipótese de imunidade tributária. Em sua defesa, a ECT alegou a incidência da imunidade tributária recíproca, sustentando que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, suas atividades estariam protegidas pela vedação constitucional à tributação. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a imunidade tributária recíproca:

A

Não se aplica à ECT quando houver exploração de atividade econômica em sentido estrito, ainda que vinculada à prestação de serviço público postal.

B

Restringe-se aos serviços postais prestados em regime de monopólio, não alcançando atividades acessórias ou concorrenciais desempenhadas pela ECT.

C

Aplica-se à ECT quanto aos impostos sobre patrimônio e renda, não se estendendo aos impostos sobre serviços, em razão da natureza econômica da atividade.

D

Alcança os serviços prestados pela ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público postal.

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Q4094906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094906 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4094905

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094905 Direito Constitucional

No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal, especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.

A

O contraditório restringe-se à ciência dos atos processuais, não abrangendo a participação do administrado para a formação da decisão final.

B

O devido processo legal autoriza a Administração Pública a revisar e alterar suas próprias decisões nos processos administrativos, independentemente de apreciação judicial.

C

A ampla defesa assegura ao administrado a utilização de todos os meios de prova e recursos juridicamente admitidos, a fim de influenciar o convencimento da autoridade administrativa.

D

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis aos processos judiciais, mas que não se estendem aos processos administrativos, em razão da supremacia do interesse público.

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Q4094904

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094904 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094903

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094903 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Angra dos Reis instaurou processo administrativo fiscal em face de “Ômegaon.line” – pessoa jurídica de direito privado, destinada à venda de aparelhos celulares no varejo da cidade. O processo foi instaurado em razão da existência de débitos de IPTU regularmente constituídos e não pagos, referentes ao imóvel utilizado por essa empresa para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ao final do procedimento, a autoridade fiscal determinou, como medida de satisfação do crédito tributário, o recolhimento coercitivo de mercadorias existentes no estabelecimento comercial, com o objetivo de utilizá-las para quitação do débito. Inconformado, o contribuinte impugnou a medida, alegando violação a garantias constitucionais tributárias. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

A medida adotada pela Administração é inconstitucional, pois a apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributos.

B

A apreensão de mercadorias como forma de compelir o pagamento de tributo é constitucional, desde que haja previsão em lei municipal e observância do devido processo administrativo.

C

A medida é constitucional, desde que precedida de notificação do contribuinte e limitada ao montante do débito tributário, não caracterizando confisco quando proporcional ao valor devido.

D

A medida adotada pela Administração é constitucional, pois decorre do poder de polícia tributário e visa assegurar a efetividade da arrecadação, sendo dispensável a utilização do processo judicial de execução fiscal.

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Q4094902

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094902 Direito Constitucional

Durante procedimento de fiscalização tributária, um auditor fiscal do município Alfa verificou que uma nova lei municipal, recentemente em vigor, passou a exigir, como condição para a concessão de alvará de funcionamento, que empresas do setor de logística urbana (entregas por aplicativo) comprovassem a utilização exclusiva de veículos elétricos em suas operações no perímetro urbano. A nova norma foi justificada com base na proteção ao meio ambiente e na promoção de políticas públicas sustentáveis. Em caso de descumprimento, além da negativa do alvará, previa-se a aplicação de multa administrativa periódica. Diante da situação hipotética, determinado contribuinte autuado alegou que a exigência inviabiliza economicamente a sua atividade, violando princípios constitucionais da ordem econômica. À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente das normas que regem a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da livre iniciativa admite limitações jurídicas, desde que estruturadas à luz da proporcionalidade, de modo a harmonizar o exercício da atividade econômica com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

B

No âmbito do poder de polícia administrativa, é legítima a imposição de requisitos ao funcionamento de atividades econômicas, desde que tais condicionantes não acarretem, na prática, a inviabilização do próprio exercício da atividade.

C

A exigência da utilização de veículos elétricos é válida, ainda que inviabilize a atividade econômica privada, por se fundamentar na proteção ao meio ambiente, que, enquanto interesse público, prevalece de forma absoluta sobre interesses privados.

D

A tutela do meio ambiente integra a ordem econômica como vetor hermenêutico e normativo, legitimando a adoção de medidas regulatórias estatais voltadas à redução dos impactos ambientais das atividades econômicas, observadas a proporcionalidade e a compatibilização com os demais princípios da ordem econômica e financeira.

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Q4094901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094901 Direito Constitucional

O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas, editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800 metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é:

A

Constitucional, desde que demonstrada a finalidade de interesse público, sendo legítima a limitação à livre iniciativa e à livre concorrência quando fundada em critérios urbanísticos.

B

Constitucional, desde que haja previsão em Plano Diretor e a observância ao princípio da função social da propriedade urbana, ainda que implique limitação à livre iniciativa e à livre concorrência.

C

Constitucional, pois o município possui competência para disciplinar o uso do solo urbano e pode restringir atividades econômicas para evitar a concentração geográfica de estabelecimentos do mesmo ramo.

D

Inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo vedada a imposição de restrições destinadas a impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.

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Q4094900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094900 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes, determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

A incidência da LGPD pressupõe a efetiva utilização dos dados pessoais coletados, não se aplicando às hipóteses em que há apenas armazenamento para uso eventual futuro.

B

A coleta de dados pessoais para finalidades futuras e indeterminadas é admitida, desde que haja previsão genérica em política de privacidade previamente disponibilizada ao titular.

C

A adoção de medidas de segurança da informação é suficiente para legitimar a coleta ampliada de dados pessoais, ainda que não haja correspondência com a finalidade do serviço prestado.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo indispensável para a realização de finalidades legítimas, sendo vedada a coleta de dados excessivos ou desproporcionais.

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Q4094899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094899 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q4094898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094898 Direito Administrativo

Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094897 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.

B

A alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.

C

A mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.

D

A alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.

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Q4094896

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094896 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios, conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

D

A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

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Q4094895

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094895 Contabilidade Geral

Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 22 (R2) – Informações por Segmento, analise as afirmativas a seguir.
I. Um segmento operacional pode desenvolver atividades de negócio cujas receitas ainda serão obtidas.
II. A expressão “principal gestor das operações” identifica uma função, não necessariamente um gestor com título específico.
III. Nem todas as partes da entidade constituem, necessariamente, segmento operacional ou parte de segmento operacional.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094894

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094894 Contabilidade Geral

Considere, hipoteticamente, que um fiscal tributário da Prefeitura de Angra dos Reis irá analisar o saldo da conta Duplicatas a Receber de uma empresa, que apresenta as seguintes informações:

Imagem associada para resolução da questão

Com base somente nessas informações, assinale, a seguir, o valor total que o fiscal deve encontrar no registro da Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD).

A

R$ 5.500,00.

B

R$ 9.400,00.

C

R$ 10.400,00.

D

R$ 10.600,00.

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Q4094893

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094893 Contabilidade Geral

A sociedade empresária comercial ARRJ possui as seguintes informações sobre o seu estoque:

Imagem associada para resolução da questão

Com base somente nessas informações, a empresa ARRJ deve reconhecer uma estimativa de perda em estoques referentes a qual(is) produto(s)?

A

De todos os produtos.

B

Do produto Y, apenas.

C

Do produto X, apenas.

D

Dos produtos X e Z, apenas.

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Q4094892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094892 Administração Pública

O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da governança pública. NÃO faz referência a tais princípios:

A

Confiabilidade e transparência.

B

Liderança, estratégia e controle.

C

Melhoria regulatória e integridade.

D

Capacidade de resposta e integridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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