Questões de Concurso para Auditor

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645821 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.

B

Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

C

Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

D

Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.

E

Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

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Q1645820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645820 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

A

eleitoral e agrário.

B

civil e penal.

C

comercial e do trabalho.

D

processual e marítimo.

E

financeiro e econômico.

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Q1645819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645819 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B

O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

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Q1645818

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645818 Direito Constitucional

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A

a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

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Q1645817

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645817 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A

o Ministro de Estado.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

o Advogado-Geral da União.

D

o Chefe da Controladoria-Geral da União.

E

o Presidente de Tribunal Superior.

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Q1645816

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645816 Legislação Estadual

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

A

organização administrativa da Defensoria Pública.

B

fixação das custas judiciais.

C

atividades financeiras em geral.

D

transferência temporária da sede do governo municipal.

E

limites dos territórios municipais.

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Q1645815

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645815 Direito Constitucional

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

A

as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

D

incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

E

o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

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Q1645814

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645814 Direito Constitucional

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

A

não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

B

não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.

C

poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.

D

não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.

E

poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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Q1645813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645813 Direito Tributário

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A

quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B

taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C

quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D

impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

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Q1645812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645812 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A

não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.

B

podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

D

só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.

E

poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

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Q1645811

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645811 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Q1645810

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645810 Direito Constitucional

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

A

também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.

B

é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.

E

é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1645809

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645809 Direito Ambiental

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

A

aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.

B

participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.

C

solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.

D

notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.

E

requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

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Q1645808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645808 Direito Constitucional

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

A

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

B

que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.

C

instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.

D

que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

E

residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

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Q1645807

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645807 Direito Constitucional

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

A

o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.

B

as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.

C

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E

os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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Q1645806

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645806 Direito Constitucional

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

A

têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.

B

não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.

C

têm jurisdição em todo o território nacional.

D

não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.

E

têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

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Q1220170

Ano: 2006 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CONAB

Q1220170 Auditoria

O parecer de auditoria que exprime a opinião de que as demonstrações contábeis não representam, adequadamente, a posição patrimonial e financeira ou o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, é denominado de:

A

sem ressalvas;

B

adverso;

C

parcial;

D

com negativa de opinião;

E

com ressalvas.

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Q388607

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |

Q388607 Direito Administrativo

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

A

os órgãos da administração direta;

B

os fundos especiais;

C

as fundações privadas;

D

as autarquias;

E

as fundações públicas.

Q388606

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |

Q388606 Administração Financeira e Orçamentária

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

A

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

B

em casos fortuitos;

C

se aprovada em Congresso por maioria absoluta;

D

em casos de catástrofe natural;

E

se vetada pelo Presidente da República

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Q388605

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor |

Q388605 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:

A

de capital;

B

corrente líquida;

C

corrente operacional;

D

corrente bruta;

E

condensada.

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