Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 963

Q3235798

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235798 Ética na Administração Pública

O Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do estado Paraíba, vigente por meio do Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, nos ensina que serão criadas, por meio de Portaria do titular dos órgãos e entidades públicos estaduais, as Comissões de Éticas encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Sobre a atuação das mencionadas comissões, está correto apenas o que se afirma em:

A

As Comissões de Éticas serão regulamentadas por decretos estaduais de iniciativa dos órgãos e entidades públicos estaduais e devem estar formalmente vinculadas à autoridade máxima do órgão ou entidade.

B

Ficará suspenso da Comissão de Ética, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser denunciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

C

Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

D

O provimento no serviço público implica a ciência das normas Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do estado Paraíba, permitida apenas a alegação de desconhecimento, caso escusável.

E

Os membros de cada Comissão de Ética serão escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro, exclusivamente efetivos, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral e reputação ilibada, designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos de 2 anos, vedada a recondução.

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Q3235797

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235797 Direito Financeiro

Conforme aprendemos com o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020), sobre a gestão contábil e financeira, podemos assinalar como correto apenas o enumerado em:

A

Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados pelo Conselho Fiscal da PB Saúde, podendo variar ao longo do tempo, desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Fundação.

B

O Conselho Fiscal estabelecerá controles para a PB Saúde, de forma a garantir a regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da Fundação, incluindo-se o pagamento dos salários dos funcionários, a manutenção e conservação de suas instalações e equipamentos e a execução dos contratos.

C

Na negociação do preço dos serviços prestados pela PB Saúde deverão ser computados os custos operacionais, observando-se os critérios de rateio definidos por seu Conselho de Fiscal.

D

O exercício da PB Saúde coincidirá com o ano civil.

E

A gestão financeira da PB Saúde deverá garantir a sustentabilidade, a independência, a lucratividade e a perenidade da Fundação.

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Q3235796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235796 Direito Administrativo

Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:

A

Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.

B

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.

D

Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.

E

Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.

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Q3235795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235795 Direito Administrativo

O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará serviços à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba mediante a celebração de contratos de gestão. Os contratos de que trata tal disposição terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Estado da Paraíba e de outros serviços condizentes com as finalidades e competências da PB Saúde. São cláusulas essenciais de tal contrato apenas as colacionadas corretamente em:

A

A sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos; mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT; dentre outras.

B

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto regulamentador; dentre outras.

C

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; dentre outras.

D

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico; dentre outras.

E

A cessão de uso de bens móveis e imóveis da Secretaria de Estado da Saúde para a PB Saúde, quando cabível; a condição política de investimento direto e indireto da PB Saúde, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança; dentre outras.

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Q3235794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235794 Direito Administrativo

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem por finalidade apenas o corretamente colacionado em:

A

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; Apoiar em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, agindo com objetividade e imparcialidade; dentre outras.

B

Tornar claros e acessíveis os princípios, valores e regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e públicos civis estaduais; Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; dentre outras.

C

Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; Denunciar a autoridade superior quando evidenciado irregularidades praticadas contra a Administração de que tiver ciência ou, nos casos em que houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; dentre outras.

D

Assegurar aos servidores e empregados públicos civis estaduais a manutenção da sua imagem e reputação, quando as suas ações se pautarem pelas normas estabelecidas no Código; Manifestar e registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses; dentre outras.

E

Estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais; Resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas; dentre outras.

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Q3235793

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235793 Direito Administrativo

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir acerca dos direitos e deveres destacados nesta resolução e assinale a alternativa correta.

A

Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível e acessível à população, o nome do responsável pelo serviço; horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço e; ações e procedimentos disponíveis. É vedada a divulgação dos nomes dos profissionais em serviço de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

A carta assegura que toda pessoa tem direito a participar dos Conselhos e Conferências de Saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios estabelecidos. As Conferências Municipais de Saúde são espaços de ampla e aberta participação da comunidade, complementadas por Conferências Livres, distritais e locais, além das de plenárias de segmentos.

C

A resolução garante que gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância dessas diretrizes, comprometem-se a promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização para realização de exames digitais com liberação de resultados on-line.

D

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde será disponibilizada nos serviços do SUS e conselhos de saúde por meios acessíveis e nos jornais de grande circulação.

E

Respeitada a organização da democracia brasileira, toda pessoa tem direito a acompanhar os espaços de controle social, como forma de participação cidadã, observando o Regimento Interno estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS.

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Q3235792

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235792 Direito Administrativo

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a participação da comunidade na sua gestão e os critérios de transferência de recursos financeiros entre as esferas governamentais. Considerando o texto dessa lei e seus desdobramentos práticos, analise as afirmativas e marque a opção correta.

