Questões de Concurso para Auxiliar de Educação

Q4100706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

A

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

B

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

C

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

D

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

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Q4100705

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, assinale CORRETAMENTE:

A

O Plano tem como foco exclusivamente a punição de agressores, sem medidas relacionadas ao atendimento das vítimas ou à prevenção.

B

A articulação intersetorial e a sensibilização social são estratégias fundamentais defendidas no Plano.

C

O combate à violência sexual é de competência exclusiva do Governo Federal, sem articulação com os municípios.

D

O Plano não prevê ações educativas, limitando-se à atuação judiciária e policial.

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Q4100704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

A

A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono.

B

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.

C

As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar.

D

A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica.

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Q4100703

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do ECA, Lei n.º 8.069/90, sobre as competências da comunidade e do poder público quanto à proteção da infância, assinale a alternativa CORRETA considerando os documentos citados.

A

Apenas a administração municipal é responsável pelo enfrentamento de situações de violência sexual infantojuvenil, já que a comunidade não tem atribuições específicas nesse âmbito.

B

A Proposta Curricular de Educação Infantil de Franco da Rocha reforça o papel da educação como único instrumento de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

C

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Cargos e Salários são desvinculados de nexos com o ECA, por não tratarem de demandas relacionadas à infância e adolescência.

D

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil incentiva ações baseadas na intersetorialidade, envolvendo comunidades, sociedade civil e poder público.

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Q4100702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

A

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

B

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

C

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

D

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

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Q4100701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100701 Pedagogia

Com base na Proposta Curricular da Educação Infantil de Franco da Rocha (2020), é CORRETO afirmar que ela tem como eixo principal:

A

A regulamentação exclusiva de práticas pedagógicas com foco na avaliação individual e seleção de crianças para instituições de ensino fundamental.

B

A implementação de metodologias rígidas e uniformes, desconsiderando a diversidade cultural e social das crianças atendidas.

C

A garantia do direito à educação na primeira infância, assegurando uma aprendizagem significativa por meio da ludicidade e da interação.

D

A centralização de ações educativas exclusivamente no professor, desconsiderando a participação ativa da comunidade e das famílias.

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Q4100700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP, trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições do CMDCA. De acordo com essas mudanças, é CORRETO afirmar que:

A

O CMDCA passou a ter competência exclusiva para coordenar o Conselho Tutelar, interferindo diretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.

B

A alteração reforça a necessidade do CMDCA atuar de forma articulada com a sociedade civil e órgãos governamentais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas.

C

A reformulação eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas do CMDCA à população e aos órgãos municipais fiscalizadores, visando maior agilidade nas ações.

D

O novo texto da Lei determina que o CMDCA substitua o Ministério Público em ações judiciais envolvendo garantia de direitos a crianças e adolescentes.

Q4100699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

A

A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.

B

A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.

C

Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.

D

A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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Q4100698

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei visa apenas à criação de conselhos consultivos, sem estabelecer dispositivos específicos para a fiscalização de políticas públicas municipais voltadas às crianças e adolescentes.

B

Segundo a referida Lei, é vedada a articulação com o Conselho Tutelar para a formulação de políticas públicas no município, que deve atuar de forma independente.

C

A Lei trata unicamente da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem prever diretrizes quanto à execução da política municipal em parceria com a sociedade civil.

D

A Lei reforça a garantia de criação de um Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, baseado nos princípios do ECA e nas reivindicações locais.

Q4100697

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conforme os Artigos 131 a 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas judiciais diretamente ao adolescente, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.

B

A função do Conselho Tutelar é exclusivamente consultiva, não tendo poder para requisitar serviços públicos ou desenvolver ações investigativas.

C

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

D

Os conselheiros tutelares não têm poder para requisitar documentos, pois isso é competência exclusiva de autoridades policiais ou judiciais.

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Q4100368

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100368 Biblioteconomia

A Biblioteca Municipal de Franco da Rocha utiliza o sistema Sophia Biblioteca para organizar seu acervo e permitir o acesso do público a livros, periódicos e materiais digitais. O cidadão que deseja utilizar seus serviços precisa compreender o papel social e administrativo dessa instituição pública. Com base nas informações apresentadas sobre a Biblioteca Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A biblioteca municipal pode restringir o uso de seu acervo apenas a servidores públicos municipais, uma vez que o patrimônio é custeado com recursos do município.

