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É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando‑os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A colocação em família substituta será realizada por meio de guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatória a oitiva prévia à criança e(ou) ao adolescente por equipe interprofissional.
Para uma atuação competente e crítica na área da saúde, o assistente social deve facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição, à rede de serviços e aos direitos sociais.
As ações socioeducativas e(ou) educação em saúde tem como objetivo principal o fornecimento de informações e esclarecimentos que busquem a adesão do usuário ao tratamento de saúde.
São três os eixos de atuação do assistente social na Política de Saúde: atendimento direto aos usuários; orientação e educação em saúde; e planejamento e gestão.
Enfatizar os determinantes sociais da saúde dos usuários, familiares e acompanhantes por meio das abordagens individual e(ou) grupal é uma ação do assistente social na área da saúde.
Na perspectiva do projeto ético‑ político, o estudo social no campo sociojurídico requer que o assistente social avalie aspectos e condutas individuais e emita pareceres técnicos que definam os rumos da vida do sujeito.
O possibilismo, caracterizado pela adoção de ações voltadas à redução de danos, é uma intervenção profissional importante e necessária no campo sociojurídico.
O assistente social, ao atuar no campo sociojurídico, deve incorporar as verdades jurídicas expressas na lei, visando contribuir para a efetivação do direito positivado.
Os assistentes sociais, no campo sociojurídico, atuam em um campo de tensão entre duas requisições contraditórias: manter a ordem social, por meio de instrumentos e práticas de coerção e controle, e garantir direitos.
O projeto profissional deve ter como objetivo central apresentar propostas que vislumbrem soluções para as demandas institucionais, como forma de legitimar o serviço social no espaço socio‑ ocupacional.
A identificação, a justificativa, os objetivos e a indicação de metas são elementos fundamentais de um projeto de trabalho.
O projeto de trabalho, para além da formulação técnica, deve ser um instrumento potente de impacto na realidade, com vistas à sua transformação.
É um requisito fundamental para a elaboração do projeto de trabalho o conhecimento das legislações específicas do campo da política social.
O posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua gestão democrática é um princípio fundamental do Código de Ética.
A democracia é concebida não apenas enquanto socialização da participação política, mas, também, como socialização da riqueza socialmente produzida.
O Código de Ética de 1993 é fundamentado em uma concepção ética ontológica, que supõe a ética como práxis.
A liberdade é um valor abstrato, que independe das condições objetivas, pois refere‑se às escolhas que os homens realizam teleologicamente e materializam conscientemente na realidade.