Questões de Concurso
Para policial legislativo
Foram encontradas 90 questões
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457375
Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de dois fatos
criminosos que ocorreram na cidade em que atua, quais sejam:
i) Joana, após ser ameaçada de morte pelo marido, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se dirigiu à Delegacia de Polícia e representou criminalmente contra o agente;
ii) João, maior e capaz, após ser vítima de um crime de estelionato, compareceu à unidade policial e demonstrou o interesse na deflagração de investigação em face do suposto autor do fato. Nada obstante, após alguns dias, Joana e João demonstraram o interesse em se retratar da representação que fora anteriormente oferecida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
i) Joana, após ser ameaçada de morte pelo marido, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se dirigiu à Delegacia de Polícia e representou criminalmente contra o agente;
ii) João, maior e capaz, após ser vítima de um crime de estelionato, compareceu à unidade policial e demonstrou o interesse na deflagração de investigação em face do suposto autor do fato. Nada obstante, após alguns dias, Joana e João demonstraram o interesse em se retratar da representação que fora anteriormente oferecida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457374
Direito Penal
João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca
Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo
pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado
com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida
como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o
Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a
conduta perpetrada pelo agente.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457373
Direito Penal
João aproximou-se de três senhoras que caminhavam
tranquilamente por uma praça do Município Alfa, e determinou
que cada uma delas entregasse o telefone celular e o relógio,
mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de
fogo. Em seguida, o agente logrou se evadir na posse dos diversos
pertences de propriedade das vítimas. Durante as investigações,
verificou-se que João praticou os três delitos mediante uma única
ação, mas sem que existissem desígnios autônomos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes perpetrados em
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes perpetrados em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457372
Direito Penal
Daniel, com 19 anos, teve relações sexuais consentidas com Joana,
a qual, à época dos fatos, tinha 13 anos de idade.
Durante as investigações deflagradas contra Daniel, para apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, o agente afirmou e comprovou que conheceu Joana em uma boate – exclusiva para maiores de idade –, sendo certo que a adolescente ingressou no local portando uma carteira de identidade falsa. Daniel comprovou, ainda, que desconhecia, por completo, a idade da mulher, que aparentava, para todos, ser maior, em razão de sua compleição física apresentada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Direito Penal, é correto afirmar que Daniel não responderá por qualquer crime, em razão do erro de
Durante as investigações deflagradas contra Daniel, para apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, o agente afirmou e comprovou que conheceu Joana em uma boate – exclusiva para maiores de idade –, sendo certo que a adolescente ingressou no local portando uma carteira de identidade falsa. Daniel comprovou, ainda, que desconhecia, por completo, a idade da mulher, que aparentava, para todos, ser maior, em razão de sua compleição física apresentada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Direito Penal, é correto afirmar que Daniel não responderá por qualquer crime, em razão do erro de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457371
Direito Penal
João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca
Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor
desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457370
Direito Penal
João e José, em comunhão de ações e desígnios, aproximaram-se
de Maria, que aguardava, no interior do seu automóvel, o sinal de
trânsito abrir. Em assim sendo, os agentes bateram na janela do
veículo e determinaram que a vítima entregasse os seus pertences,
sob ameaça de morte.
Após subtraírem o telefone celular e o relógio da ofendida, os autores do delito tentaram se evadir, mas foram alcançados, cem metros à frente, por policiais militares que passavam pela região, sendo capturados em flagrante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual João e José responderão.
Após subtraírem o telefone celular e o relógio da ofendida, os autores do delito tentaram se evadir, mas foram alcançados, cem metros à frente, por policiais militares que passavam pela região, sendo capturados em flagrante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual João e José responderão.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457369
Direito Penal
A Receita Federal, após denúncia realizada por um consumidor,
procedeu à fiscalização do estabelecimento comercial de
titularidade de Matheus, ocasião em que diversas irregularidades
tributárias foram constatadas.
Muito preocupado, o empresário comentou os eventos com João, amigo de longa data, o qual lhe disse que é próximo de Caio, agente público e auditor da Receita Federal responsável pelo procedimento administrativo deflagrado em desfavor de Matheus. Em assim sendo, João solicitou ao empresário a entrega de cinco mil reais, a pretexto de influir na decisão que será tomada por Caio no procedimento administrativo que está em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pela prática do crime de
Muito preocupado, o empresário comentou os eventos com João, amigo de longa data, o qual lhe disse que é próximo de Caio, agente público e auditor da Receita Federal responsável pelo procedimento administrativo deflagrado em desfavor de Matheus. Em assim sendo, João solicitou ao empresário a entrega de cinco mil reais, a pretexto de influir na decisão que será tomada por Caio no procedimento administrativo que está em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pela prática do crime de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457368
Direitos Humanos
Determinado ativista dos direitos humanos afirmou, em um
evento, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos era
totalmente infensa à tortura. Um debatedor, no entanto, insurgiu-se contra essa assertiva sob o argumento de que a Declaração
reconhecia que o indivíduo estava inserido no agregado social,
logo, o interesse individual nem sempre sobrepujava o coletivo, o
que permitia a prática da tortura em situações específicas.
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457367
Direitos Humanos
Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos
Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades
estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto
nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que
tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457366
Direito Constitucional
Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos
assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa,
iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa,
com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada
um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457365
Direito Constitucional
João, por ter sido condenado pela prática de determinado ilícito,
foi considerado inelegível. Como tinha efetiva participação na vida
política do Município Alfa, em cujo território residia, consultou um
especialista em relação aos efeitos da referida inelegibilidade.
Foi corretamente informado a João que
Foi corretamente informado a João que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457364
Direito Constitucional
Maria, filha de Joana, espanhola, e de John, norte-americano,
nasceu no território brasileiro quando os seus pais aqui se
encontravam a trabalho em uma indústria farmacêutica. Logo
após o nascimento, Maria foi levada pelos seus pais para a
Argentina.
Na situação descrita na narrativa, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que Maria é
Na situação descrita na narrativa, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que Maria é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457363
Direito Constitucional
Maria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que
decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo
de defender a plena e integral implementação dos direitos sociais
previstos na Constituição da República.
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457362
Direito Constitucional
Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de
grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário
nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa
conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado
Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize
esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta,
tida como altamente abjeta.
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457361
Direito Constitucional
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de
1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457360
Direito Administrativo
Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa
do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de
ser pessoalmente responsabilizada na esfera civil perante
terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à
responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente
quanto à sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem
como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das
demandas eventualmente ajuizadas por particulares, em
decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas
atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457359
Direito Administrativo
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu
verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e
ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457358
Direito Administrativo
O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista
para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo,
especialmente voltada para promover o incremento de novas
tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que
atuará em regime de concorrência.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457357
Direito Administrativo
O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que
vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam
na definição, implementação e avaliação de políticas públicas,
cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a
participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que
extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração
dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457356
Direito Administrativo
No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do
Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos
bens públicos quanto à afetação pública.
Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica.
Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica.
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