B

O empréstimo de livros é um serviço essencialmente comercial, cabendo à biblioteca cobrar taxa simbólica para manutenção do acervo.

C

O acesso à biblioteca municipal é gratuito e aberto à comunidade, sendo o empréstimo condicionado apenas ao cadastro do usuário no sistema, com responsabilidade civil em caso de dano ou extravio do material.

D

A biblioteca municipal está autorizada a aplicar sanções criminais diretas ao usuário que não devolver o livro dentro do prazo previsto no regulamento.

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Q4100367

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ouvidoria deve atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a administração pública municipal, recebendo manifestações como reclamações, sugestões, denúncias e elogios.

B

O cidadão pode usar a ouvidoria para tratar de demandas ligadas à prestação de serviços públicos municipais ou entidades que operem com recursos públicos municipais.

C

A ouvidoria possui poder punitivo para instaurar sindicâncias ou aplicar sanções disciplinares aos agentes públicos responsáveis pelo serviço reclamado.

D

A ouvidoria deve garantir ao usuário informação sobre o andamento de sua manifestação e, em muitos casos, um prazo máximo para resposta, conforme regulamento local.

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Q4100366

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100366 Português

João pretende resolver pendências relacionadas ao Programa de Refinanciamento (PPI) 2025 junto à Prefeitura de Franco da Rocha. Ele decide comparecer pessoalmente ao Paço Municipal em um sábado, às 10h, acreditando que o programa “Franco Sem Fila” funciona como um guichê de atendimento rápido, onde basta chegar e esperar sua vez. Considerando as informações do texto, assinale CORRETAMENTE.

A

João será atendido normalmente, pois o “Franco Sem Fila” funciona todos os dias, inclusive aos sábados, sem necessidade de agendamento prévio.

B

João não será atendido, pois o “Franco Sem Fila” exige agendamento online prévio para o atendimento presencial, que ocorre apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

C

João poderá ser atendido desde que chegue com antecedência, pois o sistema “Franco Sem Fila” aceita senhas presenciais para encaixes no mesmo dia.

D

João poderá agendar o atendimento presencial diretamente no balcão do Paço Municipal, desde que apresente documento com foto e comprovante de residência.

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Q4100365

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100365 Pedagogia

O “Programa Incluir de Acessibilidade na Educação” corresponde a um dos desmembramentos do Política PNAES. Uma das diretrizes desse programa é:

A

Limitar a oferta de auxílios financeiros a estudantes com deficiência severa e permanente.

B

Promover a acessibilidade urbanística, arquitetônica, comunicacional, tecnológica e atitudinal.

C

Excluir a responsabilidade das instituições federais na adaptação de material didático e pedagógico.

D

Concentrar a assistência apenas em estudantes com deficiência visual e auditiva.

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Q4100364

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100364 Direitos Humanos

A nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal (2025) trouxe inovações significativas no sistema de ações afirmativas para o acesso a cargos e empregos públicos. Sobre as mudanças introduzidas por esta legislação, é INCORRETO afirmar que:

A

O percentual de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas foi ampliado de 20% para 30%.

B

Pessoas indígenas e quilombolas foram formalmente incluídas como beneficiárias da reserva de vagas, reforçando a representatividade étnico-racial no serviço público.

C

O critério de autodeclaração será validado por comissões de heteroidentificação, sendo o edital o instrumento responsável por detalhar os procedimentos e os recursos cabíveis em caso de não confirmação.

D

A Lei estabeleceu uma data de validade para o sistema de cotas, determinando que as ações afirmativas deverão ser revistas e reavaliadas pelo Congresso Nacional após 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência.

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Q4100363

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100363 Pedagogia

Sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), agora instituído como Lei, e suas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 14.914/2024 prevê, entre as suas finalidades, a redução das taxas de retenção e evasão, mediante a oferta de ações nas áreas de moradia estudantil, alimentação, transporte e atenção à saúde.

