Questões de Concurso para Direito

Q4076028

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076028 Legislação Federal

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

A

O acesso independe de motivação, e a pendência do processo, por si, não autoriza negar informações públicas de interesse coletivo.

B

O acesso depende de justificativa expressa, porque a Administração precisa aferir utilidade concreta antes de liberar dados documentais.

C

O acesso pode ser adiado até o encerramento do processo, porque a publicidade plena começa depois da formação do ato final.

D

O acesso deve ser negado quando o pedido alcançar documentos administrativos em curso, ainda que não haja sigilo legal incidente.

E

O acesso fica condicionado à demonstração de interesse pessoal direto, já que o contrato envolve responsabilidade de terceiros no processo.

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Q4076027

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076027 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

A

A ética funcional se satisfaz quando a conduta observa a forma legal e atende ordem superior regularmente emitida.

B

A moralidade administrativa se reduz à distinção entre lícito e ilícito, porque a finalidade pública já decorre do texto normativo.

C

O servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto, de modo que a legalidade isolada não esgota o juízo ético da conduta.

D

A regra deontológica permite a solução pessoalmente conveniente quando a norma admitir mais de uma via formalmente possível.

E

A publicidade do ato administrativo depende apenas de avaliação de oportunidade do gestor, ainda que inexista sigilo legal previamente definido.

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Q4075996

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075996 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

A

Permite-se que os Estados implementem medidas restritivas aos direitos civis e políticos, caso seja provado que tais direitos representam risco imediato para a integridade de uma cultura nativa.

B

Ninguém poderá invocar as disposições da Convenção para atentar contra as liberdades fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.

C

Institui o princípio da subordinação direta dos direitos culturais às diretrizes estritas do Fundo Monetário Internacional em assuntos que envolvam produções com viés econômico.

D

Considera as práticas e tradições culturais superiores aos direitos fundamentais, desde que formalmente decretadas como patrimônio comum por lei nacional.

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Q4075995

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075995 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial reconhece que certas ações do Estado, criadas com a finalidade específica de avanço de minorias, possuem um tratamento jurídico diferenciado. Sobre essas ações afirmativas, é CORRETO afirmar que:

A

Constituem um mecanismo permanente de reparação histórica, sendo permitida a fixação ad aeternum de sistemas jurídicos separados para o seu gozo.

B

Não são consideradas discriminação racial contanto que não conduzam à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.

C

São admitidas temporariamente pelos Estados Partes, porém devem abranger apenas o acesso igualitário a bens de consumo privados.

D

São vedadas pelo princípio da igualdade perante a lei, visto que qualquer distinção embasada em raça configura discriminação racial sem exceções.

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Q4075994

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075994 Direito Constitucional

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - V - F - V.

D

V - V - F - V.

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Q4075993

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075993 Direitos Humanos

Suponha que um estabelecimento de saúde nega atendimento especializado a um paciente com deficiência física, alegando que o custo das adaptações necessárias para o procedimento não está previsto no orçamento. De acordo com a Convencão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A

Adaptação razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido.

B

A negativa de adaptação razoável constitui uma forma de discriminação por motivo de deficiência.

C

As pessoas com deficiência devem ter acesso a serviços de saúde na mesma gama, qualidade e padrão que os serviços gratuitos ou a custos acessíveis oferecidos às demais pessoas.

D

O direito à saúde das pessoas com deficiência é facultativo e depende da disponibilidade orçamentária imediata, sem necessidade de planejamento progressivo.

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Q4075992

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075992 Tratados Internacionais

Um agente político propõe uma lei que visa restringir a exibição de filmes produzidos em outros estados ou países, alegando que isso protegeria a cultura local através da censura prévia de conteúdos divergentes. De acordo com a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, é CORRETO afirmar que:

A

A diversidade cultural só pode ser protegida se houver isolamento total das influências estrangeiras.

B

A proteção da diversidade cultural deve ser garantida mediante o reconhecimento da dignidade igual e do respeito por todas as culturas, incluindo as de pessoas pertencentes a minorias.

C

A Convenção autoriza a censura prévia como ferramenta legítima de política pública cultural.

D

Os Estados não têm soberania para adotar políticas de proteção cultural, devendo seguir apenas o livre mercado global.

