Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4230778

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4230778 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola, a equipe do Atendimento Educacional Especializado analisa os elementos que integram as tecnologias assistivas. Considerando a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, especialmente o art. 3º, caput e inciso V, assinale a alternativa correta.

A

produtos, recursos, metodologias, aprendizagem sobre hardware, como computadores, celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura e aplicações, voltada à apropriação técnica dos ambientes conectados.

B

produtos, recursos, metodologias, aprendizagem destinada à participação consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, com compreensão dos impactos da revolução digital e de seus avanços na sociedade.

C

produtos, recursos, metodologias, direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, promoção da conectividade segura e proteção dos dados da população mais vulnerável, especialmente crianças e adolescentes.

D

produtos, recursos, metodologias, projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos, da programação, da ética aplicada ao ambiente digital, do letra mento midiático e da cidadania digital.

E

produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a aprendizagem, com foco na inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Q4230777

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4230777 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, o art. 2º apresenta diretrizes do Plano e, em seu parágrafo único, define conceito relevante para a compreensão das formas de discriminação dirigidas às pessoas com deficiência. Considerando o conceito empregado no Decreto, entende-se por capacitismo:

A

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos ser viços e aos equipamentos públicos e privados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qual quer outro.

B

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar a igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência, em articulação com os entes federativos, com as organizações e movimentos da sociedade civil e com os órgãos públicos, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

D

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou dificultar a participação e o protagonismo das pessoas com deficiência, respeitando a diferença e a plena inclusão das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana no País e da vida social.

E

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de minimizar as causas de deficiência, promover a identificação tempestiva da deficiência e impossibilitar a participação social, o diálogo federativo e o acompanhamento do Novo Viver sem Limite pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q4230776

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4230776 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, ao tratar da disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput do referido artigo, a norma estabelece exigências distintas conforme o nível de atuação desses profissionais. Sobre tais exigências e considerando o conteúdo do dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino funda mental completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível médio completo, prioritariamente com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

B

Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

C

Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D

Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino médio completo e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior e certificado de proficiência na Libras.

E

Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino funda mental completo e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível médio e certificado de proficiência na Libras.

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Q4230774

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4230774 Legislação Federal

Em uma rede de ensino, a equipe técnica revisa a compreensão institucional acerca do Atendimento Educacional Especializado, a fim de verificar sua conformidade com o que está expressamente previsto na legislação educacional. Considerando estritamente a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — LDB, no Título III — Do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 4º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que expressa corretamente a garantia prevista no dispositivo.

A

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, restrito às etapas obrigatórias e preferencialmente ofertado em instituições especializadas.

B

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal à educação básica e organizado prioritariamente em ser viços de saúde especializados, responsáveis pelos encaminhamentos e pela definição das condições de permanência escolar.

C

atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com prioridade para o ensino fundamental e oferta preferencial na rede pública especial.

D

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e altas habilidades ou superdotação, transversal às etapas obrigatórias e prestado preferencialmente em classes ou escolas especializadas.

E

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencial mente na rede regular de ensino.

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Q4230523

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230523 Direito Financeiro

Durante a análise da execução orçamentária, surgiu a necessidade de identificar corretamente a espécie de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente, sem confundi-la com hipóteses de criação de despesa nova ou de atendimento a situação urgente e imprevista. Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Crédito suplementar é o destinado a despesas urgentes e imprevistas, especialmente em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Crédito especial é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Crédito extraordinário é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

D

Crédito suplementar é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

E

Crédito especial é o destinado a despesas urgentes e imprevistas.

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Q4230515

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230515 Direito Constitucional

Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

As comissões parlamentares de inquérito somente podem ser criadas mediante autorização do Poder Judiciário.

B

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

As comissões parlamentares de inquérito podem ser instauradas independentemente de fato determinado.

D

As comissões parlamentares de inquérito exercem função jurisdicional durante sua atuação.

E

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar condenações penais diretamente.

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Q4230514

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230514 Direito Administrativo

Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A utilização de propriedade particular pelo Poder Público somente pode ocorrer mediante desapropriação prévia.

C

A Constituição veda a utilização de propriedade particular em qualquer situação de perigo público.

D

A utilização temporária de propriedade particular exige autorização judicial prévia.

E

A indenização é devida independentemente da ocorrência de dano ao proprietário.

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Q4230513

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230513 Direito Constitucional

Durante apuração administrativa relacionada à divulgação de informações de interesse público, determinado jornalista foi instado a revelar a identidade da pessoa que lhe forneceu dados utilizados em matéria jornalística. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O anonimato e o sigilo da fonte recebem proteção constitucional equivalente.

B

A Constituição admite o anonimato sempre que houver interesse público relevante.

