O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, define instrumentos e conceitos voltados à organização do Sistema Único de Saúde no território. Associe cada instrumento da Coluna I à sua definição na Coluna II:
1.Região de Saúde. 2.Mapa da Saúde. 3.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. 4.Portas de entrada.
(__)Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, das ações e dos serviços ofertados e das necessidades da população.
(__)Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitado para integrar o planejamento das ações.
(__)Serviços de atendimento inicial do usuário no acesso à rede de atenção, como a atenção primária e a de urgência e emergência.
(__)Acordo firmado entre entes federativos para articular e integrar serviços em uma região, com definição de responsabilidades e metas.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

Durante a preparação de processo administrativo destinado à contratação de serviço continuado, a equipe responsável discutiu a necessidade de definir mecanismos de acompanhamento da execução contratual. A preocupação era estabelecer controles capazes de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, registrar ocorrências relevantes e subsidiar eventuais providências administrativas durante a vigência do ajuste.

Considerando a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.O acompanhamento da execução contratual permite verificar se o objeto está sendo executado de acordo com as condições estabelecidas no contrato e nos demais documentos que integram a contratação.

II.O registro das ocorrências verificadas durante a execução contribui para documentar fatos relevantes e subsidiar a adoção das providências administrativas cabíveis.

III.A fiscalização contratual transfere ao agente designado a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, afastando a responsabilidade desta pela adequada execução do objeto.

IV.A atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato deve observar as atribuições definidas pela Administração e os mecanismos de controle estabelecidos para a execução contratual.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração do planejamento anual de contratações de um órgão público, a equipe responsável identificou a necessidade de organizar as demandas previstas pelas diferentes unidades administrativas. O objetivo era consolidar informações que permitissem racionalizar as contratações, evitar fracionamentos indevidos, compatibilizar os procedimentos com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias.

Considerando as finalidades do planejamento das contratações públicas e sua integração com os demais instrumentos de gestão, analise as afirmativas abaixo:

I.O planejamento das contratações contribui para alinhar as aquisições e contratações aos objetivos institucionais e às necessidades efetivamente identificadas pelas unidades administrativas.

II.A consolidação das demandas pode favorecer a identificação de oportunidades de ganho de escala e a redução de contratações fragmentadas que poderiam ser planejadas conjuntamente.

III.O planejamento das contratações deve ser elaborado de forma independente do planejamento orçamentário, pois a definição prévia de recursos financeiros compromete a flexibilidade da Administração durante a execução.

IV.A organização antecipada das demandas pode contribuir para distribuir os procedimentos de contratação ao longo do exercício e reduzir concentrações que dificultem sua execução.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre descentralização e desconcentração administrativa e aos efeitos da criação de novas estruturas dentro ou fora da pessoa jurídica estatal.

Considerando os conceitos de organização administrativa aplicáveis à situação, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.

PORQUE

II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.

A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.

Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.

(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.

(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.

(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.

A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.

Analise as afirmativas abaixo:

I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.

III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.

IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.

Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.

Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.

Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.

Coluna 1:

1.Autarquia.

2.Empresa pública.

3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Coluna 2:

(__)Criação diretamente por lei específica.

(__)Instituição autorizada por lei específica.

(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

PORQUE

II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A equipe responsável havia elaborado diferentes grupos de princípios para serem inseridos em um quadro de consulta rápida, mas alguns servidores utilizaram expressões extraídas de outros referenciais do Direito Administrativo que não integram a enumeração expressa do art. 5º da referida Lei Federal. Para evitar que o material institucional atribuísse ao dispositivo termos que nele não constam, a orientação foi conferir exclusivamente sua redação, sem substituir as expressões empregadas pelo legislador por sinônimos ou construções doutrinárias. Entre os grupos apresentados pela equipe, apenas um reproduzia exclusivamente princípios expressamente enumerados no dispositivo legal indicado.

Considerando exclusivamente a redação do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

PORQUE

II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.