Questões de Concurso para Direito

Q4181790

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181790 Direito Constitucional

A Seguridade Social está regulamentada na Constituição Federal de 'l9BB. Ela engloba um conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, estruturado em três pilares fundamentais:

A

Saúde, assistência social e previdência social.

B

Educação, saúde e controle social.

C

Financiamento, planejamento e gestão democrática.

D

Taxas sobre lucros de capital, contribuições sociais e solidariedade entre os entes federativos.

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Q4181789

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181789 Legislação Federal

A Lei n" 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) garante a igualdade de oportunidades para a população negra, defende seus direitos e combate o preconceito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, sendo de implementação facultativa pelo Poder Público.

B

As desigualdades de gênero e raça devem ser tratadas de forma isolada pelas políticas públicas de igualdade racial, sendo vedada a fusão de critérios para não diluir o foco das ações afirmativas destinadas à população negra.

C

O referido dispositivo legal visa a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

D

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece cotas fixas de emprego em todas as empresas privadas, independentemente do número de funcionários.

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Q4181787

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

B

A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

C

Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q4181781

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181781 Legislação Federal

Quais das seguintes fontes de renda são consideradas na avaliação para uma pessoa ser beneficiária do bolsa família?

A

Os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.

B

Os recursos de Programas de Transferências de Renda, como o Programa Bolsa Família.

C

Rendimentos do mercado informal ou autônomo.

D

A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário.

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Q4181772

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181772 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Pela Lei Federal no 10.741/2013, foi instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, apresentam-se as seguintes assertivas:
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. II. As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). III. Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. IV. A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas l e lII.

D

I, Il, III e IV.

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Q4181770

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181770 Legislação Federal

A Lei no 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, dentre outras funções. Nessa lei, sobre a prevenção do uso de drogas, é CORRETO afirmar que:

A

O reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos são resultados não desejáveis das atividades de natureza preventiva.

B

Espera-se o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos diferentes níveis de ensino, exceto no ensino fundamental.

C

As ações de prevenção devem observar o seguinte princípio e diretriz: o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

D

Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito da lei, aquelas direcionadas para a eliminação dos fatores de vulnerabilidade e risco e pata a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

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Q4181768

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à vida e à saúde, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas que seguem:
I. A gestante tem direito ao acompanhamento saudável durante toda a gestação e ao parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana por desejo da família II. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da Atenção Primária à Saúde. III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, ll e III.

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Q4181766

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181766 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. ( ) O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. ( ) A violência psicológica pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-F.

B

V- F-V- F.

C

F-F-V-V.

D

F-V-V-V.

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Q4181764

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas destinados às crianças e aos adolescentes junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e as entidades não governamentais devem, ainda, como condição para o seu funcionamento, ser registradas nos CMDCA. Diante disso, as entidades de atendimento executam dois tipos de programas:

A

Proteção e Socioeducativos.

B

Familiar e Comunitário.

C

Implementação e Gestão.

D

Filantropicos e Convivência Familiar.

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Q4181762

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181762 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

F-V-V.

C

V-F-F.

D

V-V-F.

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Q4181761

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181761 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e III.

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Q4181754

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181754 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:

A

Anistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.

B

Isenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.

C

Remissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.

D

Moratória, que suspende a exigibilidade do credito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.

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Q4181752

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181752 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento de uma entidade pública, o ordenador de despesas autorizou a realização de gastos superiores aos créditos orçamentários disponíveis e promoveu o remanejamento de recursos entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Ao examinar a situação, o órgão de controle identificou violação a um princípio orçamentário. Nesse contexto, o princípio orçamentário violado é o da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Programação.

D

Limitação.

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Q4181751

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181751 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional n" 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto.

A

A União fixará as alíquotas do IBS por lei complementar, com aplicação uniforme em todo o território nacional.

B

O Senado Federal definirá as alíquotas do IBS por resolução, sem possibilidade de alteração pelos entes federativos.

C

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica.

D

O Comitê Gestor do IBS estabelecerá as alíquotas aplicáveis aos Estados e Municípios.

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Q4181749

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181749 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma estabelecida em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da legislação aplicável.

C

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Poderá ser criada autarquia e fundação mediante lei específica. No caso das fundações, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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Q4181743

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181743 Direito Financeiro

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e II.

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Q4181740

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181740 Direito Financeiro

Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:

A

Previsíveis, de caráter permanente e previamente contratadas.

B

De elevado valor, desde que devidamente justificadas pela autoridade competente.

C

Urgentes, de pequeno vulto ou cuja natureza torne inviável a observância do procedimento ordinário de execução da despesa.

D

Vinculadas a contratos administrativos em execução regular.

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Q4181739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181739 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal no 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE um documento utilizado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

A

Projeto Básico.

B

Projeto Executivo.

C

Anteprojeto.

D

Termo de Referência.

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Q4181738

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181738 Direito Tributário

Considere que uma empresa contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) requereu o ressarcimento de créditos no montante de R$ 100.000,00. Antes do decurso do prazo para análise do pedido, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS instauraram procedimento fiscal para apurar o ressarcimento solicitado. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A

Se o pedido de ressarcimento não for apreciado no prazo de 30 dias, cabe ao contribuinte protocolar novo requerimento para preservar o direito ao crédito.

B

Se a fiscalização ultrapassar 360 dias, o crédito será ressarcido automaticamente em até 15 dias, salvo se forem identificados indícios de fraude, simulação ou falsidade.

C

Se parte do crédito for considerada legÍtima pela fiscalização, ela será ressarcida em até 30 dias a partir da homologação.

D

O prazo para análise do pedido continua transcorrendo normalmente e, na falta de decisão no prazo original, o crédito será ressarcido automaticamente.

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Q4181732

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181732 Direito Administrativo

A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.

A

Determina a promoção pessoal de agentes por meio de propaganda oficial constante.

B

Permite a divulgação restrita quando se trata de propaganda eleitoral obrigatória gratuita.

C

Impede que a sociedade tenha acesso aos atos, para evitar críticas públicas.

D

Determina a divulgação dos atos, salvo exceções para preservar intimidade ou segurança.

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