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Q4135780 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:
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Q4135779 Direito Administrativo
A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:
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Q4135778 Direito Administrativo
O princípio da publicidade objetiva:
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Q4135777 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe:
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Q4135776 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade exige:
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Q4135775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.
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Q4135774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q4135773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4135772 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4135771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação. 
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Q4135770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:
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Q4135769 Direito Administrativo
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente: 
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Q4135768 Direito Constitucional
A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:
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Q4135767 História e Geografia de Estados e Municípios
A criação da Província do Paraná, apartando-se politicamente de São Paulo, não ocorreu por acaso, mas foi produto de complexas negociações no seio do Império brasileiro, demandando a aprovação do legislativo e a sanção do Imperador. A formalização legal dessa emancipação se deu mediante um instrumento normativo histórico específico assinado em 29 de agosto de 1853. Trata-se da:
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Q4135766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?
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Q4135765 Noções de Informática
Ao realizar pesquisas técnicas em buscadores como o Google, é possível utilizar operadores lógicos e símbolos para refinar os resultados e obter informações mais precisas. Se o objetivo for localizar arquivos de um tipo específico (como um guia em formato PDF) que contenham a frase exata "gestão pública", qual é a sintaxe de busca mais adequada?
Alternativas
Q4135764 Noções de Informática
Ao formatar documentos extensos no Microsoft Word 2016, a utilização de Estilos (como Título 1, Título 2 e Normal) é considerada uma prática avançada de edição. Qual é a principal vantagem de utilizar esse recurso em vez de formatar o texto manualmente?
Alternativas
Q4135763 Segurança da Informação
A segurança da informação baseia-se em pilares que garantem a proteção dos dados em ambiente digital. Quando um documento eletrônico é protegido por criptografia de ponta a ponta, o principal objetivo técnico alcançado é a:
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Q4135762 Noções de Informática
Em uma planilha de controle financeiro, deseja-se que uma célula exiba a mensagem "Aprovado" somente se o valor de uma compra for menor que R$ 1.000,00 E se o pagamento for realizado à vista. Caso contrário, a célula deve exibir "Análise Necessária". Qual fórmula representa a lógica CORRETA para essa condição?
Alternativas
Q4135761 Sistemas Operacionais
Sistemas operacionais como o Windows 11 e o Linux Ubuntu possuem formas diferentes de organizar seus arquivos e diretórios. Sobre o funcionamento básico desses sistemas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
341: C
342: C
343: A
344: A
345: E
346: D
347: B
348: C
349: A
350: D
351: A
352: E
353: E
354: D
355: C
356: A
357: A
358: A
359: B
360: B