Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4322891

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322891 Direito Administrativo

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a manter em sigilo, mesmo após o julgamento das propostas, o orçamento estimado da licitação e os documentos da fase preparatória, como forma de resguardar o interesse público e proteger dados pessoais dos titulares das empresas, em atenção à LGPD.

B

Em virtude do princípio da autodeterminação informativa trazido pela LGPD, a disponibilização de documentos e dados cadastrais dos sócios das empresas licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) fica condicionada ao consentimento prévio e expresso dos titulares dado que pode expor seus lucros ou patrimônio, sob pena de violação do dever de transparência passiva da Lei nº 12.527/2011.

C

O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O princípio da publicidade previsto na Lei nº14.133/2021 obriga a administração pública a franquear acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico cujo sigilo tenha sido classificado como vital para a defesa nacional, invalidando as restrições de acesso estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

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Q4322719

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322719 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, a participação na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, é uma atividade do Agente de Combate às Endemias que deve ser:

A

realizada de forma autônoma e independente pelo agente em campo.

B

executada apenas em laboratórios de referência de nível federal.

C

assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica.

D

condicionada exclusivamente à autorização do gestor local do SUS.

E

restrita ao acompanhamento de óbitos de animais domésticos em clínicas veteriárias privadas.

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Q4322715

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322715 Direito Ambiental

Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias estava estudando a legislação ambiental para se preparar para a prova do concurso público. Durante a resolução de uma questão, surgiu a seguinte dúvida: em que momento se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública?
Assinale a alternativa correta:

A

com a apresentação da defesa administrativa pelo autuado.

B

com a emissão do parecer técnico conclusivo pelo órgão ambiental.

C

com a lavratura do auto de infração.

D

com o julgamento definitivo do processo administrativo.

E

com a inscrição do débito em dívida ativa.

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Q4322712

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322712 Direito Ambiental

Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:

A

assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.

B

prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.

C

extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.

D

transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.

E

restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.

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Q4322711

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322711 Direito Ambiental

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A

promover exclusivamente ações de recuperação ambiental após a ocorrência de danos irreversíveis.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

autorizar a exploração dos recursos naturais sempre que houver interesse econômico relevante.

D

delegar integralmente à iniciativa privada a proteção dos ecossistemas naturais.

E

restringir a preservação ambiental às unidades de conservação de domínio público.

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Q4322709

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322709 Direito Sanitário

Na execução das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente:

A

a substituição das jornadas de trabalho por treinamentos virtuais e a dispensa de avaliações clínicas periódicas.

B

o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional.

C

a contratação de seguro de vida privado compulsório e a aquisição autônoma de insumos de proteção pelo agente.

D

o monitoramento eletrônico das rotas de visitação e a terceirização das responsabilidades de segurança do trabalho.

E

a isenção de fiscalização em ambientes de risco químico e o arquivamento dos históricos médicos individuais.

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Q4322708

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322708 Direito Constitucional

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados:

A

patrimônio nacional.

B

bens públicos de domínio exclusivo da União.

C

unidades de conservação de proteção integral.

D

patrimônios naturais de domínio dos estados onde se localizam.

E

áreas de preservação permanente.

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Q4322707

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322707 Direito Ambiental

Para fins de controle ambiental, são consideradas fontes de poluição todas e quaisquer atividades, processos, operações ou dispositivos, móveis ou não que, independentemente de seu campo de aplicação, induzam, produzam ou possam produzir a poluição do meio ambiente, tais como:

A

órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, conselhos de meio ambiente, secretarias ambientais e instituições de pesquisa científica.

B

unidades de conservação, áreas de preservação permanente, jardins botânicos, parques ecológicos e reservas particulares do patrimônio natural.

C

programas de educação ambiental, projetos de recuperação de áreas degradadas, campanhas de conscientização e atividades de reflorestamento.

D

estabelecimentos industriais, agropecuários e comerciais, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinárias, e queima de material ao ar livre.

