Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4256220

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256220 Direito Administrativo

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de gratificações e adicionais, de acordo com o que é estabelecido no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Gratificação mensal por dedicação plena na Administração Pública Municipal; II. Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, complicadas ou perigosas; III. Gratificação de permanência em serviço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4256219

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256219 Direito Constitucional

Considerando o planejamento municipal, a Lei Orgânica traz que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de ________, sendo que uma delas é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. fiscalização; II. planejamento; III. incentivo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4256218

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256218 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, obedecerão às normas de finanças públicas (1^a parte) voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na forma da legislação federal pertinente (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^aparte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4256217

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256217 Direito Constitucional

A Lei Orgânica apresenta que __________________ é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

a Procuradoria Geral do Município.

B

o Tribunal Municipal do Município.

C

a Organização dos Advogados do Brasil.

D

o Juizado Municipal de Processos.

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Q4256183

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: Prefeitura de Primavera do Leste - MT - 2026 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4256183 Direito Sanitário

Sobre a integralidade prevista pela Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que:

A

define que a atenção básica é responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

B

implica a articulação de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, considerando a pessoa em sua totalidade.

C

refere-se aos serviços de saúde que são prestados apenas em hospitais de grande porte.

D

garante que o usuário tenha acesso somente aos serviços de maior complexidade.

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Q4256079

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256079 Direito Administrativo

Em relação à ética profissional, são deveres dos servidores públicos, exceto:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

cumprir sempre as ordens superiores hierárquicos, ainda que claramente ilegais.

D

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q4256078

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256078 Direito Administrativo

Relacione as colunas, quanto aos princípios norteadores da ética no serviço público e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Impessoalidade.
( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
( ) A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente.
( ) A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei.
( ) Impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual.

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

3 – 4 – 1 – 2.

D

4 – 3 – 2 – 1.

E

2 – 3 – 1 – 4.

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Q4256077

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à ética profissional.

A

É proibido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

É vedado ao servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

É vedado ao servidor público desviar-se de suas funções para atendimento a interesse particular.

D

É proibido ao servidor público retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público.

E

É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

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Q4255926

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A

civil

B

penal

C

pública

D

administrativa

E

política

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Q4255925

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255925 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, analise as assertivas sobre o processo administrativo disciplinar ou criminal e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s).

I. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

II. Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III. Desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar ou criminal não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instauração, sem possibilidade de prorrogação.

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas I e III estão incorretas.

C

Apenas II e IV estão incorretas.

D

Apenas III está incorreta.

E

Apenas IV está incorreta.

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Q4255924

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255924 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São deveres do servidor segundo a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, exceto:

A

observar as normas legais e regulamentares.

B

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

proceder de forma desidiosa.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4255923

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, assinale a alternativa incorreta sobre a posse e o exercício.

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q4255922

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255922 Direito Administrativo

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Trata-se da(o):

A

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

B

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

C

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

D

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

E

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Q4255921

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255921 Direito Administrativo

Qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?

A

Fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

B

Fase de julgamento.

C

Fase de habilitação.

D

Fase recursal.

E

Fase de homologação.

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Q4255920

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255920 Direito Administrativo

A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a)

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

leilão.

E

sistema de registro de preços.

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Q4255919

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255919 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

II. Bens e serviços especiais são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do Art. 6º dessa lei, exigida justificativa prévia do contratante.

IV. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4255918

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255918 Direito Administrativo

Imprensa oficial é um exemplo de

A

serviço uti universi.

B

serviço de utilidade pública.

C

serviço público.

D

serviço administrativo.

E

serviço impróprio do Estado.

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Q4255917

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O __________ é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros; enquanto a __________ é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares.

A

serviço descentralizado / execução indireta do serviço

B

serviço centralizado / execução direta do serviço

C

serviço desconcentrado / execução indireta do serviço

D

serviço descentralizado / execução direta do serviço

E

serviço centralizado / execução indireta do serviço

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Q4255916

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255916 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?

A

Contrato de serviço.

B

Contrato de fornecimento.

C

Contrato de obra pública.

D

Contrato de gestão.

E

Contrato de gerenciamento.

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Q4255915

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255915 Direito Administrativo

Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público?

A

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Modificá-los, unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

C

Fiscalizar sua execução.

D

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses determinadas em lei.

E

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

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