Questões de Concurso Sobre princípio da irretroatividade em direito tributário
Foram encontradas 142 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se
diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles
contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à
época, mas se encontravam contemplados pela nova
legislação.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em
que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o
ato esteja definitivamente julgado.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de
lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha
praticado ato infracional antes da lavratura do auto de
infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa
da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente
julgado.
I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabeleça o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atuação estatal, desde que esse valor não possa ser atualizado pelo próprio conselho de fiscalização em um percentual superior aos índices de correção monetária legalmente estabelecidos.
II A revogação de um beneficio fiscal por meio de um ato normativo não constitui um aumento indireto do tributo, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
III A redução ou extinção de descontos para pagamento de tributos conforme condições estabelecidas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, é equiparada à majoração do tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade tributária.
Assinale a opção correta.