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Q4253178
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a natureza jurídica do CRT‑SP, observa‑se
que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado,
organizada sob a forma de serviço social autônomo,
com jurisdição restrita ao município de São Paulo e
sede administrativa na capital.
Q4253177
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
A diretoria executiva do CRT‑SP decidiu criar um
grupo de trabalho (GT) temporário para analisar uma
demanda administrativa específica. Para que o ato de
instituição seja válido perante o regimento, ele deve,
obrigatoriamente, conter a justificativa da criação, as
competências do grupo, o calendário de atividades, a
dotação orçamentária e o prazo de funcionamento.
Q4253176
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ocorrendo a vacância definitiva e simultânea dos
cargos de presidente e de vice‑presidente do CRT‑SP,
o diretor financeiro deve assumir imediatamente a
presidência da autarquia para garantir a continuidade
da gestão financeira e administrativa.
Q4253175
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um conselheiro regional do CRT‑SP,
regularmente convocado, tenha faltado a duas
reuniões plenárias consecutivas sem apresentar
justificativa. Três meses depois, ele faltou a uma
terceira reunião, também sem justificar. Nesse caso,
é correto afirmar que, de acordo com as normas
regimentais sobre a assiduidade, esse conselheiro
estará sujeito à perda de seu mandato.
Q4253174
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O exercício das funções de conselheiro ou de membro
da diretoria executiva nos Conselhos é considerado
prestação de serviço público relevante. Avalia‑se,
portanto, que tais cargos devem ser remunerados
com jetons de presença equivalentes ao valor de uma
anuidade técnica por sessão, visando compensar o
tempo dedicado à autarquia.
Q4253173
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos
Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT.
No entanto, para garantir a lisura na formação do
quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em
comissão também sejam admitidos obrigatoriamente
mediante processo seletivo fundamentado no
princípio da impessoalidade.
Q4253172
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado
um trabalho de manutenção em caráter de urgência
para responder a uma situação de emergência em uma
planta industrial, sem efetuar previamente o termo de
responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto
afirmar que o profissional não estará sujeito à multa
de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie
a regularização da situação assim que possível.
Q4253171
Legislação Federal
Texto associado
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros eleitos para os Conselhos
Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de
cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição
subsequente para o mesmo cargo.
Q4253170
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido
designado para orientar e coordenar a execução de
serviços de manutenção nas instalações elétricas
de uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto
afirmar que essa designação é juridicamente válida,
pois a coordenação de serviços de manutenção
de instalações faz parte das atribuições legais
da categoria.
Q4253169
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Ao avaliar a participação de técnicos em pesquisas, a
Lei restringe a atuação desses profissionais à execução
prática de experimentos, vedando‑lhes a prestação de
assistência técnica no estudo e no desenvolvimento
de projetos tecnológicos, o que é tarefa reservada a
pesquisadores de nível superior.
Q4253168
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma indústria de máquinas tenha
contratado um técnico industrial de nível médio para
atuar na prestação de assistência técnica durante a
compra e a venda de seus produtos especializados.
Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o
rol de atividades profissionais previstas na legislação,
essa função está, corretamente, inserida no campo de
realizações desse profissional.
Q4253161
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para
a apuração de uma infração funcional, a observância
do princípio do devido processo legal é facultativa se
a autoridade possuir provas documentais inequívocas
da autoria e da materialidade da falta cometida pelo
servidor público
Q4253160
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O procedimento administrativo é definido como
uma sequência de atividades interligadas que visa
alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia‑se
do processo administrativo porque este último
indica as relações jurídicas estabelecidas entre
os participantes (Administração, interessados e
terceiros) como instrumento para concretizar a
função administrativa.
Q4253159
Controle Externo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O dever de prestar contas é uma imposição
constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica
que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros,
bens e valores públicos. Avalia‑se, portanto, que
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, por possuírem personalidade jurídica de direito
privado, estão isentas do controle financeiro exercido
pelo tribunal de contas, sujeitando‑se apenas ao
controle de seus acionistas particulares.
Q4253158
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
No âmbito da administração de pessoas, o regime
estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um
contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o
Estado e o servidor regida por uma lei denominada
estatuto. No entanto, por força do princípio da
acessibilidade, a investidura em cargos públicos de
provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Q4253157
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.
Q4253156
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a comissão de licitação deve basear a sua escolha
exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no
edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa,
é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem
não prevista no instrumento convocatório, desde que
essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.
Q4253155
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório obriga a Administração a observar
estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma,
caso seja apresentada uma proposta em desacordo
com as exigências editalícias, a Administração
deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado
o descumprimento das normas que ela própria
estabeleceu para o certame.
Q4253154
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação
são formas de contratação direta que se identificam
pelo fato de a competição ser materialmente
impossível. Na dispensa, o legislador enumerou
casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável,
enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são
taxativas e decorrem da conveniência administrativa.
Q4253153
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia‑se
na teoria do risco administrativo, exigindo a prova
do fato administrativo, do dano e do nexo causal.
Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu
de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua
responsabilidade será mantida, mas a indenização
será reduzida proporcionalmente.
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