Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4228108

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228108 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.

D

A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.

E

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.

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Q4228106

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228106 Direito Administrativo

A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de

A

aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.

C

aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.

D

contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4228104

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228104 Direito Financeiro

No que concerne às regras constitucionais e ao ciclo de vigência aplicáveis ao plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

A

A emenda parlamentar ao projeto de lei do orçamento anual deve ser considerada automaticamente aprovada se demonstrar consonância com o PPA, dispensada a compatibilidade com a LDO.

B

Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, exceto as despesas correntes de manutenção administrativa.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados de forma autônoma e independente, sem submissão ao PPA.

D

O PPA possui vigência de quatro anos que coincide exatamente com o mandato cronológico do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de sua gestão.

E

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas no PPA.

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Q4228078

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228078 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

A

As atividades da comissão técnica especial, responsável pela consolidação do plano de contratação anual, são de caráter cumulativo e devem ocorrer preferencialmente no horário de expediente.

B

No contexto de empate entre dois ou mais licitantes em igualdade de condições, em regra a preferência recairá primeiro sobre empresas brasileiras e, subsidiariamente, sobre empresas estabelecidas no estado de Rondônia.

C

Em processo sancionatório decorrente de infração cometida por licitante ou contratada, a notificação ocorrerá por WhatsApp quando o interessado tiver domicílio indefinido, sendo exigidas autenticação pelo número cadastrado e confirmação escrita.

D

A competência para gerenciar o sistema de registro de preços e o sistema de registro de preços permanente no município de Porto Velho é atribuída à Superintendência Municipal de Licitações.

E

O sistema de registro de preços permanente destina-se a contratações de demanda permanente, entendidas como aquelas que se repetem a cada exercício financeiro, devendo os registros ser objeto de atualização periódica em prazo não superior a doze meses.

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Q4228077

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228077 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Constatada infração à LGPD por órgão público, cabe à autoridade nacional a aplicação de multa administrativa ao ente infrator.

B

A indicação do encarregado pelo tratamento de dados somente é obrigatória quando as operações envolvem dados pessoais sensíveis.

C

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência mantêm o regime jurídico de direito privado mesmo quando operacionalizam políticas públicas, motivo por que não se sujeitam às normas da LGPD.

D

A autoridade nacional pode, a qualquer momento, requisitar aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, bem como pode emitir parecer técnico complementar a fim de garantir a observância da LGPD.

E

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

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Q4228076

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228076 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.

B

A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.

C

O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.

D

Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.

E

O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.

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Q4228075

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228075 Direito Constitucional

Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é

A

constitucional, pois a soberania nacional autoriza o tratamento diferenciado em favor de empresas de capital nacional.

B

inconstitucional, pois a CF veda qualquer tratamento diferenciado entre empresas no âmbito da ordem econômica.

C

constitucional, pois o legislador pode definir os critérios do tratamento favorecido, desde que vinculados a algum princípio da ordem econômica.

D

constitucional, pois a CF prevê o tratamento favorecido a empresas de capital nacional de pequeno porte como princípio da ordem econômica.

E

inconstitucional, pois o critério adotado não corresponde ao previsto na redação vigente para o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

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Q4228074

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228074 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta, considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

A

É vedada a posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que tenha sofrido condenação criminal transitada em julgado, ainda que essa seja a única causa de sua eliminação.

B

É vedada a cassação de direitos políticos, porém sua suspensão pode se dar em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, hipótese em que a suspensão se opera de forma automática, independentemente de declaração judicial específica.

C

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa exige cumulação com pena privativa de liberdade transitada em julgado, por imperativo do princípio da proporcionalidade.

D

Os conscritos são inelegíveis durante o serviço militar obrigatório, mas não inalistáveis, podendo votar facultativamente no período de incorporação.

E

A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se aplica quando a pena privativa de liberdade é substituída por pena restritiva de direitos.

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Q4228073

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228073 Direito Constitucional

Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:
I o número de vereadores fica fixado em 21; II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante; III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%; IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos.
Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4228068

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228068 Direito Administrativo

A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

O controle jurisdicional limita-se, em regra, aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

Nas ações que visam ao controle de atos administrativos, a sentença judicial que anula um ato ilegal possui natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica que desfaz o ato desde o momento da decisão judicial (ex nunc).

C

A existência de processo administrativo em curso, com instrução probatória em fase final, impede o cidadão de provocar o Poder Judiciário, devido à obrigatoriedade constitucional do exaurimento da via administrativa.

D

O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a vontade da administração pública em qualquer situação, anulando ou revogando atos administrativos.

E

O mérito administrativo, compreendido como a esfera de liberdade de escolha do administrador, pautada pela conveniência e oportunidade, é passível de controle judicial pleno, podendo o magistrado anular o ato caso discorde da escolha feita pelo gestor.

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Q4228067

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228067 Direito Administrativo

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228066

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228066 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

E

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

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Q4228065

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228065 Controle Externo

Considerando a classificação doutrinária e as normas constitucionais relativas ao controle interno e externo, assinale a opção correta.

