Questões de Concurso para Assessor Jurídico | Qconcursos.com

Q2000879

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000879 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A

É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

B

Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

D

Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

E

A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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Q2000878

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000878 Direito Administrativo

A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Tomada de preços.

E

Oferta pública.

Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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Q2000876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000876 Direito Constitucional

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A

Atos tipicamente legislativos.

B

Atos tipicamente jurisdicionais.

C

O mérito dos atos administrativos.

D

Ato lesivo à moralidade administrativa.

E

Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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Q2000875

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000875 Direito Constitucional

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A

tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.

B

tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.

C

faz coisa julgada intra partes.

D

somente pode ser proferida em sede de tribunal.

E

está sujeita a reexame necessário.

Q1251597

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251597 Noções de Informática

Sobre a barra de tarefas do Windows 10, o que significa quando há um número sobre o ícone indicado pela seta em vermelho na imagem abaixo?
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Há uma nova notificação.

B

Foi lançada alguma nova versão do Windows.

C

A Microsoft lançou uma nova versão do Office.

D

Há uma falha na conexão Wi-Fi.

E

O som está desativado.

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Q1251595

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251595 Noções de Informática

– No Word 2013, para criar trabalhos mais profissionais, é possível incluir uma folha de rosto em seu documento. Essa opção está disponível em qual guia?

A

Formatação.

B

Padrões.

C

Inserir.

D

Apresentação.

E

Exibição.

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Q1251594

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251594 Noções de Informática

No Word 2013, em qual guia se encontram as opções da imagem abaixo?
Imagem associada para resolução da questão

A

Postagens.

B

Arquivo.

C

Envios.

D

Mala Direta.

E

Correspondências.

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Q1251593

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251593 Noções de Informática

Na barra de ferramentas do Windows 10, quando o ícone indicado pela seta em vermelho na imagem abaixo está visível, significa que:

Imagem associada para resolução da questão

A

Há uma nova notificação do Windows.

B

O computador pode estar com algum vírus.

C

Provavelmente existe um dispositivo USB conectado a máquina.

D

Há alguma atualização pendente.

E

Há uma nova mensagem da Microsoft.

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Q1251591

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251591 Noções de Informática

Sobre o Mozilla Firefox, analise as assertivas abaixo:
I. Não é um navegador que pode ser definido como padrão no Windows 10. II. Não é possível limpar o histórico de navegação. III. É possível habilitar uma função chamada “Não me rastreie”.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1251590

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251590 Noções de Informática

Em relação ao Google Chrome, em sua versão mais atualizada, analise a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A opção indicada pela seta em vermelho tem como objetivo limpar somente:
I. Cookies. II. Histórico de Downloads. III. Atualizações do navegador.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1251589

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251589 Noções de Informática

Utilizando o Mozilla Firefox, qual a funcionalidade do botão indicado pela seta em vermelho na imagem abaixo?

Imagem associada para resolução da questão

A

Ver histórico, favoritos, entre outros.

B

Fechar o navegador.

C

Atualizar o navegador.

D

Atualizar o Windows.

E

Buscar novas versões do Windows.

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Q1251588

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251588 Noções de Informática

No Google Chrome, em sua versão mais atualizada, quando o ícone indicado pela seta em vermelho na imagem abaixo é exibido, significa que:

Imagem associada para resolução da questão

A

O usuário está navegando em modo privado.

B

O usuário está navegando sem gravação de cookies.

C

Foi identificado um vírus.

D

Downloads foram realizados.

E

Há uma atualização disponível.

Q1251586

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

A

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

B

É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de antecedência.

C

O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.

D

O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias, contados no curso do respectivo período aquisitivo.

E

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

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Q1251585

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1251584

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251584 Direito Constitucional

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

A

da Comissão.

B

da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.

C

da população.

D

do Prefeito.

E

dos Vereadores.

Q1251583

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251583 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 274/2017, as Sessões da Câmara Municipal de Ituporanga/SC só poderão ser abertas com a presença

A

do Prefeito Municipal.

B

do Prefeito Municipal e de 1/3 dos membros da Câmara.

C

do Prefeito Municipal e de 1/2 dos membros da Câmara.

D

de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.

E

de no mínimo 1/2 dos membros da Câmara.

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Q1251582

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251582 Regimento Interno

No que se refere à composição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA (Resolução nº 274/2017).

A

A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

B

A Mesa, eleita para o mandato de 2 anos da legislatura, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Vereador mais votado.

C

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

D

As funções dos membros da Mesa somente cessarão por morte, renúncia apresentada por escrito ou perda do mandato.

E

Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de 15 dias e a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à vaga ocorrida ou em sessão extraordinária, para esse fim convocada.

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Q1251581

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251581 Legislação Municipal

É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo de Ituporanga, sendo nulos os atos assim caracterizados. Constituem práticas de nepotismo:
I. O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Câmara Municipal de Ituporanga, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores em exercício, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais. II. A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais. III. A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q1251580

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).

A

A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de especialização.

B

A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de mestrado.

C

A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de doutorado.

D

O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções.

E

Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.

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