Questões de Concurso para Direito

Q4327248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327248 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

B

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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Q4327247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327247 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui metas estruturais. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um de seus objetivos.

A

À isenção legal do agente poluidor da obrigação de recuperar os danos causados.

B

Ao incentivo de tecnologias voltadas à exploração predatória de todos os recursos naturais.

C

À desobrigação das atividades empresariais privadas quanto ao cumprimento das normas ambientais vigentes.

D

À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente.

E

À ocultação de dados técnicos para evitar a formação da necessária consciência pública.

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Q4327241

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327241 Direito Ambiental

"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção." A definição técnica literal apresentada acima descreve CORRETAMENTE uma:

A

Unidade de Conservação.

B

Área de Preservação.

C

Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica.

E

Zona de Amortecimento.

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Q4327231

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327231 Legislação Federal

A legislação de segurança do trabalho е proteção contra incêndio estabelece critérios rigorosos para o dimensionamento e 0 funcionamento das rotas de fuga. Sobre as regras aplicáveis às saídas de emergência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Podem ser retidas com barras de proteção que exijam acionamento externo pelas equipes de resgate.

B

Podem ser trancadas com sistemas de segurança que demandem chaves mestras para liberação dos trabalhadores.

C

Podem ser guarnecidas com portões de isolamento que dificultem ampla circulação de pessoas não autorizadas.

D

Podem ser fechadas com travas de precisão que exijam senhas digitais para liberação das portas.

E

Podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

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Q4327134

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327134 Legislação de Trânsito

As placas de regulamentação são responsáveis por informar aos usuários da via as regras que devem ser seguidas. Elas têm caráter obrigatório e seu descumprimento pode resultar em multas e penalidades. A respeito das placas de regulamentação, observe a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A placa R-22 faz referência a:

A

Uso obrigatório de corrente.

B

Alfândega.

C

Circulação compartilhada de carros e motos.

D

Passagem de nível com barreira.

E

Cruz de Santo André.

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Q4327132

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327132 Legislação de Trânsito

Durante a condução em via urbana, um motorista percebe que o pedal de freio está mais “baixo” que o normal e que o veículo demora a responder à frenagem. Ao mesmo tempo, nota que o volante apresenta leve puxamento lateral. Diante dessa situação, qual deve ser a conduta mais adequada?

A

Continuar a condução normalmente até chegar ao destino, pois o problema tende a se estabilizar.

B

Aumentar a velocidade para testar o desempenho dos freios.

C

Reduzir gradualmente a velocidade, utilizar o freio motor e procurar parar o veículo em local seguro, evitando uso brusco do sistema de freios.

D

Bombear o volante repetidamente para corrigir o problema.

E

Desligar o motor imediatamente enquanto o veículo estiver em movimento.

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Q4327129

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327129 Legislação de Trânsito

Com base nos fundamentos da prevenção de acidentes no trânsito, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção de acidentes depende exclusivamente da habilidade individual do condutor.

B

A eliminação de riscos é sempre possível em qualquer situação de trânsito.

C

A prevenção envolve a identificação de riscos, adoção de comportamentos seguros e manutenção adequada do veículo.

D

O uso de equipamentos de segurança substitui a necessidade de atenção do condutor.

E

Acidentes de trânsito são eventos aleatórios, impossíveis de serem prevenidos.

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Q4327128

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327128 Legislação de Trânsito

No contexto da segurança no trânsito, assinale a alternativa que melhor define o conceito de condição insegura.

A

Atitude imprudente praticada pelo condutor durante a direção.

B

Falha exclusiva do sistema de fiscalização de trânsito.

C

Situação ambiental ou estrutural que aumenta o risco de ocorrência de acidentes, independentemente da conduta humana.

D

Comportamento intencional de desrespeito às normas de trânsito.

E

Evento inevitável decorrente de fatores climáticos extremos.

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Q4327124

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327124 Legislação de Trânsito

Sobre as regras do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis ao condutor de veículo automotor, assinale a alternativa incorreta.

A

O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

B

A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente sinalizadas ou legalmente previstas.

C

O trânsito, em condições seguras, é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

D

O condutor pode deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas, hospitais e locais com grande movimentação de pessoas, desde que a via esteja desimpedida.

E

O desrespeito à sinalização e às normas de circulação pode ensejar penalidades e medidas administrativas.

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Q4327123

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327123 Legislação de Trânsito

Leia os itens a seguir sobre deveres e condutas do motorista e julgue como verdadeiro ou falso:

I. Todo condutor, ao perceber a aproximação de veículo de emergência com prioridade de trânsito devidamente identificado por dispositivos regulamentares, deve deixar livre a passagem, deslocando-se para a direita e parando, se necessário.

II. Nas ultrapassagens, o condutor do veículo que estiver sendo ultrapassado deve acelerar para reduzir o tempo da manobra.

III. O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas em lei ou regulamentação.

Assinale a sequência correta:

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q4327122

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327122 Legislação de Trânsito

Durante fiscalização, foi constatado que um condutor transportava criança de 8 anos no banco dianteiro do veículo, sem observância das regras de retenção adequadas. O motorista alegou que o trajeto era curto e que o banco traseiro estava ocupado por bagagens. Nos termos do CTB, assinale a alternativa correta.

A

A justificativa do trajeto curto afasta a irregularidade.

B

O transporte é permitido no banco dianteiro quando o responsável estiver presente no veículo.

C

A presença de bagagens no banco traseiro autoriza excepcionalmente o transporte da criança na frente.

D

A conduta é incompatível com as regras legais de transporte de crianças, que exigem observância dos sistemas de retenção e da posição adequada no veículo.

E

A infração somente existiria se a criança tivesse menos de 7 anos.

