Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218351 Direito Administrativo

Em um processo licitatório, conduzido por órgão da Administração Pública estadual do Espírito Santo, para aquisição de bens manufaturados, uma sociedade empresária fabricante nacional apresentou proposta com preço 16% superior ao ofertado por uma sociedade empresária estrangeira com operações fora do País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária poderá ser contratada caso

A

seja nacional e seus produtos atendam às normas técnicas brasileiras aplicáveis.

B

tenha, em qualquer proporção, egressos do sistema prisional em seu quadro de funcionários.

C

seja nacional e seus produtos sejam classificados como reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

D

empregue, em qualquer proporção, mulheres vítimas de violência doméstica em seu quadro de funcionários.

E

seus produtos sejam nacionais e resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no país.

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Q4218349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218349 Legislação Federal

Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), considere um servidor público que participa de atividade de pesquisa científica decorrente de acordo de parceria com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser concedida ao servidor, independentemente de sua participação na pesquisa, por vedação legal ao acúmulo de remuneração no serviço público.

B

Não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

C

Não configura vínculo empregatício e não caracteriza contraprestação de serviços, mas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

D

Não configura vínculo empregatício, mas caracteriza contraprestação de serviços e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

E

Configura vínculo empregatício e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

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Q4218348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218348 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218347 Legislação Federal

Buscando orientar o fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no País, a Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, elencou uma série de princípios.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses princípios.

A

A redução das desigualdades regionais.

B

A garantia de equidade de gênero nos programas de incentivo à inovação.

C

O uso do poder de compra da iniciativa privada para fomentar a inovação.

D

A centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação na esfera federal.

E

O incentivo à constituição de ambientes favoráveis, coibindo a transferência internacional de tecnologia.

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Q4218346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218346 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, deverá ser organizado em regime de

A

colaboração entre entes públicos e privados.

B

chamamento público entre organizações sociais e consórcios.

C

colaboração exclusivamente entre entidades privadas sem fins lucrativos.

D

competição entre entes públicos e privados, tanto nacionais quanto internacionais.

E

cooperação própria entre entes públicos vinculados ao Ministério da Tecnologia.

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Q4218345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218345 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispensou atenção especial ao tratamento de dados pessoais de crianças, estabelecendo requisitos mais rigorosos do que os exigidos para o tratamento de dados de adultos.

Com base no disposto na LGPD, esse tratamento deverá ser realizado, com o consentimento específico e em destaque,

A

por ambos os pais ou pelo responsável legal.

B

por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

C

por ambos os pais, além de autorização judicial expressa.

D

por ambos os pais ou pelo responsável legal, com a presença de testemunha independente.

E

por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, desde que acompanhado de autorização judicial.

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Q4218344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218344 Direito Digital

Leia o fragmento a seguir.

Uma sociedade empresária de tecnologia, ao realizar o tratamento de dados pessoais de seus usuários para fins de ofertas personalizadas, deixou de implementar medidas capazes de evitar a ocorrência de danos aos titulares.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale o princípio que foi violado.

A

Finalidade.

B

Prevenção.

C

Adequação.

D

Necessidade.

E

Não discriminação.

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Q4218343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218343 Legislação Federal

Em uma licitação na modalidade especial promovida por um órgão público federal para contratação de solução inovadora, a autoridade responsável iniciou o processo de composição da comissão especial incumbida de julgar as propostas apresentadas pelas startups participantes.

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), é correto afirmar que acerca dos membros dessa comissão, ao menos um deverá

A

ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado.

B

ser diretor de Agência Reguladora com competência sobre o setor objeto da licitação.

C

ser conselheiro de Sociedade de Economia Mista atuante no setor relacionado à contratação.

D

ser professor de instituição privada de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.

E

ter experiência mínima de 5 anos comprovada na área relacionada ao objeto da contratação.

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Q4218342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218342 Legislação Federal

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), sobre os critérios de remuneração admitidos no Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), analise os itens a seguir.

I. Preço fixo.
II. Reembolso de custos sem remuneração adicional.
III. Remuneração variável de incentivo.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218341 Legislação Federal

O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, regulamenta o ambiente de negócios para empresas inovadoras no Brasil, estabelecendo mecanismos de financiamento, contratação pública e investimento para o ecossistema de startups.

Sobre o investidor-anjo, com base no disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

Investidor que é considerado sócio tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

B

Investidor que é considerado sócio tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e nem é remunerado por seus aportes.

C

Investidor que é considerado sócio não tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

D

Investidor que não é considerado sócio não tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, nem é remunerado por seus aportes.

E

Investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

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Q4218340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218340 Direito Digital

Após a infração, uma entidade recebeu a sanção de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
No entanto, sabe-se que essa sanção requer que, ao menos uma das sanções anteriores previstas em lei, tenha sido aplicada, para que seja cabível.
Com base na LGPD, sobre as sanções que podem anteceder e habilitar a aplicação da referida proibição, analise os itens a seguir.

I. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
II. Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218318

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218318 Direito Ambiental

Sobre regularização ambiental em imóveis rurais, assinale a alternativa correta.

A

A percentagem mínima de 20% do imóvel destinados à Reserva Legal é padronizada para todo o território nacional.

B

APP destina-se, em regra, à exploração florestal sustentável.