A

A Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de recursos financeiros para os Estados, Municípios e o Distrito Federal à existência de um fundo de saúde, de um conselho de saúde, de planos privados de saúde, acompanhado por relatórios de gestão e prestação de contas periódica.

B

As conferências de saúde, que são convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde ou por meio de Ação Popular, devem ocorrer a cada quatro anos e têm como função avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, com a participação de vários segmentos da sociedade.

C

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no art. 2° da Lei 8.142 de 1990.

D

A participação dos conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, contempla o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações de saúde, sem caráter deliberativo sobre a gestão das políticas de saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de saúde e seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q3235791

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235791 Saúde Pública

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a organização da atenção à saúde no Brasil. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre a PNAB e marque a correta.

A

A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica e Atenção Primária a Saúde, nas atuais concepções, como termos divergentes.

B

A Atenção Básica é desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho individualizado, dirigidas a populações de territórios pré-definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

C

A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade e inserção sócio-cultural, buscando produzir a atenção integral. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.

D

É função da atenção básica ser base, ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de tecnologia e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária.

E

É diretriz da Atenção Básica estimular a participação dos usuários como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais centradas no cuidado e nas tecnologias leves.

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Q3235790

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235790 Saúde Pública

A evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil foi marcada por várias mudanças estruturais e legislativas, culminando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse processo histórico e os princípios, diretrizes e o arcabouço legal que sustentam o SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O surgimento da Previdência Social no Brasil, durante o governo de Getúlio Vargas, foi um dos primeiros passos para a criação de um sistema de saúde institucionalizado, oferecendo assistência médica inicialmente apenas aos trabalhadores rurais.

B

O Código Sanitário de 1923 foi um marco inicial na saúde pública brasileira, estabelecendo as bases legais para o combate a doenças infecciosas e dando maior ênfase à centralização das políticas de saúde nas mãos do governo federal.

C

No início do século XX, o sistema de saúde brasileiro era focado em campanhas públicas para controlar epidemias e doenças endêmicas, sendo majoritariamente assistencialista e voltado para população geral, principalmente os mais pobres e trabalhadores informais.

D

A criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), em 1977, foi um marco na saúde pública brasileira, pois estendeu os serviços de saúde a toda a população, independentemente de vínculos empregatícios.

E

O movimento da Reforma Sanitária foi essencial para a construção do SUS e teve como uma de suas bandeiras a universalização da saúde como direito de todos, influenciando diretamente o texto da Constituição de 1988.

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Q3235789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235789 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no referido artigo e na interpretação doutrinária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde será feito de forma proporcional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observando a emenda constitucional nº 29, de 2000.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional estadual, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dois anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressivo aumento das disparidades regionais.

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Q3235788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235788 Direito Constitucional

De acordo com os artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é voltado preferencialmente para a assistência médico-assistencial, tendo como coadjuvantes as ações de promoção e prevenção da saúde.

B

A participação da iniciativa privada na gestão do SUS é desaconselhada, uma vez que o sistema deve ser totalmente público.

C

A saúde é considerada um direito de todos, e o Estado é responsável por garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

D

A Constituição estabelece que o atendimento à saúde deve ser realizado sem considerar as especificidades territoriais gerais do Brasil.

E

O SUS deverá ser financiado por recursos provenientes de impostos federais, não necessitando de contrapartida de estados e municípios.

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Q3235787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235787 Direito Administrativo

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece a regulamentação da Lei nº 8.080/1990 e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições deste decreto, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta.

A

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, Região de Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

B

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pelas portas de entrada e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

C

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

D

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção respectiva dos municípios.

E

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos municípios, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, ofertar dentro dos municípios as ações e os serviços de saúde.

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Q3235786

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235786 Saúde Pública

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no conteúdo dessa portaria, indique o item correto.

A

A PNAES propõe como eixo estruturante um planejamento descendente de base territorial e organização dos serviços de Atenção Especializada em Saúde na RAS de acordo com o Planejamento Regional Integrado (PRI).

B

A Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde: os serviços de atenção psicossocial; os serviços de sangue e hemoderivados; e a atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.

C

A política estabelece diretrizes para a organização da atenção especializada, incluindo ser a porta de entrada preferencial, principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde - RAS e local que assume a maior responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.

D

A dimensão sistêmica da PNAES trata do modo como os serviços especializados organizam suas equipes multiprofissionais de forma interdisciplinar para garantir acesso, acolher, oferecer cuidado de qualidade aos usuários e prestar apoio, mediante matricialmente, a outras equipes e serviços da RAS.