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Q4327121

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327121 Legislação de Trânsito

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens como verdadeiro ou falso.
I. O condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando velocidade, condições do local, da circulação, do veículo e do clima.
II. O uso de buzina é livre nas áreas urbanas, desde que com toques breves.
III. Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso pode caracterizar infração de trânsito.
Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4327120

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327120 Legislação de Trânsito

Conduzindo à noite sob chuva intensa, o motorista de um veículo de passeio resolve acionar o pisca-alerta enquanto o automóvel permanece em movimento, acreditando que isso tornará sua presença mais visível aos demais usuários da via. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O uso do pisca-alerta em movimento é livre sempre que houver chuva.

B

O acionamento é obrigatório em qualquer situação de baixa visibilidade.

C

O procedimento é inadequado, pois o pisca-alerta tem emprego restrito às hipóteses previstas na regulamentação, não servindo como substituto da iluminação regular do veículo em deslocamento.

D

O recurso pode ser utilizado em movimento desde que a velocidade seja inferior a 40 km/h.

E

O condutor somente cometerá infração se estiver em rodovia federal.

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Q4327119

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327119 Legislação de Trânsito

Ao aproximar-se de uma faixa de pedestres sem semáforo, um condutor observa duas pessoas aguardando claramente a oportunidade para atravessar. Ainda assim, mantém a velocidade e segue adiante, entendendo que somente deveria parar se os pedestres já estivessem sobre a pista. De acordo com o CTB, essa conduta é:

A

Correta, pois a prioridade do pedestre somente nasce com o início da travessia.

B

Admissível, desde que a via tenha mais de uma faixa de rolamento.

C

Irregular apenas sob o ponto de vista moral, não jurídico.

D

Compatível com a legislação, se não houver agente de trânsito no local.

E

Incompatível com as regras de circulação, pois o condutor deve dar preferência ao pedestre que se encontre na faixa ou que demonstre intenção de utilizá-la.

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Q4327118

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327118 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições do CTB sobre preferência de passagem, assinale a alternativa correta.

A

Em cruzamento não sinalizado, terá preferência o veículo de maior porte.

B

Em rotatórias não sinalizadas por placa específica, tem preferência o veículo que estiver entrando.

C

Nos cruzamentos não sinalizados, terá preferência o veículo que vier pela direita do condutor.

D

Em qualquer interseção, a preferência será sempre do veículo que desenvolver maior velocidade.

E

A regra de preferência de passagem não se aplica a vias urbanas.

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Q4327117

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327117 Legislação de Trânsito

No que se refere à classificação das infrações de trânsito no CTB, assinale a alternativa correta.

A

As infrações são classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas.

B

As infrações são classificadas em simples, médias, graves e especialíssimas.

C

As infrações gravíssimas não admitem aplicação de medida administrativa.

D

As infrações leves não geram registro no prontuário do condutor.

E

As infrações graves e gravíssimas dependem de reincidência para imposição de multa.

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Q4327116

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327116 Legislação de Trânsito

Em uma avenida de pista dupla, um motorista conduz veículo oficial e percebe, à sua frente, um automóvel parado em fila por motivo de congestionamento. Para ganhar tempo, decide trafegar pela faixa destinada ao sentido oposto, avançando alguns metros até encontrar espaço para retornar à sua mão de direção. Nessa hipótese, a conduta descrita configura:

A

Manobra permitida em caso de retenção momentânea do fluxo.

B

Infração relacionada à circulação pela contramão de direção, em desacordo com a sinalização e com as regras de circulação.

C

Mera irregularidade administrativa sem previsão de penalidade.

D

Conduta lícita se realizada com pisca-alerta ligado.

E

Infração somente se houver aproximação de veículo em sentido contrário.

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Q4327115

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327115 Legislação de Trânsito

À luz das normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O condutor que pretenda executar conversão à esquerda em via urbana de sentido duplo poderá fazê-lo a partir de qualquer faixa, desde que reduza a velocidade.

B

Nas vias urbanas de trânsito rápido, é permitido o estacionamento, desde que por breve período e com pisca alerta acionado.

C

A ultrapassagem deve ocorrer pela direita sempre que o veículo da frente estiver em velocidade inferior à máxima da via.

D

Antes de colocar o veículo em circulação, o condutor deve verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao destino.

E

O uso do cinto de segurança é facultativo nas vias urbanas quando o veículo estiver em velocidade reduzida.

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Q4327114

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327114 Direito Constitucional

No cenário político brasileiro recente, diversos debates têm ocorrido em torno do funcionamento das instituições democráticas, da relação entre os Poderes da República e da atuação de órgãos responsáveis pela garantia da Constituição. Considerando esse contexto institucional do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce a função de órgão responsável por interpretar a Constituição Federal e julgar questões que envolvam sua aplicação.

B

O Congresso Nacional é responsável exclusivamente pela execução das leis e pela administração direta do Poder Executivo.

C

O Poder Judiciário possui competência para elaborar e executar o orçamento público da União de forma independente dos demais poderes.

D

O Poder Executivo possui competência exclusiva para interpretar a Constituição Federal e julgar conflitos entre estados e municípios.

E

O Ministério Público integra o Poder Executivo e exerce função administrativa subordinada ao Presidente da República.

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Q4327113

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327113 Direito Constitucional

A Câmara Municipal exerce função legislativa, fiscalizatória e administrativa no âmbito do Município, participando da elaboração das leis e do controle das ações do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

A

Julgar os crimes comuns praticados por autoridades municipais.

B

Nomear os secretários municipais responsáveis pela administração pública.

C

Exercer diretamente a administração financeira do Município.

D

Legislar sobre assuntos de interesse do Município, inclusive sobre tributos municipais.

E

Exercer o controle judicial dos atos administrativos do Poder Executivo.

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