C

A inscrição ambiental substitui automaticamente todas as exigências de regularização.

D

Reserva Legal só pode ser exigida na Amazônia Legal.

E

O cadastro ambiental é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, voltado à integração de informações ambientais.

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Q4218313

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218313 Legislação Federal

Sobre pragas regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

PQA é praga ausente ou amplamente distribuída e sob controle oficial.

B

PQP é praga presente, não amplamente distribuída e sem necessidade de controle oficial.

C

PNQR é praga presente e amplamente distribuída no país, mas que afeta a qualidade de plantas para plantio (sementes/mudas).

D

PQP é praga presente e amplamente distribuída, desde que restrita a áreas específicas.

E

PQA é praga não presente no país, mas já submetida a controle oficial dentro dele.

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Q4218285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados |

Q4218285 Direito Administrativo

Sobre contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI) em empresas estatais, considerando as diretrizes de governança da Resolução CGPAR nº 29/2022, é correto afirmar que

A

Estabelece parâmetros obrigatórios para a elaboração da matriz de riscos em todos os contratos de TI celebrados por empresas estatais.

B

Disciplina diretamente os procedimentos licitatórios aplicáveis às contratações de soluções de TI realizadas pelas empresas estatais.

C

Admite que a remuneração variável dos administradores esteja vinculada ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho previamente estabelecidos.

D

Autoriza a contratação direta de soluções de TI consideradas essenciais à continuidade operacional, desde que previamente aprovada pelo conselho de administração.

E

Determina que os contratos de TI das empresas estatais sejam avaliados obrigatoriamente por indicadores financeiros.

Q4218227

Q4218227 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O instituto descrito no enunciado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, é o da

A

disponibilidade.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q4218226

Q4218226 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O município de Vitória da Conquista é proprietário de um imóvel em que funciona, há mais de 20 anos, uma escola municipal de ensino fundamental. Diante da redução no número de alunos, o Secretário Municipal de Educação decide transferir a escola para outro bairro e, após a desativação do prédio, alienar o imóvel para a iniciativa privada, a fim de arrecadar recursos. Antes da venda, o município edita ato formal desafetando o bem e o classificando como dominical. Em seguida, realiza avaliação prévia e promove licitação na modalidade leilão. Paralelamente, uma entidade privada sem fins lucrativos educacional manifesta interesse em utilizar o imóvel para fins educacionais mediante concessão de uso. Sobre esse caso, com base na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

O referido imóvel é considerado bem de uso comum do povo, e a desafetação não lhe retira essa natureza, sendo, portanto, inadmitida a alienação.

B

O município não pode conceder o uso do imóvel, pois bens públicos são insuscetíveis de uso exclusivo por particulares.

C

O imóvel, por ter sido utilizado como escola municipal, é bem de uso especial e não pode ser alienado, ainda que desafetado.

D

Após a desafetação, o imóvel passa à categoria de bem dominical e poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais, tais como avaliação e licitação.

E

O município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, providenciará a venda ou doação do imóvel, mediante prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

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Q4218225

Q4218225 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de

A

recondução.

B

nomeação em cargo de comissão.

C

licença para o desempenho de mandato classista.

D

nomeação para função de confiança.

E

licença para o desempenho de mandato eletivo.

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Q4218224

Q4218224 Direito Digital

Determinada escola do município de Vitória da Conquista passou a utilizar uma plataforma digital para atividades pedagógicas com crianças do ensino fundamental. Para acesso à plataforma, são solicitados apenas nome e série do aluno. Em uma situação emergencial, a escola coletou o número de telefone de um aluno diretamente com ele, sem consentimento prévio dos pais, com a finalidade exclusiva de entrar em contato com o responsável após um incidente ocorrido durante o período escolar. O dado não foi armazenado nem compartilhado com terceiros. Além disso, a escola disponibiliza em seu site informações claras, em linguagem simples e com vídeos explicativos, sobre quais dados são coletados, como são utilizados e como os responsáveis podem exercer seus direitos. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A coleta do telefone foi ilegal, pois qualquer tratamento de dados de crianças exige consentimento prévio dos responsáveis, sem exceções.

B

A escola agiu corretamente ao coletar o telefone sem consentimento, pois a situação se enquadra em hipótese excepcional permitida, desde que o dado não seja armazenado nem compartilhado.

C

A disponibilização de informações em linguagem simples, clara e acessível é facultativa no caso de escola do ensino fundamental.

D

A coleta de nome e série é irregular, pois nenhum dado de criança pode ser tratado, mesmo com consentimento.

E

A escola deveria exigir o fornecimento de dados adicionais, como endereço e renda familiar, pois tais informações pessoais, embora não sejam estritamente necessárias à atividade, visam maior segurança no uso da plataforma.

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Q4218223

Q4218223 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor do magistério entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

B

A progressão interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira, a partir da data da publicação do ato que progredir o servidor.

C

O servidor submetido a estágio probatório será avaliado, a partir de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de professores em função de docência, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.

E

Durante o estágio probatório, o servidor do magistério terá direito à progressão, mas não às licenças para tratar de interesses particulares e para trabalho de conclusão de curso.

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Q4218137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |

Q4218137 Direito Administrativo

No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na Administração Pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como a oportunidade, a materialidade, a relevância e o risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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