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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida:

A

dispensa a necessidade de intimações futuras, pois o réu já foi cientificado do processo.

B

torna prevento o juízo, induz litispendência e constitui em mora o réu.

C

apenas comunica ao réu a existência do processo, sem produzir outros efeitos jurídicos relevantes.

D

impede a ocorrência de revelia, ainda que o réu não apresente contestação.

E

suspende automaticamente o prazo para apresentação de defesa até nova intimação.

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Q4231643

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em determinada ação de cobrança, o juiz, ao receber a petição inicial, verificou que o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Neste caso,

A

a falta de documento essencial gera automaticamente a revelia do réu, caso não suprida.

B

o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.

C

o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

D

a ausência de documento essencial autoriza o indeferimento imediato da petição inicial, sem possibilidade de correção.

E

a determinação de emenda só pode ocorrer após a apresentação da contestação pelo réu.

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Q4231642

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.

À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a

A

cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito.

B

ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda.

C

existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material.

D

convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

E

extinção do processo sem resolução do mérito impede a repropositura da ação, em razão da ausência de formação válida da relação jurídica processual.

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Q4231641

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de determinado processo, um Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpôs o recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado. Posteriormente, a parte opôs embargos de declaração contra o acórdão, sob alegação de omissão. Paralelamente, sustentou que a decisão do Tribunal contrariou entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando medida adequada para preservar a autoridade desse precedente. Logo,

A

a interposição de embargos de declaração impede automaticamente a utilização de qualquer outro meio de impugnação.

B

a decisão monocrática em agravo de instrumento é irrecorrível, salvo por recurso especial.

C

cabem embargos de declaração apenas contra sentença, não sendo admissíveis contra acórdãos.

D

a reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno.

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Q4231640

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231640 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, segundo disposição do Código Civil é INCORRETO afirmar que

A

pelo contrato de compra e venda, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

B

como regra geral, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

C

salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

D

o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, não sendo a venda a crédito.

E

é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

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Q4231639

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231639 Direito Civil

Arceu e Larissa casaram-se no regime de comunhão parcial de bens. De acordo com este tipo de regime de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, sendo prevista, dentre outros, que se excluem da comunhão, conforme disposição do Código Civil:

A

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

B

os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

C

os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, desde que só em nome de um dos cônjuges.

D

os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

E

os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.

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Q4231638

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231638 Direito Civil

Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as

A

fundações, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

B

fundações, as autarquias e os empreendimentos de economia solidária.

C

fundações, as autarquias e os partidos políticos.

D

fundações, os partidos políticos e as associações públicas.

E

autarquias e as associações públicas.

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Q4231637

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231637 Direito Civil

Sobre os bens considerados em si mesmos, conforme previsão do Código Civil:

A

define-se como bens fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

B

são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

considera-se móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

D

consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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Q4231636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231636 Direito Civil

Sobre o domicílio, no Código Civil:

A

Nos contratos escritos, ainda que celebrados entre partes isonômicas, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, uma vez que se trata de questão de ordem pública.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que primeiro foi adquirida.

C

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; e o do preso, o lugar em que habitualmente residia antes da prisão.

E

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no local de onde partiu do território brasileiro.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Q4231634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231634 Direito Administrativo

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)

Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

A

controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.

B

o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.

C

o chamado desvio de poder refere-se a conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.

D

o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.

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Q4231633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231633 Direito Administrativo

Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,

A

os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidária e objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a esta.

B

o exercício da função ou o desempenho de competências públicas pelo agente público que, ainda que sem dolo, guarde nexo causal com o dano comprovadamente ocorrido ao erário público implica a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

consideram-se atos de improbidade, estando sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, aqueles praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

considera-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público ocupante de cargo efetivo e todo aquele que exerça qualquer outra forma de investidura ou vínculo com o Poder Público, desde que em caráter remunerado e não transitório.

E

aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado, nos âmbitos administrativo e/ou civil, como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

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Q4231632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231632 Direito Administrativo

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A

carreira pública.

B

função pública.

C

emprego público.

D

serviço público.

E

cargo público.

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Q4231631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231631 Legislação Federal

A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)

A

diálogo competitivo ou concurso.

B

concorrência, apenas.

C

diálogo competitivo, apenas.

D

concurso ou concorrência.

E

concorrência ou diálogo competitivo.

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Q4231630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231630 Legislação Federal

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A

termo de colaboração.

B

acordo de cooperação.

C

protocolo de intenções.

D

plano de trabalho.

E

termo de fomento.

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Q4231629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231629 Direito Digital

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A

o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

B

o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

C

o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

D

a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

E

o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.

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Q4231628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231628 Legislação Federal

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A

cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.

B

viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.

C

as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.

D

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.

E

a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.

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Q4231627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231627 Direito Administrativo

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder público, é INCORRETO afirmar que

A

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.

B

compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

C

dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa do preço.

D

se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.

E

a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.

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Q4231626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231626 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A

permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

B

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

C

vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

D

permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

E

permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

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Q4231625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231625 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político

I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.

II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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