Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Enfermagem |

Q4057464 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

B

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

C

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4057463

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Enfermagem |

Q4057463 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4057462

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Enfermagem |

Q4057462 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4057461

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Enfermagem |

Q4057461 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

B

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

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Q4057460

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Enfermagem |

Q4057460 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

D

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

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Q4057411

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |

Q4057411 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregada pessoa física que prestar serviços ___________I__________ a um empregador, sob dependência deste e mediante ______II_______ .
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:

A

I: de natureza não eventual; II: salário.

B

I: de natureza eventual; II: salário.

C

I: de natureza eventual; II: pagamento de uma diária.

D

I: de natureza eventual; II: salário da profissão.

E

I: de natureza não eventual; II: salário da profissão.

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Q4057402

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |

Q4057402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil vigente, na Seção X, “Da Prova Pericial”, se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo anteriormente fixado, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação:

A

pela metade do prazo originalmente concedido.

B

pelo prazo de até 7 (sete) dias.

C

pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

D

pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

E

pelo mesmo prazo originalmente concedido.

Q4057382

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057382 Legislação Federal

No que se refere ao exercício de autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos.

B

aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.

C

elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, mediante autorização dos Conselhos Superiores.

D

firmar contratos, acordos e convênios.

E

receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

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Q4057380

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057380 Legislação Federal

No âmbito do acesso aos cursos de graduação, no que se refere ao processo seletivo e ao resultado, é INCORRETO afirmar que:

A

é assegurado ao candidato, classificado ou não, o direito de acesso a notas ou indicadores de desempenho em exames da seleção e à posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

B

na divulgação do resultado do Processo Seletivo, é obrigatória a ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios constantes do edital.

C

no caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

D

o acesso à ordem de classificação, às notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e à posição na ordem de classificação serão disponibilizados a todos por meio do Sistema da Instituição no qual realizou a inscrição.

E

o resultado do processo seletivo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados.

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Q4057377

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057377 Legislação Federal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis, EXCETO:

A

a execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios.

B

o currículo profissional e acadêmico dos docentes, dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos Conselhos, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

C

as atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior.

D

as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.

E

as estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares.

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Q4057343

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |

Q4057343 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/1993, em seu capítulo II, artigos de 20 ao 47, as modalidades aplicáveis para aquisição de materiais de informação são:

A

concorrência, tomada de preços, convite, pregão eletrônico.

B

convite, concurso, leilão.

C

leilão, pregão eletrônico, carta convite.

D

pregão, leilão, tomada de preço.

E

tomada de preço, carta, e-mail, pregão.

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Q4057284

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057284 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

C

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

D

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

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Q4057283

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057283 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4057282

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057282 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

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Q4057281

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057281 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

B

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

C

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

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Q4057280

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057280 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

D

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

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Q4057279

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057279 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

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Q4057278

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057278 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4057277

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057277 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

B

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

C

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

D

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

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Q4057276

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057276 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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