Questões de Concurso para Direito

Q4343632

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343632 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento informou que havia solicitado o licenciamento sanitário, porém iniciou suas atividades antes da conclusão da análise do pedido. Alegou, ainda, que todas as exigências técnicas estavam sendo cumpridas.
Assinale a alternativa correta considerando a finalidade do licenciamento sanitário.

A

A solicitação do licenciamento autoriza automaticamente o início das atividades fiscalizadas.

B

O licenciamento sanitário é exigido apenas para estabelecimentos que comercializam medicamentos.

C

O início das atividades depende exclusivamente da manifestação do responsável técnico pelo estabelecimento.

D

A fiscalização sanitária limita-se à orientação do responsável, sem possibilidade de adoção de medidas administrativas.

E

O atendimento às exigências técnicas não afasta a necessidade de observância das regras relativas ao licenciamento sanitário estabelecidas pela Administração Pública.

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Q4343631

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343631 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação às ações de inspeção sanitária.

1. A inspeção sanitária constitui instrumento destinado à verificação do cumprimento das normas sanitárias.
2. A identificação de irregularidades impede que o fiscal oriente tecnicamente o responsável pelo estabelecimento.
3. A avaliação das condições observadas durante a inspeção subsidia a adoção de medidas administrativas, quando necessárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4343630

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343630 Direito Sanitário

Durante o planejamento das atividades de fiscalização, a equipe de Vigilância Sanitária definiu que determinados estabelecimentos seriam priorizados em razão da natureza das atividades desenvolvidas e do potencial impacto à saúde da população.
A decisão adotada demonstra a aplicação do princípio de:

A

gerenciamento do risco sanitário.

B

descentralização administrativa.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

universalidade da assistência à saúde.

E

integralidade da atenção básica.

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Q4343629

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343629 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A

O SNVS é integrado exclusivamente pelos órgãos federais responsáveis pelo controle sanitário.

B

As ações do SNVS restringem-se ao controle de produtos sujeitos a registro sanitário.

C

Os Municípios participam do SNVS apenas mediante delegação formal da União.

D

O SNVS é composto por órgãos e entidades das diferentes esferas de governo que atuam de forma articulada na execução das ações de vigilância sanitária.

E

A organização do SNVS exclui a atuação dos Estados nas ações de fiscalização sanitária.

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Q4343628

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343628 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua na identificação, eliminação, diminuição ou prevenção de riscos relacionados a bens, produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde.
Essa atuação caracteriza-se principalmente por:

A

concentrar suas atividades exclusivamente na apuração de infrações sanitárias já consumadas.

B

exercer atividades de assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde.

C

desenvolver ações preventivas e de controle voltadas à proteção da saúde da população.

D

substituir as competências dos órgãos de vigilância epidemiológica em situações de emergência sanitária.

E

atuar apenas nos estabelecimentos públicos prestadores de serviços de saúde.

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Q4343597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

A

A isonomia alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais e aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A isonomia alcança servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que ocupem cargos de denominação correspondente, ressalvadas diferenças remuneratórias decorrentes da estrutura administrativa própria de cada Poder municipal.

C

A isonomia alcança cargos de atribuições equivalentes pertencentes ao mesmo Poder municipal, incluindo vantagens individuais e aquelas decorrentes da natureza ou das condições específicas do local de trabalho.

D

A isonomia alcança cargos integrantes da administração direta e das entidades municipais descentralizadas, considerando atribuições assemelhadas e preservando diferenças estabelecidas pelos respectivos planos de carreiras dos servidores.

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Q4343593

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343593 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A proteção internacional dos direitos humanos exige mecanismos institucionais que contribuam para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, em junho de 2026, foi instituída uma estrutura vinculada ao Conselho Nacional de Justiça destinada ao acompanhamento de decisões e recomendações provenientes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Considerando as competências atribuídas a essa estrutura pela legislação, qual alternativa descreve corretamente sua função institucional?

A

O Departamento acompanha decisões internacionais relacionadas ao Brasil, coordena procedimentos para orientar seu atendimento e atua na representação estatal perante organismos multilaterais, preservando as competências administrativas dos órgãos do Poder Executivo.

