A Lei Orgânica determina que o Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município e uma competência da Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências? I. Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais; II. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas; III. Autorizar a denominação de próprios, vilas e logradouros públicos e sua alteração. 

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos, quando decretos, numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários, é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.

A Lei Orgânica cita que a publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Agente Comunitário de Saúde deve preservar o sigilo das informações obtidas no domicílio.

PORQUE

II. As informações relativas à saúde do usuário integram o direito à privacidade e à confidencialidade assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde, cuja observância sustenta a confiança da comunidade no serviço de saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias, disciplinando requisitos, atribuições, vínculo e supervisão do trabalho. Conforme a legislação vigente de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.

O acompanhamento de adultos e pessoas idosas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) integra o cuidado longitudinal desenvolvido pela equipe e apoia-se em instrumentos próprios de registro e de avaliação de risco.

Sobre o acompanhamento de adultos e pessoas idosas no território, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa é instrumento de acompanhamento que reúne informações sobre condições de saúde, medicamentos em uso e avaliações realizadas pela equipe.

(__) A ocorrência de quedas recorrentes no domicílio da pessoa idosa deve ser comunicada à equipe, por constituir situação de risco associada a perda de capacidade funcional e a internação.

(__) O acompanhamento da pessoa idosa dispensa a avaliação da capacidade funcional, bastando o controle periódico dos exames laboratoriais solicitados nas consultas de rotina.

(__) A aferição da pressão arterial de adultos no domicílio pode ser realizada pelo ACS, mediante capacitação e observância dos protocolos e da supervisão previstos na legislação vigente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Leia o estudo de caso a seguir:

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) recebe da Secretaria Municipal de Saúde um tablet destinado ao registro das visitas domiciliares e materiais educativos para utilização nas atividades do território. Durante o expediente, ao se deslocar entre os domicílios da microárea, o agente sofre uma queda e percebe que a tela do equipamento foi danificada. O dispositivo permanece funcionando normalmente, permitindo o registro das informações das visitas.

Com base no caso apresentado e nos deveres relacionados à guarda, conservação e comunicação de ocorrências envolvendo patrimônio público municipal, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 8.080/1990 define diferentes campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo a cada um objetivos específicos relacionados à proteção da saúde, à prevenção de agravos e à intervenção sobre fatores que possam afetar a população. Diante desse contexto, associe as Colunas I e II, relacionando cada campo de atuação à respectiva caracterização.

Coluna 1

1.Vigilância sanitária.

2.Vigilância epidemiológica.

3.Saúde do trabalhador.

Coluna 2

(__) Conjunto de ações destinado ao acompanhamento de situações que possam produzir alterações no perfil de saúde da população, orientando a adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

(__) Conjunto de ações direcionado à promoção e à proteção da saúde, contemplando medidas de recuperação e reabilitação diante de fatores relacionados ao exercício das atividades profissionais.

(__) Conjunto de ações voltado à avaliação e à intervenção sobre fatores que possam comprometer a segurança e a qualidade de produtos, serviços e ambientes de interesse para a saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito fundamental e atribuiu ao Poder Público responsabilidades relacionadas à formulação, à organização e à execução das ações e dos serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. Os arts. 196 a 200 também disciplinam a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, a participação da iniciativa privada e as competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, classificando-as como V (Verdadeira) ou F (Falsa).

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja garantia por políticas sociais e econômicas considera a disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, sem necessariamente assegurar acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde.

(__) As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Privado regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, conforme as competências estabelecidas no âmbito federal.

(__) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo sua participação substitutiva no SUS formalizada por contrato de direito privado, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

(__) Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, enquanto a saúde do trabalhador e a formação de recursos humanos na área da saúde são organizadas no âmbito de outras políticas públicas de assistência social.

Assinale a sequência correta:

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas que contribuem para o acompanhamento e a formulação das políticas de saúde.

Considerando as disposições da referida Lei, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A Conferência de Saúde reúne representantes de diferentes segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito correspondente, reunindo-se periodicamente nos termos previstos em lei.

(__) O Conselho de Saúde constitui instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com participação de representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários.

(__) A representação dos usuários nas instâncias colegiadas do SUS corresponde à 80% da composição destinada aos demais segmentos, considerada a participação conjunta de representantes do governo, prestadores e profissionais de saúde.

(__) As deliberações do Conselho de Saúde possuem natureza consultiva e dependem de aprovação prévia do Poder Legislativo para produzir efeitos na gestão do SUS.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere um trabalhador admitido há sete meses na empresa, filiado à Previdência Social (PS) há dez meses, que já era portador de hipertensão arterial à época da filiação e que sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico há uma semana.

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento adequado segundo o Regime Geral da PS.

A legislação previdenciária, ao introduzir o Nexo Técnico Previdenciário (NTP) com seus três tipos (individual, profissional e epidemiológico), definiu critérios objetivos para caracterizar o vínculo entre o agravo adquirido e a atividade exercida pelo trabalhador.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa metodologia de avaliação.

A proteção ambiental constitui matéria disciplinada pela Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), que atribui responsabilidades ao Poder Público e estabelece diretrizes para a gestão dos recursos naturais. O art. 199 também disciplina o gerenciamento dos recursos hídricos, considerando aspectos relacionados ao planejamento, aos diferentes usos da água e à avaliação de sua qualidade. Com base no art. 199 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O gerenciamento integrado dos recursos hídricos prevê a participação de associações civis e de usuários.
(__)As bacias e microbacias hidrográficas constituem unidades consideradas no planejamento e na execução de projetos.
(__)A administração das águas pode tratar separadamente quantidade e qualidade conforme a finalidade predominante de uso.
(__)A avaliação da qualidade das águas deve conferir ênfase ao desenvolvimento e ao emprego de métodos e critérios biológicos.
A sequência correta, de cima para baixo,         

Assim como em outros municípios, a constituição de Belmonte (SC) envolveu mudanças na organização territorial e na administração pública local, mas no seu caso também envolveu a mobilização comunitária, que antecedeu à consolidação de sua autonomia político-administrativa.
A respeito do processo de emancipação de Belmonte, examine as afirmações seguintes.
I.A mobilização emancipacionista contou com uma comissão organizada por representantes da comunidade.
II.A consulta aos eleitores locais, que integrou o processo que antecedeu a criação formal do município, se deu por meio de um plebiscito.
III.A criação do município ocorreu com a participação popular, mas esta não influenciou a decisão administrativa estadual .
IV.A organização política local envolveu articulações com instâncias do poder público estadual.
Está correto o que se afirma em:

A organização da jornada de trabalho voltou ao centro das discussões institucionais brasileiras entre 2025 e 2026, mobilizando propostas de alteração constitucional e debates sobre os períodos destinados ao trabalho e ao repouso. Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados deliberou sobre uma proposta relacionada à escala 6x1, estabelecendo parâmetros para uma possível mudança na jornada semanal. Considerando o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta sobre a medida que caracteriza a proposta.

A estabilidade funcional constitui uma garantia relacionada ao vínculo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem afastar a possibilidade de perda do cargo nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina essa matéria no art. 29, estabelecendo requisitos e procedimentos aplicáveis à situação funcional desses agentes. De acordo com o referido dispositivo, em qual situação a perda do cargo de servidor estável está corretamente caracterizada?