Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3999514

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social |

Q3999514 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

D

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

O benefício (BPC) já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

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Q3999505

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social |

Q3999505 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme art. 6º da Lei nº 13.146/2015, EXCETO:

A

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

Obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

D

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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Q3999500

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social |

Q3999500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO corresponde a uma medida socioeducativa:

A

Advertência.

B

Liberdade Assistida.

C

Prestação de serviço a comunidade.

D

Semi-liberdade.

E

Detenção.

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Q3999499

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social |

Q3999499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 1º do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

A

O Sistema Integral à criança e ao adolescente.

B

A Proteção Social à criança e ao adolescente.

C

A Proteção Integral à criança e ao adolescente.

D

Ao Sistema de Garantia à criança e ao adolescente.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q3999226

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999226 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e define elementos essenciais para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre esses elementos, destacam-se aspectos relacionados à infraestrutura urbana básica. De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE itens considerados essenciais à infraestrutura urbana:

A

Pavimentação asfáltica, construção de shopping centers e implantação de condomínios fechados.

B

Saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

C

Transporte individual motorizado, estacionamentos privados e loteamentos fechados.

D

Incentivos fiscais para grandes empreendimentos imobiliários e flexibilização do zoneamento urbano.

E

Implantação de aeroportos internacionais e polos industriais de exportação.

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Q3999222

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999222 Legislação de Trânsito

Ao pensarmos em mobilidade urbana, a correta distinção entre os tipos de infraestrutura cicloviária é fundamental para a segurança viária e a eficiência dos fluxos. Segundo as definições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes técnicas de desenho urbano, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as diferenças e características entre ciclovia e ciclofaixa:

A

A ciclovia é uma parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada apenas por sinalização vertical e marcas viárias, enquanto a ciclofaixa é uma pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego de veículos automotores.

B

A ciclofaixa deve possuir largura mínima de 2,50 metros para o fluxo unidirecional, sendo obrigatoriamente segregada por elementos físicos inamovíveis, como muretas ou defensas metálicas, para garantir a proteção do ciclista em vias de alta velocidade.

C

A ciclovia caracteriza-se por ser um espaço segregado fisicamente do tráfego de veículos automotores por meio de elementos como canteiros, calçadas ou barreiras físicas, enquanto a ciclofaixa é uma parte da pista ou calçada destinada à circulação de ciclos, delimitada por sinalização específica, sem segregação física contínua.

D

Em vias urbanas de trânsito rápido, a legislação brasileira recomenda a implantação preferencial de ciclofaixas em detrimento de ciclovias, visando facilitar a integração entre os ciclistas e os veículos motorizados em manobras de conversão.

E

A principal diferença entre ambos os conceitos reside na velocidade permitida: nas ciclovias, a velocidade máxima para bicicletas é de 20 km/h, enquanto nas ciclofaixas, por estarem integradas ao leito viário, a velocidade é livre, seguindo o fluxo dos veículos automotores.

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Q3999221

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999221 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:

A

Terrenos situados em áreas onde as condições geológicas aconselham a edificação, desde que o projeto preveja fundações especiais e muros de arrimo aprovados pelo órgão municipal competente.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com resíduos nocivos à saúde, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade sanitária competente.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades locais quanto ao escoamento de águas pluviais.

D

Terrenos situados em áreas de preservação permanente (APP), desde que a construção ocupe menos de 20% da área total do lote e mantenha a permeabilidade do solo.

E

Terrenos localizados em zonas de expansão urbana, independentemente da existência de infraestrutura básica ou proximidade com redes de saneamento público.

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Q3999217

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999217 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o regime de execução indireta (no qual a contratação da execução da obra ou do serviço) é realizada por um valor previamente fixado para unidades determinadas, tecnicamente denominado:

A

Empreitada por preço global.

B

Permutação imobiliária.

C

Empreitada integral.

D

Empreitada por preço unitário.

E

Regime de consórcio administrativo.

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Q3999215

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999215 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:

A

Municípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.

B

Apenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.

C

Municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

Municípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

Todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes

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Q3999146

Ano: 2026 Banca: DMAES de Ponte Nova - MG Órgão: DMAES de Ponte Nova - MG Prova: DMAES de Ponte Nova - MG - 2026 - DMAES de Ponte Nova - MG - Operador de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água |

Q3999146 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Assinale a alternativa apresenta corretamente o número da Lei e sua data de promulgação:

A

Lei nº 6.937, de 30 de agosto de 1981

B

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

C

Lei nº 6.937, de 30 de agosto de 1988

D

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1988

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Q3999068

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q3999068 Direito Sanitário

Com relação ao princípio da equidade no SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garante atendimento apenas para grupos prioritários.

B

Determina que todos recebam exatamente o mesmo tipo de atendimento.

C

Busca reduzir desigualdades oferecendo mais a quem mais necessita.

D

Limita o acesso aos serviços especializados.

E

Substitui o princípio da universalidade.

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Q3998994

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998994 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3998992

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998992 Direito Constitucional

Escolha a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O princípio _________________ significa a obrigatoriedade de que exista a possibilidade de uma causa ser reapreciada por um órgão judiciário (ou administrativo, se for o caso de processo administrativo) de instância superior, mediante a interposição de recurso contra a decisão do órgão de instância inferior.

A

do duplo grau de jurisdição

B

da proporcionalidade

C

do contraditório

D

da ampla defesa

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Q3998991

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998991 Direito Administrativo

Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Controle ou tutela

( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 1 - 3

C

3 - 1 - 4 - 2

D

4 - 2 - 3 - 1

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Q3998984

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998984 Direito Constitucional

Relacione as colunas, considerando a doutrina dos quatro status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado, desenvolvida pelo Professor alemão Georg Jellinek. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo

( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.

A

1 - 2 - 3 - 4

B

2 - 4 - 1 - 3

C

3 - 2 - 1 - 4

D

4 - 3 - 2 - 1

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Q3998983

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998983 Direito Constitucional

Qual é o remédio constitucional, de natureza civil, submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros relativos à pessoa do impetrante; direito de retificação desses registros e direito de complementação dos registros?

A

Habeas Data.

B

Habeas Corpus.

C

Medida Liminar.

D

Mandado de Segurança.

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Q3998978

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida Pública.

A

São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

D

É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.

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Q3998974

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998974 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se trata de um caso de dispensa de licitação.

A

Quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

A contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q3998973

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998973 Direito Administrativo

Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de Polícia?

A

Coercibilidade.

B

Conceitualidade.

C

Discricionariedade.

D

Auto-executoriedade.

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Q3998970

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998970 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular - revogá-los

B

revogar - anulá-los

C

anular - convalidá-los

D

convalidar - revogá-los

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