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Q4251527
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251527 Legislação Federal
De acordo com o Decreto‑Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, julgue os itens a seguir.
O químico que assumir a direção técnica de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial deverá, dentro de 24 horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.
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