B

Uma das diretrizes centrais do PNAES é a promoção da permanência de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, mas não inclui a garantia de acessibilidade urbanística e arquitetônica.

C

O financiamento do PNAES será proveniente de dotações orçamentárias anuais específicas, e a Lei determina que, em 5 (cinco) anos, o montante alocado não poderá ser inferior a 0,5% do total de recursos destinados à educação.

D

A Lei estabelece que a assistência estudantil, mesmo após a sanção, não será considerada direito social nem garantirá orçamento próprio, dependendo exclusivamente da discricionariedade do Ministério da Educação.

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Q4100362

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100362 Sociologia

O conceito de Racismo ambiental descreve a sobreposição entre desigualdades raciais e impactos ambientais, evidenciando que populações historicamente marginalizadas sofrem desproporcionalmente com a degradação ambiental, a falta de saneamento, a poluição e a ocupação de áreas de risco. Sobre esse tema, analise as sentenças a seguir:

I- Comunidades periféricas e quilombolas, por estarem mais próximas de áreas industriais ou lixões, frequentemente enfrentam maiores riscos de contaminação e problemas de saúde.
II- O racismo ambiental se manifesta apenas quando políticas públicas explícitas discriminam grupos raciais, não sendo observável em efeitos indiretos ou estruturais.
III- Estudos sobre justiça ambiental indicam que a vulnerabilidade ambiental está ligada a desigualdades históricas de acesso à terra, educação, saúde e serviços públicos.
IV- Movimentos sociais, como os movimentos negros e indígenas, têm papel central na denúncia e na mitigação do racismo ambiental.

Agora, assinale CORRETAMENTE:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4100361

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100361 Português

A desigualdade digital refere-se às diferenças no acesso, uso e aproveitamento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) por indivíduos ou grupos sociais. Ela não se restringe apenas à posse de equipamentos, mas também envolve habilidades digitais, infraestrutura de conectividade e inclusão social. Considerando o contexto brasileiro, analise as sentenças a seguir:

I- A falta de acesso à internet de alta qualidade em regiões rurais contribui para a perpetuação de desigualdades educacionais e econômicas.
II- A posse de dispositivos tecnológicos sem a devida capacitação digital não elimina a desigualdade digital, pois limita o aproveitamento pleno das oportunidades digitais.
III- Políticas públicas focadas exclusivamente na distribuição de equipamentos eletrônicos tendem a reduzir de forma significativa a desigualdade digital.
IV- A desigualdade digital está intrinsecamente ligada a outros tipos de desigualdade, como a social, econômica e de gênero.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e IV somente.

B

I e II somente.

C

II e III somente.

D

I somente.

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Q4100360

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100360 Criminalística

Conforme Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 635, o protocolo exigido para a documentação dos fatos que garante a cadeia de custódia e a integridade da prova pericial é:

A

A total digitalização de todos os depoimentos de testemunhas e vítimas.

B

A realização de um inquérito administrativo paralelo ao inquérito policial, conduzido pela Corregedoria.

C

O uso exclusivo de balas de borracha e armas não letais até a chegada da equipe de perícia.

D

A obrigatoriedade de que o local do crime seja preservado integralmente até a chegada dos peritos e que haja a comunicação imediata ao Ministério Público.

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Q4100359

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100359 Atualidades

A questão da Segurança Pública no Brasil é complexa e multifacetada. A recente discussão sobre a chamada "ADPF das Favelas" está centralmente ligada a qual aspecto das operações policiais? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A regulamentação do uso de câmeras em uniformes policiais para aumentar a transparência e reduzir a letalidade.

B

A exigência de que as Forças Armadas atuem somente em casos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com autorização expressa do Congresso Nacional.

C

A proibição de operações policiais em áreas de alta vulnerabilidade durante a noite ou em dias de eventos públicos.

D

A limitação das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, condicionando-as a protocolos rigorosos, justificativas plausíveis e comunicação prévia ao Ministério Público, visando a redução de danos e letalidade.

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Questões de Concurso Para auxiliar de educação

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