A

O controle exercido pela própria administração por meio do poder de autotutela é um controle de natureza interna que se fundamenta na possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

Quanto ao momento de sua execução, o controle é classificado em prévio (a priori), concomitante e posterior (a posteriori); nessa última modalidade, o controle é exercido após a conclusão do ato ou do ciclo de gestão, o que permite a verificação de resultados e a aplicação de sanções, mas impossibilita a correção de ilegalidades remanescentes.

C

O sistema de controle externo brasileiro é fundado no modelo de tribunal de contas de tipo parlamentar, no qual a corte de contas, embora auxilie o Poder Legislativo na fiscalização, possui competência constitucional para anular atos administrativos ilegais de qualquer natureza, exercendo, nesse caso, atividade jurisdicional típica.

D

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, que abrange aspectos de mérito administrativo, caracteriza-se como um controle vinculado de natureza exclusivamente técnica, sendo vedada qualquer apreciação sob a ótica da conveniência e oportunidade política.

E

O controle interno é exercido por cada Poder de forma autônoma e descentralizada, sendo vedado aos órgãos que o compõem o exercício de funções de fiscalização sobre atos de gestão financeira que envolvam recursos transferidos por meio de convênios a entidades privadas.

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Q4228033

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância |

Q4228033 Legislação de Trânsito

Um planejador de tráfego está desenvolvendo um projeto para uma nova área de pedestres em um centro urbano, onde o acesso de veículos automotores será restrito. Para a correta implementação da sinalização R-10 (Proibido trânsito de veículos automotores), qual das seguintes afirmações técnicas está em estrita conformidade com as diretrizes normativas?

A

A placa R-10 deve ser posicionada no mínimo a 2,0 metros e no máximo a 5,0 metros do prolongamento do meio-fio ou bordo da via transversal, tendo validade a partir do ponto de sua colocação, e seu desrespeito caracteriza infração prevista no Art. 187, inciso I, do CTB.

B

A sinalização R-10 é utilizada para proibir o trânsito de qualquer tipo de veículo, incluindo bicicletas, e sua validade se estende por um trecho de 100 metros após a instalação, sendo repetida apenas em acessos significativos.

C

Quando a placa R-10 é utilizada para regulamentar a proibição em determinada(s) faixa(s), ela não necessita de informação complementar, pois o símbolo é universal mente compreendido, e pode ser instalada apenas no lado direito da via.

D

O sinal R-10 pode ser antecedido exclusivamente por placas de orientação indicando rotas alternativas, e sua instalação em vias urbanas deve ocorrer a no máximo 10,0 metros do início da restrição.

E

O desrespeito ao sinal R-10, quando acompanhado de in formação complementar como "EXCETO ÔNIBUS", implica em infração do Art. 186, inciso II, do CTB, por configurar contra-mão de direção.

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Q4228032

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228032 Legislação de Trânsito

Um órgão de trânsito planeja implementar a sinalização R-14 (Peso Bruto Total Máximo Permitido) em uma via urbana que apresenta uma limitação estrutural em uma ponte. Para garantir a conformidade com as normas técnicas e legais, qual das seguintes afirmações sobre a instalação e o enquadramento dessa sinalização está correta?

A

A placa R-14 deve ser posicionada no máximo a 10,0 metros do início do trecho de restrição em vias urbanas e, obrigatoriamente, deve ser antecedida apenas por uma placa de orientação de rota alternativa, sem a necessidade de sinal de advertência.

B

O sinal R-14 tem validade imediata a partir do ponto de sua colocação e deve ser instalado no início do trecho da restrição, a no máximo 5,0 metros em vias urbanas, podendo ser suspenso sobre a pista e antecedido pelo sinal de advertência A-46 “Peso Bruto Total Limitado”.

C

O desrespeito ao sinal R-14, que regulamenta o peso bruto total máximo permitido, caracteriza infração prevista no Art. 184, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o veículo excede o limite estabelecido.

D

A placa R-14 pode ser instalada apenas no lado direito da via, e sua visibilidade em vias transversais é secundária, desde que a sinalização principal esteja clara para o fluxo direto.

E

A sinalização R-14 é utilizada para proibir o trânsito de veículos com peso por eixo superior ao indicado, e sua validade se estende por um trecho predefinido de 200 metros após sua instalação.

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Q4228031

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228031 Legislação de Trânsito

Um condutor trafega por uma via urbana e se depara com a sinalização R-32, indicando "Circulação Exclusiva de Ônibus". A placa está posicionada no início de um trecho e não há sinalização complementar de "Término" visível. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a validade e as características dessa sinalização?

A

A validade da circulação exclusiva de ônibus se estende apenas até a próxima interseção, independentemente da repetição da placa.

B

O sinal R-32 prioriza o transporte coletivo e sua validade se inicia no ponto de colocação, estendendo-se até que uma informação complementar de "Término" seja apresentada, podendo ser reforçado por mensagens como "SÓ ÔNIBUS".

C

O desrespeito ao sinal R-32 em uma faixa da direita caracteriza infração prevista no Art. 184, inciso II, do CTB.

