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Q4173641
Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho , Princípios do direito coletivo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173641 Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.  


É válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

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