Questões de Concurso para Direito

Q4030642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030642 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, sobre o tempo consumido com o deslocamento do servidor, assinale a alternativa correta.

A

Sempre será computado como serviço efetivamente prestado, independentemente da função exercida pelo servidor.

B

Não será computado como serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.

C

Não será computado como serviço prestado, sem qualquer exceção, para nenhuma categoria de servidor.

D

Será computado como serviço prestado apenas para servidores em cargo comissionado no momento do deslocamento dos veículos oficiais.

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Q4030641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030641 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.

B

As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.

C

As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.

D

Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.

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Q4030625

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil |

Q4030625 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, são modalidades de licitação expressamente previstas na legislação vigente, EXCETO:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Contratação.

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Q4030575

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030575 Direito Penal

A tramitação de uma ação penal perante a Justiça Federal, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar fraudes milionárias contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), foi marcada por um incidente processual. Considerando a especificidade técnica das manobras financeiras investigadas, o Banco Central do Brasil (Bacen) peticionou nos autos requerendo o seu ingresso formal no feito para atuar ao lado do órgão acusador. A defesa dos réus impugnou a medida, argumentando que o rito do Código de Processo Penal (CPP) não contemplaria a interferência processual da referida autarquia. O magistrado, contudo, rechaçou a impugnação e validou o ingresso baseando-se na literalidade da Lei n^o 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco). De acordo com as regras de aplicação e de procedimento criminal da referida norma, a decisão do juiz encontra amparo legal, uma vez que a autarquia federal é admitida no processo na qualidade de:

A

Assistente de acusação, se o crime for de sua disciplina e fora das hipóteses da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

B

Litisconsorte ativa necessária, dividindo a titularidade da ação penal de forma indivisível com o MPF.

C

Amicus curiae sendo-lhe facultada a apresentação de laudos técnicos, mas expressamente vedada a interposição de recursos.

D

Substituta processual, assumindo a condução incondicionada da ação penal caso o MPF não ofereça a denúncia.

E

Perita oficial do juízo, atuando de forma vinculante para aferir o prejuízo financeiro causado às 17 instituições fraudadas.

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Q4030574

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030574 Direito Administrativo

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

A

Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.

B

Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.

C

Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.

D

Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).

E

Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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Q4030572

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030572 Direito Tributário

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

A

Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.

B

grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.

C

Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.

D

Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.

E

Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.

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Q4030567

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030567 Direito Empresarial (Comercial)

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n^o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A

A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.

B

O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.

D

As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.

E

A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credores contra os fiadores.

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Q4030556

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030556 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:

A

Possui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.

B

Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.

C

Não pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

D

Tem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.

E

Pode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.

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Q4030554

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030554 Direito Penal

Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n^o 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.

A

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

B

Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

C

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

D

Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

E

Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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Q4030548

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030548 Direito Penal

Através da Lei Federal n^o9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
III. Os converte em ativos lícitos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I,ll e III

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4030539

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030539 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:
I. Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.
II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.
III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4030521

Q4030521 Direito Digital

Acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas:
I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, salvo quando baseado no legítimo interesse.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas l e III.

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Q4030519

Q4030519 Legislação Federal

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal n^o 12.846/2013. O CNEP contém, entre outras, as informações acerca das sanções aplicadas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Tipo de sanção; II. Dados pessoais dos componentes da Comissão Penalizadora; III. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4030518

Q4030518 Direito Penal

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

detenção.

B

repreensão pública.

C

advertência.

D

moção de repúdio.

E

reclusão.

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Q4030516

Q4030516 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme Lei Federal n^o 13.303/2016:
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais economicamente financeira, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a seleção citada busca a proposta mais vantajosa.

C

Parcialmente adequado, visto que não se evita sobrepreço, o qual é interessante para o poder público.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

E

Parcialmente adequado, visto que o julgamento objetivo não deve ser buscado, e sim o subjetivo.

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Q4030475

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico |

Q4030475 Direito Sanitário

Considerando a Portaria nº 344/1998, analise as assertivas abaixo:
I. A escrituração de medicamentos controlados deve ser precisa e atualizada.
II. Divergências no livro de registro podem configurar infração sanitária.
III. O controle documental é exigido apenas em farmácias comerciais.
IV. O farmacêutico pode responder administrativamente por falhas no controle especial.
Aponte a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4030465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social |

Q4030465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?

A

Liberdade assistida.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Prestação de serviços comunitários.

D

Regime de semiliberdade.

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Q4030462

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social |

Q4030462 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante os órgãos competentes de quais iniciativas?

A

Conselho Municipal de Assistência Social e Ministério Público.

B

Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Ministério Público.

C

Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Assistência Social.

D

Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

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Q4030450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030450 Direito Constitucional

Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

B

A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.

C

O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.

D

Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.

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Q4030449

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030449 Direito Constitucional

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A

O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B

Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C

Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D

Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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