E

sistemas públicos de abastecimento de água, estações de tratamento de água, redes de distribuição e reservatórios destinados ao consumo humano.

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Q4322706

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322706 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta apenas sanções classificadas legalmente como penas restritivas de direitos:

A

Recolhimento domiciliar e prisão simples.

B

Suspensão parcial de atividades e multa.

C

Prestação de serviços à comunidade e detenção.

D

Interdição temporária de direitos e reclusão.

E

Prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

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Q4322705

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322705 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

A

aplicação de advertência, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

B

aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.

C

aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

D

aplicação da multa em quádruplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

E

conversão obrigatória da multa em prestação de serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, independentemente da infração cometida.

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Q4322703

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322703 Legislação Federal

Os cursos técnicos de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo:

A

Ministério do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Educação.

C

Conselho Municipal de Saúde.

D

Conselho Federal de Medicina.

E

Conselho Federal de Saúde.

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Q4322702

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322702 Direito Ambiental

Marília, que estava estudando para um concurso no município de Amparo, resolveu fazer um simulado de questões. Em uma delas, foi perguntado como é denominado o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Diante da situação apresentada, Marília deverá responder corretamente que se trata do:

A

zoneamento ambiental.

B

estudo de impacto ambiental.

C

plano de manejo ambiental.

D

monitoramento ambiental.

E

licenciamento ambiental.

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Q4322701

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322701 Legislação Federal

No que se refere às atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação, as ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde são realizadas em interação com quais profissionais?

A

Os profissionais da vigilância sanitária e os hospitais de referência.

B

Os médicos especialistas e os laboratórios municipais.

C

Os agentes administrativos e os serviços de urgência e emergência.

D

O Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

E

Os fiscais ambientais e os órgãos de defesa civil.

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Q4322700

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322700 Legislação Federal

Em uma aula preparatória para o concurso do Município de Amparo, Pedro, que está estudando para o cargo de Agente de Combate às Endemias, participou de uma atividade em que os alunos deveriam identificar corretamente as atribuições do cargo. Durante a discussão, foram apresentadas diferentes opiniões sobre as atividades que podem ser desempenhadas pelo agente. Considerando as atribuições previstas para o cargo, assinale a alternativa correta.

A

Exercer prioritariamente o acompanhamento contínuo de famílias cadastradas por meio de visitas domiciliares focadas no desenvolvimento infantil e no aleitamento materno.

B

Desenvolver atividades de assistência médica e de prescrição de medicamentos, independentemente da supervisão do gestor do ente federado.

C

Atuar somente em campanhas de vacinação e em serviços administrativos definidos pelo gestor municipal.

D

Exercer atividades de vigilância sanitária e de licenciamento ambiental, sem atuação em ações de prevenção de doenças.

E

Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

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Q4322679

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322679 Direito Tributário

A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:

A

líquida e certa

B

exigível e autoexecutória

C

discricionária e revogável

D

imprescritível e indisponível

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Q4322678

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322678 Direito Civil

Quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de devedores, e de qualquer deles se pode exigir a dívida por inteiro, trata-se de uma obrigação:

A

natural

B

solidária

C

indivisível

D

cumulativa

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Q4322677

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322677 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:

A

igualdade

B

formalidade

C

transparência

D

livre iniciativa

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Q4322676

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322676 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o responsável tributário é o(a):

A

sujeito que voluntariamente paga os tributos de um terceiro

B

pessoa jurídica que exerce a atividade de arrecadação do tributo

C

pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária, embora a lei não a obrigue ao pagamento

D

terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo

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Q4322675

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322675 Direito Civil

O domicílio pode ser conceituado como o local onde o sujeito fixa residência com ânimo definitivo. Não obstante, a lei determina que tem domicílio necessário o:

A

idoso

B

militar

C

analfabeto

D

empregado público

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Q4322674

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322674 Direito Tributário

A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores, embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de repartição de receita tributária da espécie:

A

indireta

B

atípica

C

direta

D

mista

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