A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade admini...

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Q4014704 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.


A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente constitui sanção expressamente prevista para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.

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