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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |
Q4253393
Direito Sanitário
Em inspeção de rotina realizada em uma lanchonete de um município, o vigilante
sanitário solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) do
estabelecimento. De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos desses documentos.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar 20, 30 e 40H - Edital nº 1 |
Q4253377
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o acompanhamento dos estudantes, um profissional de apoio escolar percebe
que um aluno com deficiência está sendo encaminhado para atividades separadas da turma, sob a
justificativa de que “ele terá melhor aproveitamento longe dos demais colegas”. Considerando os
direitos assegurados pelo ECA, a conduta mais adequada do profissional de apoio escolar é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar 20, 30 e 40H - Edital nº 1 |
Q4253373
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Priorizar a realização das atividades pelo estudante com deficiência, garantindo que ele acompanhe
a turma mesmo quando não consiga executar as tarefas propostas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar 20, 30 e 40H - Edital nº 1 |
Q4253367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma estudante do Ensino Fundamental apresentou elevado número de faltas
injustificadas ao longo do semestre. A escola realizou contato com a família, reuniões, orientações e
outras medidas previstas em seus procedimentos internos, mas a situação permaneceu inalterada.
Nessa circunstância, o profissional de apoio escolar deve colaborar para que a direção adote a
providência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I - Edital nº 1 |
Q4253260
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, analise as assertivas a seguir:
I. A proteção integral constitui um dos fundamentos do ECA, assegurando às crianças e aos adolescentes a garantia dos direitos fundamentais.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. A garantia da proteção integral prevista no Estatuto constitui responsabilidade da família, cabendo ao Poder Público atuar apenas em situações excepcionais.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I - Edital nº 1 |
Q4253256
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante uma atividade coletiva, uma criança com deficiência necessita de adaptações
para participar da proposta desenvolvida com o grupo. Considerando os princípios da educação
inclusiva, assinale a alternativa correta.
Q4253192
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Dentro da organização do sistema, os Conselhos
Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de
supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes
a tarefa de revisar, em última instância, as questões
decididas pelo Conselho Federal (CFT).
Q4253191
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que o prazo de defesa de um técnico
autuado tenha encerrado em um domingo, dia em
que não há expediente no Conselho Regional. Nesse
caso, é correto afirmar que, seguindo a regra de
contagem de prazos da resolução, o prazo expira,
impreterivelmente, no domingo, uma vez que os
prazos são contados em dias corridos, computando‑se
sábados, domingos e feriados.
Q4253190
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo
de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar
um profissional sobre uma irregularidade. Nesse
caso, é correto afirmar que, para que essa ciência
seja considerada válida e o prazo processual comece
a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa
de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser
inserido no sistema SINCETI.
Q4253189
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada
por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso
dos fiscais às instalações relacionadas à atividade
técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso,
é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por
infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução
do poder de polícia impede a proteção social.
Q4253188
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial com registro
regular no Conselho tenha sido flagrado realizando
um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse
caso, é correto afirmar que essa conduta configura
uma infração de gravidade média, o que sujeita o
infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade,
além do encaminhamento do processo para apuração
de infração ética e da obrigatoriedade de correção
da irregularidade.
Q4253187
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O prazo de prescrição da ação disciplinar varia de
acordo com a gravidade da sanção prevista: é de 5
anos para infrações puníveis com perda de mandato;
de 2 anos para suspensão temporária; e de 180 dias
para os casos de advertência.
Q4253186
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética
contra um profissional, a ausência da identificação
do denunciante ou da formulação do pedido com a
exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e
imediato do processo, sem a possibilidade de correção
por parte do interessado.
Q4253185
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O sistema de instrução e julgamento de infrações
disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de
forma hierárquica em três instâncias fundamentais:
o plenário deliberativo do Conselho Regional, a
comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e,
por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.
Q4253184
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na relação profissional com seus
pares, o técnico industrial tenha decidido utilizar
partes substanciais de um projeto elaborado por um
colega, alegando que a propriedade intelectual na
área técnica é de domínio público após o registro
no Conselho. Nesse caso, é correto afirmar que essa
prática é repudiada pelo Código de Ética, que obriga
o respeito à propriedade intelectual e a proibição
do plágio.
Q4253183
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
sido contratado para realizar um projeto de alta
complexidade em uma área que, embora fosse
correlata à sua formação, extrapolaria os limites
das atribuições e das competências definidas em
lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é
correto afirmar que, de acordo com o Código de
Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e
buscar capacitação durante a execução para garantir o
interesse público.
Q4253182
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a estrutura organizacional do CRT‑SP
para o desempenho de sua finalidade institucional,
observa‑se uma divisão funcional entre as esferas
de decisão e as de auxílio técnico. De acordo com
essa organização, o plenário e a diretoria executiva
constituem os órgãos deliberativos da autarquia,
enquanto as comissões (permanentes e especiais)
e os grupos de trabalho são estruturados como
órgãos consultivos.
Q4253181
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Em nome da transparência administrativa e do
princípio da publicidade, o Regimento Interno
determina que todas as reuniões plenárias do CRT‑SP
sejam públicas. Avalia‑se, portanto, que mesmo as
deliberações sobre os processos ético‑disciplinares
contra profissionais devem ser abertas ao público
geral e gravadas para consulta em sistema.
Q4253180
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o presidente do CRT‑SP tenha
identificado que uma deliberação aprovada pelo
plenário na última reunião está em conflito direto
com uma lei federal vigente. Nesse caso, é correto
afirmar que, com base em sua competência
excepcional, ele poderá suspender os efeitos dessa
deliberação por meio de ato fundamentado, devendo,
obrigatoriamente, submeter os motivos da suspensão
à apreciação do plenário na reunião subsequente.
Q4253179
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
As comissões ordinárias, como a de ética profissional
e a de fiscalização, possuem a função de subsidiar o
plenário. De acordo com a composição prevista, o
presidente do CRT‑SP, por ser o coordenador máximo
da autarquia, é membro nato e obrigatório de todas as
comissões ordinárias instaladas.
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