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Q4251525
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico , Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251525 Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 2.800/1956, responsável por criar os Conselhos Federal e Regionais de Química e por tratar exercício da profissão de químico, julgue os itens a seguir.
Os Conselhos Regionais de Química (CRQs) poderão promover, perante o juízo do Ministério Público e mediante o processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas
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