Questões de Concurso para Direito

Q4180758

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180758 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

A

Melhor técnica.

B

Técnica e preço.

C

Menor preço ou maior desconto.

D

Maior lance ou oferta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4180757

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180757 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):

A

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

B

Causar lesão ao erário por ação ou omissão culposa.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que demonstrado o dolo.

D

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4180756

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após:

A

2 anos de efetivo exercício.

B

3 anos de efetivo exercício.

C

5 anos de efetivo exercício.

D

Aprovação imediata no concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4180755

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180755 Direito Administrativo

Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4180719

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Almoxarife |

Q4180719 Legislação Federal

A Secretaria de Saúde digitaliza documentos em papel e quer que as cópias digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais perante a administração pública. O setor pergunta qual requisito técnico assegura essa equivalência. Nesse caso, o requisito que confere à cópia digital os mesmos efeitos legais do documento original é:

A

Assinatura eletrônica avançada do responsável pela digitalização.

B

Autenticação da cópia por servidor do protocolo.

C

Aposição de carimbo de confere com o original.

D

Assinatura digital com certificação no padrão da ICP-Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4180711

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Almoxarife |

Q4180711 Legislação Federal

Na Secretaria de Segurança Pública, um documento produzido pelo órgão foi classificado, quanto ao grau de sigilo, como secreto, em razão de seu teor. O setor de arquivo precisa registrar por quanto tempo o acesso fica restrito e se esse prazo admite prorrogação. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição e a regra de prorrogação aplicáveis:

A

5 anos, contados da produção, prorrogáveis uma vez por igual período.

B

10 anos, contados da produção, sem prorrogação.

C

10 anos, contados da produção, prorrogáveis uma vez por igual período.

D

15 anos, contados da produção, sem prorrogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4180700

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180700 Legislação Federal

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é obrigação acessória relevante para a Receita Federal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar sobre a finalidade e abrangência da DIRF que:

A

É utilizada para informar apenas os rendimentos isentos de tributação, não abrangendo valores sujeitos à retenção na fonte.

B

Deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais houve retenção de imposto de renda na fonte.

C

É documento facultativo, cabendo ao contribuinte decidir se apresenta ou não, conforme sua conveniência.

D

Substitui integralmente a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4180699

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180699 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:

A

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.

B

O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.

C

A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.

D

O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4180697

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180697 Legislação Federal

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é instrumento essencial para o cumprimento das obrigações acessórias das empresas. Considerando sua finalidade e funcionamento, assinale CORRETAMENTE:

A

A DCTFWeb é documento facultativo, cabendo às empresas decidir se apresentam ou não, conforme sua conveniência administrativa.

B

A DCTFWeb é restrita às empresas públicas, não se aplicando às entidades privadas ou às pessoas jurídicas de direito privado.

C

A DCTFWeb é utilizada exclusivamente para apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, não abrangendo contribuições previdenciárias.

D

A DCTFWeb é utilizada para declarar débitos e créditos previdenciários, sendo alimentada principalmente pelas informações transmitidas via eSocial e EFD-Reinf.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4180696

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180696 Legislação Federal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) compõem o arcabouço normativo e tecnológico da gestão de pessoal. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A Reforma Trabalhista extinguiu todos os direitos previstos na CLT, substituindo-os por acordos individuais entre empregador e empregado.

B

A CLT não possui mais validade após a Reforma Trabalhista, sendo substituída integralmente por nova legislação.

C

O eSocial é facultativo, cabendo às empresas decidir se utilizam ou não o sistema para cumprimento de suas obrigações.

D

O eSocial é sistema que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, permitindo maior controle e simplificação das obrigações acessórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4180695

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180695 Direito do Trabalho

As rotinas de administração de pessoal envolvem atividades como admissão, demissão, férias, controle de ponto, afastamentos e folha de pagamento. De acordo com essas rotinas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O banco de horas permite compensação de jornada, desde que haja acordo individual ou coletivo, respeitados os limites legais de compensação.

B

O controle de ponto é instrumento facultativo, cabendo ao empregador decidir se registra ou não a jornada de trabalho dos empregados.

C

A concessão de férias é ato discricionário do empregador, que pode decidir livremente se concede ou não, independentemente da legislação trabalhista.

D

A folha de pagamento é documento interno sem relevância fiscal, não havendo necessidade de observância de normas previdenciárias ou tributárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4180690

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180690 Legislação Federal

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.

D

O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4180689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180689 Direito Administrativo

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4180688

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180688 Direito Administrativo

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4180687

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180687 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos de atos de improbidade e suas consequências, assinale CORRETAMENTE:

A

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exigem prova de dolo específico, sendo suficiente a demonstração de vantagem patrimonial indevida, ainda que não haja prejuízo ao erário.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar particulares que induzam ou concorram para a prática do ato, ainda que não detenham vínculo formal com a Administração.

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem comprovação de dano material ao erário, pois sem prejuízo financeiro não há possibilidade de sanção.

D

As sanções por improbidade administrativa incluem apenas perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão de multa civil ou ressarcimento ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4180686

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180686 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos servidores públicos são instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função estatal e a responsabilidade individual. De acordo com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

A

Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.

B

O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.

C

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.

D

É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4180685

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180685 Direito Administrativo

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA:

A

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

B

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

D

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4180684

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180684 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos de gestão, que se equiparam aos atos praticados por particulares.

B

A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização legal ou judicial, em qualquer hipótese.

C

A extinção dos atos administrativos ocorre exclusivamente por anulação, não havendo possibilidade de revogação por razões de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao alcance em gerais e individuais, sendo os gerais aqueles que produzem efeitos abstratos e impessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4180682

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180682 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não alcança pessoas jurídicas.

B

Depende de demonstração de dolo.

C

Exige condenação criminal prévia.

D

É subjetiva e exige comprovação de culpa.

E

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4180681

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180681 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem por finalidade:

A

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano.

B

limitar o crescimento populacional.

C

apenas arrecadar tributos municipais.

D

regular exclusivamente edificações residenciais.

E

substituir o plano diretor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 515.622 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!