Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q1099120

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 75 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de secretário municipal; III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q1099119

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 55 – São deveres do vereador:
I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;. II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos; IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q1099118

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 51 – O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal.

A

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 15 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

B

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 30 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

C

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 45 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

D

§ 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

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Q1099117

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 17 – Compete privativamente à Câmara Municipal: VIII – autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de:

A

05 dias e, do País, por qualquer tempo;

B

10 dias e, do País, por qualquer tempo;

C

15 dias e, do País, por qualquer tempo;

D

20 dias e, do País, por qualquer tempo.

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Q1099116

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 9º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q1099112

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099112 Noções de Informática

Um dispositivo de armazenamento que vem cada vez mais sendo utilizado nos computadores é o solid-state drive (SSD). Sobre esses dispositivos, é correto afirmar que

A

consomem mais energia do que os HDs.

B

possuem custo inferior ao dos HDs.

C

não possuem partes mecânicas como os HDs.

D

possuem tempo de acesso equivalente ao tempo de acesso dos HDs.

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Q1099111

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099111 Noções de Informática

Correspondem, respectivamente, aos elementos placa de rede, editor de texto, memória ram, editor de planilha e navegador de internet:

A

software, software, hardware, software e hardware.

B

hardware, software, software, software e hardware.

C

hardware, software, hardware, hardware e software.

D

hardware, software, hardware, software e software.

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Q1099110

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099110 Matemática

Qual o 20º elemento e a soma dos termos da seguinte progressão aritmética: (2, 7, 12, 17,...).

A

O 20º termo da PA é igual a 95 e a soma dos termos equivale a 990.

B

O 20º termo da PA é igual a 96 e a soma dos termos equivale a 990.

C

O 20º termo da PA é igual a 97 e a soma dos termos equivale a 990.

D

O 20º termo da PA é igual a 98 e a soma dos termos equivale a 990.

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Q1099109

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099109 Matemática

Quantos múltiplos de 9 há entre 100 e 1 000.

A

20

B

50

C

100

D

120

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Q1099108

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099108 Matemática

Quantas comissões de 4 elementos podemos formar com 20 alunos de uma turma?

A

4845

B

4745

C

4856

D

4783

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Q1099107

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099107 Matemática

Em uma competição de xadrez existem 8 jogadores. De quantas formas diferentes poderá ser formado o pódio (primeiro, segundo e terceiro lugares)?

A

330 formas

B

336 formas

C

340 formas

D

346 formas

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Q1099106

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099106 Raciocínio Lógico

De quantas maneiras diferentes, uma pessoa pode se vestir tendo 6 camisas e 4 calças ?

A

24 maneiras

B

26 maneiras

C

28 maneiras

D

30 maneiras

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Q1099105

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099105 Português

O período seguinte foi pontuado de cinco formas diferentes. Leia-o e selecione a letra que corresponde ao período de pontuação correta:

A

Prezados, colegas, deixemos agora, a boa conversa de lado!

B

Prezados colegas, deixemos agora a boa conversa de lado!

C

Prezados colegas deixemos agora a boa conversa, de lado!

D

Prezados colegas deixemos agora, a boa conversa de lado!

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Q1099104

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099104 Português

Qual a frase em que à ou às está empregado de forma INCORRETA?

A

Desobedeci às limitações sentimentais.

B

Estava meu coração à mercê das paixões.

C

Referi-me às sem-razões do amor.

D

Submeteram o amor à provações difíceis.

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Q1099103

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099103 Português

Qual das alternativas abaixo melhor preenche as lacunas da frase. Sentou-se ___ máquina e pôs-se ___ reescrever uma ___ uma as páginas do relatório.

A

à - à – a

B

à - a - a

C

a - à – à

D

à - à - à

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Q1099102

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099102 Português

Qual a única alternativa em que a divisão silábica está correta?

A

e-ni-gma

B

que-i-jo

C

coe-lho

D

ex-su-dar

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Q1095933

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095933 Direito do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, com prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

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Q1095932

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095932 Direito Administrativo

Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve.

B

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público

C

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

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Q1095931

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095931 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

O rol previsto na Lei 8.666/93 que elenca as hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

C

É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

D

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

Q1095930

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095930 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

A

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

B

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

C

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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