O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores
e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem
prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e
legais, tem por finalidade apenas o corretamente
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