C

A autoridade administrativa pode exigir livremente a identificação da fonte de informação utilizada pelo jornalista.

D

É assegurado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

O sigilo da fonte somente é garantido mediante autorização judicial prévia.

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Q4230512

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230512 Direito Constitucional

Determinado cidadão foi convocado por autoridade pública para revelar sua convicção filosófica como condição para o exercício de determinado direito. Inconformado, alegou afronta a garantia expressamente prevista na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A criação de associações depende de autorização prévia do Poder Público.

B

As associações somente podem funcionar mediante registro autorizado por decisão judicial.

C

A dissolução de associação pode ocorrer por ato administrativo fundamentado da autoridade competente.

D

Ninguém pode ser compelido a associar-se, mas pode ser obrigado a permanecer associado.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

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Q4230511

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230511 Direito Constitucional

Durante reunião promovida por associação regularmente constituída, discutiu-se a possibilidade de intervenção estatal em suas atividades internas em razão de divergências entre seus membros. Um dos participantes sustentou que a Constituição Federal estabelece proteção específica à liberdade de associação. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A criação de associações depende de autorização prévia do Poder Público.

B

As associações somente podem funcionar mediante registro autorizado por decisão judicial.

C

A dissolução de associação pode ocorrer por ato administrativo fundamentado da autoridade competente.

D

Ninguém pode ser compelido a associar-se, mas pode ser obrigado a permanecer associado.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.

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Q4230510

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230510 Direito Penal

Determinado particular ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício em seu benefício. O servidor recusou imediatamente a proposta e comunicou o fato às autoridades competentes. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza tráfico de influência.

B

A conduta caracteriza exploração de prestígio.

C

A conduta caracteriza corrupção ativa, ainda que o funcionário público não aceite a vantagem oferecida.

D

A conduta caracteriza desacato.

E

A conduta caracteriza resistência.

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Q4230509

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230509 Direito Penal

Durante procedimento administrativo regularmente instaurado, determinado funcionário público, que tinha a posse de valores pertencentes à Administração em razão do cargo ocupado, desviou parte desses recursos para beneficiar terceiro. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública previstos no conteúdo programático, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza excesso de exação, por envolver utilização indevida de valores públicos.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva, por ter o agente favorecido terceiro no exercício da função.

C

A conduta caracteriza peculato, por desviar, em proveito alheio, valor de que tinha a posse em razão do cargo.

D

A conduta caracteriza prevaricação, por descumprimento de dever funcional.

E

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por beneficiar interesse alheio perante a Administração.

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Q4230507

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230507 Direito Constitucional

Conforme o modelo federativo brasileiro, a Câmara dos Deputados representa a população, ou seja, o número de cadeiras é proporcional ao tamanho demográfico do estado. O Senado, por sua vez, representa a igualdade dos entes federados e elege:

A

Dois senadores por estado e um para o Distrito Federal.

B

Quatro senadores por região geográfica do país.

C

Dois senadores por estado e quatro para o Distrito Federal.

D

Três senadores por região geográfica do país.

E

Três senadores por estado e Distrito Federal.

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Q4230504

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230504 Direito Constitucional

O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):

A

Congresso Nacional de Pernambuco.

B

Conselho Regional do Nordeste.

C

Ministério Público de Pernambuco.

D

Câmara dos Deputados.

E

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

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Q4230500

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230500 Direito Ambiental

O principal órgão federal responsável pela fiscalização, controle e monitoramento ambiental no cumprimento do Código Florestal Brasileiro é o:

A

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

B

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

CONRE (Conselho Nacional de Recursos Energéticos).

D

FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

E

BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

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Q4230478

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230478 Direito Urbanístico

Sobre o estudo de impacto de vizinhança, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendi mento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, serão definidos por Lei municipal.
( ) O estudo de impacto de vizinhança incluirá, no mínimo, a análise do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
( ) O estudo de impacto de vizinhança possui caráter sigiloso, devendo ser protocolado e arquivado no órgão competente do Poder Público municipal.
( ) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V, V, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, F, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4230477

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230477 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa incorreta:

A

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas através de lei complementar.

B

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas pelos governos municipais.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não retiram a autonomia dos municípios que as integram.

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Q4230476

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230476 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto:

A

Parcelamento compulsório.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

Edificação compulsória.

D

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dí vida pública.

E

Usucapião urbana especial.

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Q4230475

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230475 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório:

A

Para cidades com mais de vinte mil habitantes.

B

Para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

C

Para cidades com mais de trinta mil habitantes.

D

Para cidades com mais de trinta e cinco mil habitantes.

E

Para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q4230474

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230474 Direito Urbanístico

No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se pode afirmar:

A

É executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

B

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Compete ao Município instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

D

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvi mento econômico e social.

E

A política urbana se desenvolverá observando, entre outras, à garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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