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Q4014703
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014703 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.


A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

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