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Q4075975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075975 Direito Administrativo

Suponha que fiscais de determinada Fundação Pública intervieram, de imediato, ao constatarem que uma empresa privada fraudava dados estatísticos oficiais para maximizar seus lucros. Visando cessar a lesão ao interesse coletivo, os agentes públicos da Fundação embargaram a atividade ilícita e aplicaram multas pecuniárias à empresa, efetivando tais medidas de forma sumária e prescindindo de prévia autorização jurisdicional. Tendo como base as prerrogativas da Administração, as referidas providências configuram o regular exercício do:

A

Poder de polícia, cujos atos restritivos sustentam-se nos atributos intrínsecos da autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Poder disciplinar, fundamentado na supremacia especial do Estado para punir infrações de particulares não vinculados.

C

Abuso de autoridade, porquanto o embargo sumário e a sanção demandam tutela prévia e obrigatória do Poder Judiciário.

D

Poder discricionário, que condiciona a atuação coercitiva do agente estatal à imperiosa e indispensável ordem do juiz.

Q4075974

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Q4075974 Direito Econômico

Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:

A

Abdicou de intervir na ordem econômica, transferindo a titularidade e a regulamentação dos serviços à livre iniciativa.

B

Manteve o monopólio da produção direta, descentralizando a prestação do serviço para as suas sociedades de economia mista.

C

Deixou de ser o produtor monopolista direto para assumir a função de regulador dos novos agentes via agências reguladoras.

D

Encampou as antigas redes concessionárias privadas, consolidando um regime de fomento e intervenção direta no mercado.

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Q4075973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075973 Direito Penal

Incumbido de compilar dados fundamentais à formulação de uma nova Política Estadual de Saúde, um servidor público de determinada Fundação Pública, movido por interesses pessoais, omitiu-se no cumprimento de suas atribuições e, mediante reiterada desídia, protelou a entrega do relatório para quando as circunstâncias The parecessem mais favoráveis, indefinidamente. Avaliadas à luz das normas de conduta, as infrações cometidas por esse agente público configuram, respectivamente, os atos ilícitos de:

A

Ineficiência e improbidade, que punem a lentidão rotineira na gestão e o uso de bens estatais em proveito próprio.

B

Procrastinação e prevaricação, que denotam a protelação causadora de dano moral e a abusiva omissão no dever legal.

C

Desídia e condescendência criminosa, relativas ao ritmo brando de trabalho e à tolerância ante o erro de terceiros.

D

Imperícia e excesso de poder, que representam a grave carência de técnica do servidor e a invasão de competências.

Q4075969

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Q4075969 Direito Administrativo

Determinado agente público, responsável por renovar o parque tecnológico de uma Fundação Pública, assinou um ofício institucional e um edital de licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente público observou a regra de que o nome da entidade estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu nome civil nos documentos.

Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:

A

Publicidade, cujo escopo é dar ampla transparência ao certame e conferir notoriedade ao agente público responsável pela compra.

B

Impessoalidade, pois quem age e assina o ato é sempre o Estado, e não a pessoa particular da autoridade competente.

C

Legalidade, haja vista que a formatação oficial do documento objetiva responsabilizar estrita e individualmente o agente público.

D

Eficiência, porquanto a referida estruturação reduz a tramitação burocrática e confere validade imediata aos editais.

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Q4075968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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Q4075967

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075967 Direito Administrativo

Surpreso com a isenção de taxas ao matricular-se em um programa de formação em dados estatísticos, promovido por determinada Fundação Pública, um dos discentes questionou a coordenação se a iniciativa configurava uma ação de caridade governamental.

Considerando os fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, a premissa levantada pelo aluno revela-se equivocada, uma vez que a oferta do referido curso se traduz em um(a):

A

Benevolência estatal discricionária, visto que a gratuidade descaracteriza o dever legal de prestação do serviço.

B

Trabalho voluntário assumido pela Administração, cujo foco filantrópico afasta a titularidade de direito do cidadão.

C

Obrigação do Estado baseada na lei e um direito legítimo do usuário, não configurando caridade ou ação voluntária.

D

Serviço impróprio precário, pois apenas utilidades públicas remuneradas por taxas geram direito subjetivo ao uso.

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Q4075966

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075966 Direito Administrativo

Tendo como foco a otimização de seus macroprocessos, uma Fundação Pública deflagrou um plano de reestruturação, o qual evidenciou a coexistência de dois grupos distintos em seu quadro funcional. De um lado, atuavam pesquisadores ocupantes de cargo público sob o regime estatutário; de outro, operavam técnicos admitidos em emprego público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Analisando-se as prerrogativas, os deveres e as garantias que diferenciam essas duas modalidades de investidura, constata-se que a distinção jurídica fundamental entre os dois grupos reside no fato de que o vínculo:

A

Estatutário garante o recolhimento do FGTS na posse, ao passo que o celetista assegura estabilidade após o estágio probatório.

