Questões de Concurso para Direito

Q4182022

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182022 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano observa as definições e os requisitos da legislação federal de regência. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento ou a modificação das vias existentes.
II.O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos.
III.O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4182020

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182020 Legislação Federal

O exercício profissional do engenheiro civil submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de engenharia.
(__)A anotação de responsabilidade técnica supre a inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o engenheiro sem registro nas obras por ele anotadas.
(__)A fiscalização do exercício profissional da engenharia compete ao conselho de arquitetura e urbanismo, ao qual cabe o registro dos engenheiros civis em sua jurisdição.
(__)O conselho regional de engenharia e agronomia fiscaliza o exercício profissional dos engenheiros, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4182012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os projetos complementares exigidos pelo Código se restringem ao projeto hidrossanitário, ficando o estrutural e o elétrico reservados às edificações de uso coletivo do município.

B

O alvará de construção, uma vez expedido, vigora por prazo indeterminado, sem perder a validade pela não realização do início da obra dentro do período fixado no Código municipal.

C

A consulta de viabilidade técnica do imóvel dispensa o pagamento da taxa respectiva e a apresentação da matrícula, bastando a indicação verbal do endereço da obra pretendida.

D

O Código exige a construção de cisterna para a captação de águas pluviais nas edificações novas de maior porte, com a capacidade mínima fixada na norma municipal vigente.

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Q4182009

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182009 Direito Administrativo

Os regimes de execução das obras públicas seguem as definições da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra e realizar as operações necessárias à entrega final do objeto.
II.Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada se apura pelas quantidades efetivamente executadas de cada serviço, multiplicadas pelos respectivos preços unitários.
III.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4182008

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182008 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade em edificações e espaços públicos segue parâmetros fixados na norma técnica de regência. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A largura mínima recomendada para a passagem de uma cadeira de rodas em corredor de uso comum é de zero vírgula sessenta metros entre as paredes laterais do percurso.
(__)A inclinação das rampas se obtém pela relação entre a altura do desnível e o comprimento da projeção horizontal, admitida a inclinação de até oito vírgula trinta e três por cento nas situações correntes.
(__)A rota acessível admite degraus isolados ao longo do percurso, desde que sinalizados com piso tátil, com a transposição dos desníveis confiada à atenção do próprio usuário.
(__)O piso tátil de alerta sinaliza a presença de obstáculos e desníveis, com textura distinta do piso adjacente para a percepção pela pessoa com deficiência visual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4181902

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.

B

O SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.

C

O SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.

D

O SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.

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Q4181901

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181901 Legislação Federal

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Podem ser aplicadas após sentença judicial definitiva.

B

Podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial, sem intervenção judicial.

C

Exigem comprovação documental das agressões para serem concedidas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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Q4181900

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181900 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violência psicológica ocorre quando há agressão física associada.

B

A violência moral refere-se a atos praticados exclusivamente em ambiente público.

C

A violência patrimonial inclui a retenção, a subtração ou a destruição de objetos, documentos e valores.

D

A violência física depende de laudo pericial prévio para sua caracterização.

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Q4181899

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê articulação entre os serviços socioassistenciais e os outros sistemas públicos. Sobre essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com saúde e educação.

B

Os serviços do SUAS devem articular-se com o SUS, as escolas e as demais políticas para garantir acesso a direitos e à participação social.

C

A intersetorialidade ocorre somente quando há determinação judicial.

D

A articulação intersetorial é exclusiva da Proteção Social Especial, não envolvendo a Proteção Básica.

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Q4181897

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181897 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define ações afirmativas como instrumentos para promoção da igualdade de oportunidades. Sobre esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem políticas públicas que visam acelerar a igualdade de oportunidades e corrigir desigualdades historicamente acumuladas.

B

São medidas destinadas à iniciativa privada.

C

Caracterizam-se por ser medidas punitivas aplicadas a indivíduos que praticam racismo.

D

Referem-se apenas a benefícios financeiros concedidos temporariamente.

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Q4181896

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181896 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê benefícios no transporte público coletivo urbano e intermunicipal. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gratuidade é assegurada a todos os idosos, independentemente da idade mínima definida em lei.

B

O usufruto da gratuidade depende de contribuição mensal do idoso ao sistema de transporte.

C

O transporte intermunicipal garante vagas gratuitas e bilhetes com desconto conforme critérios legais.

D

A reserva de vagas no transporte coletivo é facultativa, sendo decisão de cada empresa.

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Q4181895

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181895 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, assegura-se aos idosos prioridade nas políticas de assistência social, com enfoque no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento ao idoso deve ocorrer primeiramente por meio de serviços de alta complexidade.

B

A assistência social deve garantir acesso a serviços que previnam situações de negligência, violência e isolamento.

C

O acompanhamento socioassistencial do idoso depende de comprovação de renda inferior a um salário mínimo.

D

O CRAS oferta ações individuais voltadas ao idoso, sem abordagem familiar.

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Q4181894

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem respostas estatais que combinam responsabilização, educação e garantia de direitos.

B

Têm caráter punitivo, visando responsabilizar o adolescente por meio de sanções restritivas.

C

São aplicadas mediante sentença condenatória proferida pelo juiz criminal.

D

Podem ser aplicadas diretamente pela Polícia Civil após a lavratura do auto de apreensão.

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Q4181893

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma:

A

criança é a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos.

B

criança é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos.

C

criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos.

D

criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q4181822

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta a respeito das modalidades, dos critérios de julgamento e da fase de julgamento das propostas:

A

O critério de julgamento por maior retorno econômico, utilizável exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a Administração, e a remuneração do contratado será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração seleciona a proposta mais vantajosa com base no menor preço, sendo vedada sua utilização para soluções inovadoras.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo, mantendo-se a tomada de preços para contratações de valor intermediário.

D

Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, o de maior desconto ou o de técnica e preço, conforme a complexidade do objeto.

E

Encerrada a fase de julgamento, a habilitação do licitante vencedor precederá obrigatoriamente a abertura das propostas, em observância à inversão de fases consagrada como regra absoluta na nova lei.

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Q4181821

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181821 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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Q4181820

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181820 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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Q4181819

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181819 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), notadamente após as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 quanto à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, estabelece que:

A

A decisão que, com base em interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, terá eficácia retroativa, alcançando situações plenamente constituídas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro ou culpa leve, sendo irrelevante a complexidade da matéria.

E

A invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido dispensa, em qualquer hipótese, a indicação de modo e condições para a regularização das relações dela decorrentes.

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Q4181818

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181818 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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