E

É diretriz da PNAES a promoção da regulação dos serviços de atenção especializada em saúde e da integração com os demais serviços na perspectiva da Redes de Atenção à Saúde (RAS), em consonância com as pactuações municipais e regionais.

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Q3235785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235785 Direito Administrativo

O Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, na Seção II do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e estabelece normas para a organização da saúde no Brasil, descreve o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Considerando essa parte do texto do decreto, indique a opção correta.

A

O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários

B

O Ministério da Saúde definirá indicadores em cada esfera de governo para garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

C

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIB, cabendo às Secretarias de Saúde Municipais coordenar a sua implementação.

D

O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará como diretriz básica para fins de garantia da gestão participativa o estabelecimento de estratégias que incorporem tecnologias de tratamento para avaliação das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

E

O desempenho aferido a partir dos indicadores servirá como parâmetro para avaliação do desempenho dos municípios para prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as todos os níveis de atenção.

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Q3235784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base no texto da Lei nº 8.080/1990 e em sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS é responsável pela formulação da política de recursos humanos na área da saúde, incluindo a formação e a capacitação permanente dos profissionais do setor, sendo essa uma de suas competências.

B

A Lei nº 8.080/1990 define como uma das atribuições do SUS a vigilância sanitária, que compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde no Brasil serão prestados de forma pública, sendo vedada a participação do setor privado em qualquer circunstância, garantindo assim a integralidade e universalidade no acesso.

D

A Lei nº 8.080/1990 também trata do conceito de universalidade, que significa a prestação de um conjunto de ações preventivas, curativas e de promoção da saúde, sendo esse princípio aplicável de forma uniforme em todo o território nacional.

E

Entre os princípios organizativos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, está a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, com a organização e gestão dos serviços sendo responsabilidade dos Estados.

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Q3235783

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235783 Português

Assinale a única alternativa que, do ponto de vista da concordância verbal e nominal, está adequado ao que preceitua a gramática da norma culta da língua portuguesa

A

Todos no Governo do Estado de São Paulo estavam ao par dos desafios para a despoluição do Rio Tietê.

B

É necessário a despoluição do Rio Tietê.

C

A população paulista anseia pela despoluição do Rio Tietê.

D

Não mais se vê peixes no trecho do Rio Tietê que fica na cidade de São Paulo.

E

Planejou-se, durante o planejamento do programa Integra Tietê, medidas que possam reverter o aumento da mancha de poluição no Rio Tietê.

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Q3235782

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235782 Português

Uma das principais dificuldades da ortografia da língua portuguesa reside na grafia correta do fonema /s/, que pode ser representado por "c", "ç", "ss", "sc", "sç", "x" ou mesmo "xc". Sabendo disso, assinale abaixo a única das alternativas em que todas as palavras estão grafadas corretamente.

A

Algumas pessoas fazem loucuras na busca pelo rejuvenecimento.

B

Todos, sem excessão, ficaram encantados com a palestra.

C

Aquela doença gerava uma dor escruciante.

D

O réu estava conciente de que seria condenado.

E

O árbitro teve uma atuação condescendente com a violência no jogo de ontem.

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Q3235781

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235781 Português

A forma da oração "O aumento na mancha de poluição sobre o Rio Tietê pode ser comprovada por qualquer cidadão" na voz ativa verbal é:

A

A mancha de poluição sobre o Rio Tietê pode comprovar-se por qualquer cidadão.

B

Qualquer cidadão pode comprovar o aumento na mancha de poluição sobre o Rio Tietê.

C

Pode-se comprovar a mancha de poluição sobre o Rio Tietê.

D

Qualquer cidadão pode ter a mancha de poluição sobre o Rio Tietê comprovada.

E

Qualquer cidadão se pode comprovar a mancha de poluição sobre o Rio Tietê.

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Q3235780

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235780 Português

Assinale a única expressão que pode substituir os elementos em destaque no trecho "A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende, disse ao Estadão que a piora na condição de rios como o Tietê já era esperada por causa da estiagem prolongada que afetou o Estado e todo o País." mantendo seu sentido original.

A

da esticada prolongada.

B

da longa privação de oxigênio.

C

do longo assoreamento.

D

da seca de grande duração.

E

da estética prolongada.

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Q3235779

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235779 Português

Na oração "A ascensão de Pedro na empresa foi muito rápida, e o levou à assunção do cargo de CEO em menos de 10 anos." a relação entre as palavras destacadas é uma relação de

A

paronímia

B

homonímia

C

antonímia

D

sinonímia

E

polissemia

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