B

Celetista confere estabilidade plena após três anos, enquanto o estatutário atua sob um regime precário de livre exoneração.

C

Estatutário exige dedicação exclusiva e dá estabilidade após três anos e estágio; já o celetista não a possui, mas garante FGTS.

D

Celetista exige dedicação exclusiva, sem direito a FGTS, ao passo que o estatutário permite livre atuação na esfera privada.

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Q4075964

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075964 Direito Administrativo

Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:

A

Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.

B

Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.

C

Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.

D

Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

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Q4075555

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075555 Legislação de Trânsito

Com relação às infrações ligadas ao uso da iluminação intermitente e ao tratamento dado às ambulâncias pelo Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A ambulância em urgência responde por infração de parada e de estacionamento quando o alarme sonoro estiver desligado durante a imobilização do veículo.

B

A ausência de identificação ostensiva elimina a prerrogativa funcional e transforma a circulação da ambulância em infração automática sujeita à autuação comum.

C

A ambulância deixa de responder por infração de estacionamento quando houver remoção inter-hospitalar autorizada pela central médica e anotada em registro próprio.

D

Deixar de manter ligada a iluminação intermitente em atendimento de emergência constitui infração gravíssima e impede a aplicação de qualquer prerrogativa funcional.

E

Deixar de manter ligada a iluminação intermitente em atendimento de emergência constitui infração média, mas o Código afasta infração de circulação, parada e estacionamento das ambulâncias, ainda que sem identificação ostensiva.

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Q4075553

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075553 Legislação de Trânsito

No processo administrativo de trânsito e na divisão de atribuições dos órgãos executivos, analise as afirmativas:

I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4075551

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075551 Legislação de Trânsito

Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das infrações passou a combinar competência concorrente e hipóteses de competência privativa. Assinale a alternativa correta.

A

A competência concorrente autoriza o Município a autuar todas as infrações do Código, inclusive aquelas reservadas de modo privativo aos Estados e ao Distrito Federal.

B

A competência privativa dos Estados e do Distrito Federal alcança as infrações dos arts. 95, 181, 182 e 183, por envolverem uso e ordenação da via urbana.

C

A competência concorrente é a regra geral para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, preservadas as hipóteses privativas do § 2º do art. 22 e do § 4º do art. 24.

D

A competência privativa municipal torna inviável a delegação por convênio, porque o Código reserva essa técnica aos casos de inexistência do órgão local.

E

A competência concorrente retira do órgão autuador o poder de aplicar penalidade, que passa a ser exercido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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Q4075549

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075549 Legislação de Trânsito

No deslocamento para uma ocorrência, a ambulância segue com alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Ao chegar a um cruzamento, há um automóvel na faixa da esquerda e um pedestre parado no passeio aguardando para atravessar.
Nessa situação, o automóvel deve:

A

deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, deslocar-se para a direita e parar, se necessário, e o pedestre deve aguardar a ambulância passar.

B

manter a posição se houver espaço lateral suficiente, e o pedestre pode iniciar a travessia depois de observar a redução da velocidade da ambulância.

C

abrir espaço pela esquerda, e o pedestre pode concluir a travessia desde que o condutor da ambulância sinalize com farol alto.

D

priorizar o fluxo da via, e o pedestre pode atravessar quando o semáforo estiver favorável, ainda que a ambulância se aproxime.

E

buscar o acostamento ou a faixa central disponível, e o pedestre pode avançar após contato visual com o condutor da ambulância.

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Q4075547

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Motorista de Ambulância |

Q4075547 Legislação de Trânsito

No atendimento de urgência, o Código de Trânsito Brasileiro distingue as condições para prioridade de passagem, livre circulação, livre parada e livre estacionamento da ambulância.
Assinale a alternativa correta.

A

A prioridade de passagem, a livre circulação e a livre parada dependem apenas da iluminação intermitente, e o estacionamento depende da iluminação intermitente acompanhada de alarme sonoro.

B

A prioridade de passagem exige velocidade reduzida e cuidados de segurança, a livre circulação e a livre parada exigem alarme sonoro e iluminação intermitente, e o estacionamento exige iluminação intermitente.

C

A prioridade de passagem, a livre circulação e a livre parada seguem as mesmas condições de identificação, e o estacionamento depende da sirene com a ambulância em movimento.

D

A prioridade no cruzamento autoriza afastar as demais regras de trânsito, a livre circulação dispensa identificação sonora, e o estacionamento depende de autorização da autoridade local.

E

A prioridade de passagem e a livre parada exigem apenas iluminação intermitente, a livre circulação exige sirene, e o estacionamento exige sirene acompanhada de iluminação intermitente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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