B

O Departamento acompanha recomendações internacionais referentes ao Brasil, organiza medidas para orientar sua aplicação e atua na avaliação jurídica dos tratados vigentes, preservando as competências jurisdicionais atribuídas aos tribunais brasileiros.

C

O Departamento acompanha manifestações internacionais relacionadas ao Brasil, articula providências para orientar sua execução e atua na elaboração de compromissos diplomáticos, preservando as competências normativas atribuídas ao Congresso Nacional.

D

O Departamento monitora decisões e recomendações internacionais dirigidas ao Brasil, promove ações para favorecer seu cumprimento e atua na prevenção de novas condenações, preservando as competências atribuídas aos demais órgãos públicos.

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Q4343578

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante ação comunitária realizada por equipe de CRAS, uma adolescente de 14 anos relata à técnica de referência que sofre agressões físicas reiteradas por parte de um responsável no ambiente doméstico. A adolescente reside com a família no território de abrangência da unidade, que já a mantinha em acompanhamento familiar pelo PAIF. O município conta com Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em funcionamento.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O caso deve permanecer sob acompanhamento do CRAS, considerando que o acompanhamento familiar pelo PAIF constitui referência para situações de violência ocorridas no âmbito doméstico.

B

O caso deve ser encaminhado ao CREAS para inclusão no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, mantendo-se a articulação entre as unidades e a comunicação às autoridades competentes.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS após a conclusão de processo judicial que reconheça a ocorrência das agressões relatadas, mantendo-se o acompanhamento da família pelo PAIF durante esse período.

D

O caso deve ser encaminhado ao serviço de acolhimento institucional, cabendo à equipe do CRAS adotar as providências necessárias para o afastamento da adolescente do convívio familiar.

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Q4343577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
PORQUE
II. A prioridade prevista pelo Estatuto restringe-se ao atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde e educação, não abrangendo a formulação e a execução de políticas sociais públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4343576

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(__) A concessão do benefício depende de prévia contribuição do requerente à Previdência Social, observado o período de carência fixado em regulamento.
(__) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

V, V, F

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Q4343575

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343575 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos, obrigações e mecanismos de proteção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo ela optar entre os prestadores, e a assistência à pessoa idosa deve ser exercida preferencialmente no seio da família, em detrimento do atendimento asilar.

B

A comunicação de suspeita de maus-tratos contra pessoa idosa é facultativa aos profissionais de saúde e de assistência social, dependendo de autorização expressa do próprio interessado.

C

A assistência à pessoa idosa deve ser prestada preferencialmente em entidade de longa permanência, cabendo à família a mera contribuição financeira mensal para a instituição.

D

A qualificação como pessoa idosa, para fins de aplicação do Estatuto, exige idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e comprovação de dependência funcional.

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Q4343566

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), analise o trecho abaixo:

As barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o exercício de seus direitos. Para fins legais, são classificadas, entre outras, em barreiras ____________________, encontradas nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; barreiras ____________________, presentes nos edifícios públicos e privados; e barreiras ____________________, que dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas.

A

urbanísticas − nos transportes − tecnológicas.

B

tecnológicas − urbanísticas − nas comunicações e na informação.

C

urbanísticas − arquitetônicas − nas comunicações e na informação.

D

arquitetônicas − urbanísticas − atitudinais.

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Q4343561

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343561 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em uma secretaria municipal de saúde, o servidor público desempenha as atribuições do seu cargo submetido a deveres e a responsabilidades próprios do serviço público. Considerando o regime a que se sujeita o servidor, assinale a alternativa correta.

A

O vínculo com a administração permite ao servidor recusar ordens legais de superiores por discordância de mérito.

B

O servidor responde por seus atos na esfera penal, ficando afastadas as responsabilidades civil e administrativa.

C

O servidor pode delegar a pessoas estranhas ao quadro funcional o desempenho das atribuições do seu cargo.

D

O servidor deve exercer as atribuições do cargo com zelo, dedicação e observância das normas legais e regulamentares.

E

As atribuições do cargo são exercidas segundo a conveniência pessoal do servidor, desvinculadas da finalidade pública que orienta o serviço.

