Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões,
investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões,
por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o
exercício de atribuições constitucionais, são denominados
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com
capacidade de autoadministração, para o desempenho
de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)
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Quando uma empresa concessionária que realiza um
ato que está expressamente proibido pelo contrato
firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido
o poder
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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a modalidade de
licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
preço ou o de maior desconto é a(o)
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As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras,
das fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação ambiental, são
bens da(do)
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A licença temporária de trabalho para fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais é um instrumento destinado
à permissão do exercício profissional, sendo concedido
ao indivíduo em aguardo da expedição do diploma de
graduação pela instituição de ensino superior (IES) por
meio de
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O registro secundário no âmbito do Sistema COFFITO/
CREFITOs é aquele a que está obrigado o profissional
para exercer a profissão na área de abrangência de outro
CREFITO, além daquele em que se acha registrado e
domiciliado, e tem efeito
Serão comunicadas pelo respectivo CREFITO, em
ofício reservado, não se fazendo constar dos assentos
profissionais do punido, salvo em caso de reincidência, as
penas de
O presidente de determinado Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) poderá
autorizar ao inscrito em outro CREFITO, desde que em
pleno gozo de seus direitos profissionais, o exercício
profissional temporário que
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É permitida a concomitância de inscrições para o exercício
simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional por portador dos diplomas pertinentes às duas
profissões, estando o inscrito obrigado a
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De acordo com o Decreto‑Lei n° 938/1969, executar
métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com
a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a
capacidade mental do paciente é uma atividade