Questões de Concurso para Direito

Q3947918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como fundamental para o desenvolvimento integral. Em uma escola pública, um adolescente em situação de vulnerabilidade social apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A direção considera desligá-lo para “manter a disciplina escolar”. Conforme essa situação, a conduta CORRETA, em ralação ao ECA, é:

A

O desligamento é permitido, desde que comunicado previamente à família.

B

A escola deve acionar o Conselho Tutelar e articular políticas de apoio, garantindo permanência e inclusão do adolescente no processo educativo.

C

O adolescente pode ser transferido compulsoriamente para outra escola, sem acompanhamento social.

D

O desligamento é permitido se houver reincidência de faltas, sem necessidade de justificativa pedagógica.

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Q3947857

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947857 Legislação de Trânsito

Para transitar em vias públicas, os tratores, conforme Resolução do CONTRAN n.º 1017 de 2024, devem estar devidamente registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) ou, no caso dos tratores agrícolas, registrados no:

A

RENAGRO.

B

RENAGRAM

C

RENAPO.

D

RENAPAM.

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Q3947854

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947854 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à ETC a importância equivalente a:

A

R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) por tonelada/hora ou fração.

B

R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

C

R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração.

D

R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

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Q3947853

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947853 Legislação de Trânsito

Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de:

A

1 %.

B

2 %.

C

5 %.

D

10 %.

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Q3947852

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947852 Legislação de Trânsito

Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:

A

24 metros de comprimento.

B

25 metros de comprimento.

C

26 metros de comprimento.

D

27 metros de comprimento.

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Q3947847

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947847 Legislação de Trânsito

Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. Na configuração de chassi 8x2, conforme CTB, é permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até:

A

15 metros de comprimento.

B

16 metros de comprimento.

C

17 metros de comprimento.

D

18 metros de comprimento.

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Q3947846

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947846 Legislação de Trânsito

É vedado ao motorista profissional dirigir veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas por mais de:

A

5,0 horas ininterruptas.

B

5,5 horas ininterruptas.

C

6,0 horas ininterruptas.

D

6,5 horas ininterruptas.

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Q3947845

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947845 Legislação de Trânsito

De acordo com o Art. 64 do CTB, devem ser transportadas nos bancos traseiros as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido altura de:

A

1,25 m.

B

1,30 m.

C

1,35 m.

D

1,45 m.

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Q3947844

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947844 Legislação de Trânsito

Respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via, de acordo com o CTB, a velocidade mínima não poderá ser inferior a:

A

25 % da velocidade máxima estabelecida.

B

30 % da velocidade máxima estabelecida.

C

50 % da velocidade máxima estabelecida.

D

55 % da velocidade máxima estabelecida.

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Q3947843

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |

Q3947843 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a velocidade máxima permitida nas vias urbanas de trânsito rápido, onde não existir sinalização regulamentadora, é de:

A

70 km/h.

B

80 km/h.

C

100 km/h.

D

110 km/h.

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Q3947837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Agente Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3947837 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

D

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

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Q3947760

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal |

Q3947760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer, visando o pleno desenvolvimento físico e social do jovem.

(__)O trabalho infantil pela profissionalização de atletas menores de 14 anos é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que o clube garanta moradia e alimentação.

(__)O poder público deve estimular a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(__)As crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições separadas, sendo vedada sua participação em programas esportivos regulares para garantir sua segurança.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-V-V.

D

V-F-F-V.

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Q3947752

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar |

Q3947752 Direito Sanitário

A respeito do que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990 sobre saúde bucal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem garantir _____________, _____________, _____________ e _____________________, individual e coletivo(a), inseridos(as) no contexto da integralidade da atenção à saúde.

A

acesso / encaminhamento / prevenção / notificação

B

notificação / promoção / prevenção / encaminhamento

C

promoção / diagnóstico / tratamento / encaminhamento

D

promoção / prevenção / recuperação / reabilitação odontológica

E

promoção / diagnóstico / notificação / tratamento

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Q3947740

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar |

Q3947740 Legislação Estadual

A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Sobre o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas devem prestar as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas.

B

Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde, sendo o Estado responsável pela promoção e conservação de sua saúde.

C

Aos profissionais de saúde cabe o conhecimento sobre doenças transmissíveis e os cuidados em relação à sua propagação. Quando julgarem pertinentes, essas informações serão compartilhadas com a população.

D

Toda gestante puérpera ou nutriz tem direito de receber do Estado orientação e controle médicos, odontológico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.

E

Toda pessoa tem autonomia sobre seu corpo, podendo doar e receber órgãos e/ou tecidos humanos de acordo com sua vontade, independentemente de critérios médicos.

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Q3947705

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947705 Direito Sanitário

A saúde do trabalhador é uma área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e um direito fundamental. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações de saúde do trabalhador incluem

A

a gestão exclusiva de planos de saúde ocupacionais privados para todos os trabalhadores.

B

a fiscalização apenas das empresas de grande porte quanto às condições de trabalho.

C

a elaboração de normas técnicas sobre ergonomia aplicáveis apenas a trabalhadores da área da saúde.

D

o custeio exclusivo de indenizações por acidentes de trabalho, sem participação do empregador.

E

a avaliação do impacto que as tecnologias e as condições de trabalho provocam na saúde, bem como a informação ao trabalhador sobre os riscos.

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Q3947700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947700 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 prevê a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa participação, é correto afirmar que

A

a iniciativa privada pode atuar no SUS sem necessidade de regulamentação ou fiscalização, desde que ofereça serviços gratuitos.

B

os serviços privados podem substituir completamente a rede pública de saúde em regiões onde há deficiência de oferta.

C

a participação da iniciativa privada na assistência à saúde deve ser sempre preferencial em relação aos serviços públicos.

D

os serviços de saúde privados, quando complementares ao SUS, devem ser contratados ou conveniados, observando-se as diretrizes do sistema e dando-se preferência às entidades filantrópicas.

E

a participação da iniciativa privada é permitida apenas em caráter de urgência e emergência, sob contratação direta sem licitação.

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Q3947696

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947696 Direito Sanitário

A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por uma série de atribuições no âmbito de seu território. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a atribuição que compete prioritariamente à esfera municipal, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, refletindo a base da atenção à saúde.

A

Formular a política de saúde indigenista.

B

Coordenar as ações de saúde em nível nacional, incluindo a definição de prioridades.

C

Gerenciar e executar os serviços de atenção primária à saúde e hospitalar de baixa complexidade em seu território.

D

Normatizar os procedimentos para o controle de qualidade de produtos e serviços de saúde em todo o país.

E

Participar da formulação e execução da política de saneamento básico em nível federal.

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Q3947692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947692 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) com base em princípios e diretrizes. A articulação contínua das ações e serviços de saúde, sejam eles preventivos ou curativos, individuais ou coletivos, em todos os níveis de complexidade, visando a uma atenção completa ao usuário, remete diretamente ao princípio da

A

descentralização.

B

integralidade.

C

equidade.

D

regionalização.

E

universalidade.

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Q3947688

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947688 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da gestão participativa. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990 e suas regulamentações, em sua atuação, os Conselhos de Saúde na esfera municipal devem, de forma deliberativa,

A

aprovar o plano de saúde municipal e o relatório de gestão anuais, fiscalizando a execução das políticas de saúde.

B

gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando as transferências entre as unidades.

C

elaborar a legislação sanitária local, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

D

definir os salários e planos de carreira dos servidores da saúde municipal, sem interferência do executivo.

E

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no território, diretamente.

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Q3947660

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Laboratório Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3947660 Direito Administrativo

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.

B

Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.

C

Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.

D

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.

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