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( ) A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública valendo-se da qualidade de funcionário define o crime de advocacia administrativa.
( ) O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo comete crime de prevaricação.
( ) O crime de concussão é descrito como a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O ingresso nos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da carreira de magistério dessas modalidades ocorrerá sempre no primeiro nível da classe inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) Além do ingresso ao cargo de professor do Ensino Básico por concurso, é possível o ingresso por indicação do reitor da instituição em situações extraordinárias.
( ) Para o ingresso no cargo de provimento efetivo de professor de Ensino Técnico, é exigida formação em nível de doutorado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Nos termos da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, na renovação de centro de dados, deve-se priorizar a contratação de serviços em nuvem.
No que se refere à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Em contratações que envolvam recursos de cooperação estrangeira, serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais desde que aprovadas pelo presidente da República.
No que se refere à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Estão entre os critérios de julgamento no modelo de licitação por concorrência: menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico.
A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue o próximo item.
A menos que esteja expresso de forma diferente no edital, os testes e demais provas exigidos por normas técnicas são de responsabilidade do contratante, quando entidade pública.
A respeito de gestão de contratação de soluções de TI, julgue o próximo item.
Na administração estadual, o gestor de contrato pode ser auxiliado, no cumprimento das atribuições do cargo, por recursos terceirizados.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais exige, em qualquer situação, o prévio consentimento do titular.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
De acordo com a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados referentes à saúde ou à vida sexual do titular.
Com base no escopo da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Um município brasileiro, em processo de expansão urbana acelerada, aprovou um novo loteamento residencial de interesse social em área periférica, distante dos principais polos de emprego e serviços públicos.
O projeto foi autorizado sem previsão de integração ao transporte coletivo existente e sem diretrizes específicas de mobilidade ativa.
Considerando os princípios da política urbana e da mobilidade urbana no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Um Município pretende licitar a construção de uma escola pública de ensino fundamental. Para tanto, elaborou estudo técnico preliminar, definiu anteprojeto de arquitetura e pretende adotar regime de contratação compatível com a complexidade da obra.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto às modalidades, critérios de julgamento e responsabilidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.
Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
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