D

A placa R-32 deve ser posicionada exclusivamente no lado direito da via, não podendo ser suspensa sobre a pista.

E

A sinalização R-32, quando utilizada para regulamentar a circulação exclusiva em determinada(s) faixa(s), não necessita de informação complementar, pois o próprio sinal já é autoexplicativo.

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Q4228030

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228030 Legislação de Trânsito

Um condutor se aproxima de uma interseção em "Y" em uma via urbana e observa uma placa de sinalização R-3 posicionada no lado direito do fluxo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a aplicação e o posicionamento dessa sinalização, de acordo com as normas de trânsito?

A

A placa R-3 indica a proibição de estacionar no trecho à frente e deve ser complementada com uma placa no lado esquerdo apenas em vias de sentido duplo com alto volume de tráfego.

B

O sinal R-3 proíbe o condutor de seguir em frente ou entrar na pista restrita, sendo utilizado em interseções em "Y" para proibir a circulação em determinado sentido, e deve ser posicionado no máximo a 5,0 m após a interseção, de frente para o fluxo.

C

A sinalização R-3 é utilizada para indicar uma via de mão única e sempre deve vir acompanhada do sinal R-24a "Sentido de Circulação", independentemente do posicionamento.

D

O desrespeito ao sinal R-3, quando acompanhado de informação complementar sobre espécie de veículo, caracteriza infração prevista no Art. 186, inciso II, do CTB.

E

A placa R-3 pode ser acompanhada de marcas de canalização e setas direcionais para reforçar o impedimento, mas seu posicionamento no lado esquerdo é obrigatório apenas em vias com mais de duas faixas, sem considerar a visibilidade.

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Q4228026

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228026 Legislação de Trânsito

Após um sinistro de trânsito em uma via arterial, sob condições de chuva intensa, um condutor precisa sinalizar o local para garantir a segurança e evitar novos acidentes. Considerando as diretrizes para o cálculo da distância de sinalização, qual a distância mínima recomendada para o início da sinalização nesse cenário?

A

60 passos longos

B

80 passos longos

C

100 passos longos

D

120 passos longos

E

200 passos longos

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Q4228025

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228025 Legislação de Trânsito

Durante a análise técnica de uma frota de equipamentos de uma empresa de infraestrutura, um perito de trânsito avaliou os seguintes veículos e implementos:

● Equipamento A: veículo automotor projetado para execução de pavimentação asfáltica, com função principal de distribuição e acabamento de massa asfáltica em vias urbanas;

● Equipamento B: trator agrícola utilizado em atividades de plantio mecanizado e pulverização de culturas;

● Equipamento C: escavadeira hidráulica utilizada em obras civis para escavação e movimentação de terra;

● Equipamento D: carreta agrícola sem motorização própria, utilizada para transporte de insumos, que depende de trator para deslocamento;

● Equipamento E: veículo automotor destinado exclusiva mente a tracionar equipamentos industriais de grande porte, não utilizado em atividades agrícolas ou de construção civil.

Com base no Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.017/2024, assinale a alternativa correta:

A

O Equipamento B é classificado como trator agrícola, enquanto o Equipamento A é classificado como trator de construção civil ou de pavimentação, e o Equipamento D é considerado implemento.

B

O Equipamento C e o Equipamento E são classificados como “demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria”, por não se enquadrarem nas categorias agrícola ou de construção civil.

C

O Equipamento A e o Equipamento B são classificados como tratores agrícolas, pois ambos realizam atividades relacionadas à produção rural e pavimentação.

D

O Equipamento D é classificado como trator, pois implementos possuem capacidade de locomoção própria quando acoplados a veículos automotores.

E

O Equipamento E não se enquadra em nenhuma das categorias previstas, sendo automaticamente excluído do regime da XO, não sendo considerado aparelho automotor para fins de classificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4228024

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Ambulância | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Condutor de Transporte Escolar | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “B” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Motorista Cat. “D” | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4228024 Legislação de Trânsito

Em uma situação de emergência decorrente de um sinistro de trânsito, a correta sinalização do local é crucial para a segurança de todos os envolvidos e para evitar novos incidentes. Considerando as orientações para essa prática, qual das seguintes ações representa a abordagem mais adequada?

A

Utilizar o triângulo de segurança do veículo e, se possí vel, de outros motoristas, complementando com objetos seguros encontrados nas proximidades, sempre buscando deixar espaço livre para a circulação e iniciando a conta gem da distância da sinalização a partir de pontos como curvas, subidas ou descidas.

B

Priorizar a ligação para o socorro antes de qualquer ação de sinalização, mesmo que haja outras pessoas disponíveis para auxiliar na sinalização simultaneamente.

C

Sinalizar o local utilizando fogueiras ou outros materiais combustíveis para aumentar a visibilidade, especialmente durante a noite ou em condições de neblina.

D

Posicionar a sinalização imediatamente ao lado dos veículos acidentados para alertar os condutores, sem se preocupar em deixar espaço para a circulação.

E

Apenas utilizar o triângulo de segurança do próprio veículo, pois é o único item obrigatório e suficiente para a sinalização em qualquer condição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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