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Q4343549

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343549 Direito Administrativo

No exercício do cargo público, o servidor da saúde relaciona-se com colegas, com as autoridades e com a comunidade, orientado por princípios da administração pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A impessoalidade determina que o atendimento à comunidade ocorra sem privilégios ou perseguições de ordem pessoal. (__)A urbanidade no trato com colegas e com o público integra os deveres funcionais do servidor. (__)A moralidade administrativa esgota-se no cumprimento formal da lei, sendo indiferente à honestidade da conduta. (__)A eficiência autoriza o servidor a dispensar o dever de cortesia para cumprir metas de produtividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q4343526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343526 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Assinale a alternativa correta considerando o constante nessa Resolução.

A

Resíduos de serviços de saúde do Grupo A são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

B

Periculosidade é a capacidade que tem o agente infeccioso de, uma vez instalado no organismo do homem e dos animais, produzir sintomas em maior ou menor proporção dentre os hospedeiros infectados.

C

Patogenicidade é a qualidade ou estado de ser perigoso ou não.

D

Logística reversa é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

E

Resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

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Q4343513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343513 Direito Sanitário

Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, define o princípio da:

A

Igualdade da assistência à saúde.

B

Resolutividade dos serviços e ações de saúde.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Integralidade de assistência.

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Q4343507

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Psicólogo Educacional |

Q4343507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura à criança e ao adolescente o direito à proteção à vida e à saúde mediante políticas públicas. Sobre esse direito, analise as afirmativas a seguir:
I. À gestante é assegurado, pela rede pública de saúde, o atendimento nos períodos pré e perinatal. II. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias competentes. III. A internação da criança em unidade de saúde afasta o direito de permanência integral de um dos pais ou responsável.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4343504

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Psicólogo Educacional |

Q4343504 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do _______, com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços. À pessoa idosa internada ou em observação é garantido o direito a _______, em tempo integral, segundo o critério médico. Cabe ao poder público fornecer, ainda, os _______ de uso continuado, próteses e órteses necessários ao tratamento. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

Sistema Único de Saúde; acompanhante; medicamentos

B

sistema privado de saúde; visitante; medicamentos

C

Sistema Único de Saúde; acompanhante; alimentos

D

sistema suplementar de saúde; acompanhante; medicamentos

E

Sistema Único de Saúde; cuidador formal; insumos

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Q4343482

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343482 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como violação de direitos humanos e estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e os efeitos dessa lei.

A

A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), proíbe penas pecuniárias, retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar esses casos e prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima.

B

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de penas pecuniárias (como multas e cestas básicas) e solucionando os casos preferencialmente por meio de conciliação nos Juizados Especiais Criminais.

C

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente às mulheres casadas, vítimas de agressões físicas praticadas pelo cônjuge, não abrangendo relações de namoro, uniões estáveis, vínculos familiares ampliados ou outras formas de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

D

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal garantir a reconciliação do casal e manter a unidade familiar, vedando medidas que impliquem afastamento do agressor do lar ou restrição de contato com a vítima, a fim de evitar desestruturação da família.

E

A Lei Maria da Penha regula apenas o procedimento policial de registro de ocorrência, sem alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, e não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nem de equipamentos especializados de atendimento às vítimas.

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Q4343481

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343481 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei Federal nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece princípios, direitos e deveres voltados à promoção da inclusão.
Assinale a alternativa correta sobre o objetivo e o conceito de pessoa com deficiência previstos na LBI.

A

A LBI tem como objetivo principal assegurar benefícios assistenciais específicos para pessoas com deficiência, considerando-as incapazes para a prática de atos da vida civil, sendo definidas apenas pela existência de laudo médico que comprove doença crônica.

B

A LBI destina-se exclusivamente à proteção de pessoas com deficiência física, entendidas como aquelas com limitação permanente de locomoção, sem abranger deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial, nem considerar a interação com barreiras sociais e ambientais.

C

A LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A LBI tem por finalidade garantir tratamento especial às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como necessariamente dependentes da família e do Estado, com restrição à sua participação política e ao exercício de direitos civis, de modo a protegê-las de riscos sociais.

E

A LBI tem como objetivo apenas regulamentar a acessibilidade arquitetônica em edificações públicas, entendendo pessoa com deficiência como qualquer indivíduo com mobilidade reduzida temporária, independentemente da duração do impedimento ou de sua relação com barreiras sociais.

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