Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é correto afirmar que. 

Em relação às regras de impedimento e suspeição pontuadas na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar.

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, constituindo a omissão do dever de comunicar o impedimento, falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor apenas quando tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, situação que não alcança os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

À luz da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar que. 

Nos termos da Constituição vigente é correto afirmar. 

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar. 

Uma Universidade pública estadual aprova regulamento que reserva percentual de vagas em programa de pós-graduação para candidatos egressos de escolas públicas, considerando desigualdades educacionais históricas e a necessidade de ampliar diversidade acadêmica. Um grupo de candidatos questiona a medida, alegando que qualquer diferenciação de acesso viola necessariamente a igualdade formal e a exigência de seleção exclusivamente meritocrática.

Com base nos princípios constitucionais implícitos e explícitos, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais.

Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Um Município autoriza empreendimento imobiliário em área próxima a manancial que abastece cidades vizinhas. O licenciamento foi acelerado com base na geração de empregos e no aumento de arrecadação. Estudos técnicos apontam risco relevante, embora não inteiramente quantificável, de comprometimento da qualidade da água a médio prazo.

Assinale a alternativa correta.

Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.

Assinale a alternativa correta.

Uma Lei aprovada pelo Legislativo estadual determina que o Poder Executivo deve executar integralmente programa de construção de hospitais, sem indicar fonte de custeio, sem previsão orçamentária e sem considerar planejamento plurianual ou disponibilidade financeira. O Governador veta a norma sob fundamento de invasão da esfera de gestão administrativa e incompatibilidade orçamentária.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta. 

Um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público é preterido pela contratação temporária de terceiros para desempenhar as mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame. A prova da aprovação, do número de vagas, das contratações temporárias e da identidade de funções está documentalmente demonstrada.

A partir desse contexto, assinale a alternativa correta.

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta. 

Uma Universidade pública recebe pedido de acesso à lista nominal de estudantes beneficiados por programa de permanência estudantil, com indicação de valores individuais recebidos e informações sobre vulnerabilidade socioeconômica. O requerente alega que a transparência é indispensável para fiscalização de recursos públicos.

Com base na situação descrita acima, assinale a alternativa correta. 

Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.

Analise as assertivas descritas abaixo:

I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.

II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.

IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

Assinale a alternativa correta.

Um Estado-membro da Federação deixa de repassar aos Municípios parcela constitucionalmente devida de receitas tributárias, apesar de decisões judiciais definitivas que reconhecem o dever de transferência. O Governador afirma que a autonomia estadual impede qualquer intervenção da União em sua gestão financeira.

Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Um determinado Município edita uma lei proibindo, em todo o seu território, a comercialização de determinado produto industrializado regularmente produzido e comercializado em diversos Estados. Justifica a medida com base na proteção da saúde da população e no interesse local. A União já editou legislação geral sobre padrões de segurança, rotulagem e comercialização do produto.

Assinale a alternativa correta.

Considere que, supostamente, o STF declare a inconstitucionalidade de uma determinada lei que instituiu critério de cálculo de benefício previdenciário utilizado durante oito anos. A declaração com retroatividade integral pode atingir milhares de pagamentos de boa-fé, comprometer planejamento financeiro público e provocar insegurança significativa em relações jurídicas consolidadas.

Partindo desse contexto, assinale a alternativa correta:

Considere hipoteticamente, uma controvérsia nacional em que há a decorrência de atos administrativos municipais, consubstanciados sem base em lei específica, voltados a restringir o acesso de jornalistas a prédios públicos. Considere, ainda, que não há norma federal ou estadual única a ser impugnada, mas há práticas administrativas reiteradas que potencialmente comprometem liberdade de imprensa, publicidade e direito de informação.

Analise as assertivas:

I. A ação direta de inconstitucionalidade não é um instrumento adequado, porque tal instituto dogmaticamente não se presta para impugnar qualquer ato administrativo abstratamente perante o STF.

II. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado, porque se busca afirmar a validade constitucional das referidas restrições municipais e esta ação possui natureza ambivalente. 

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser examinada, desde que atendido seu requisito de subsidiariedade e demonstrada lesão ou ameaça a preceito fundamental por ato do poder público.

IV. O mandado de injunção é o instrumento adequado, porque a controvérsia decorre de atos administrativos e não de omissão legislativa.

Assinale a alternativa correta.