Questões de Concurso para Exame Nacional de Seleção

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673817 Direito Notarial e Registral

Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

as interdições não serão registradas ou averbadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem prejuízo de eventual consulta perante o juízo competente; por outro lado, as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

B

as interdições serão registradas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

C

as interdições serão averbadas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

D

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

E

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais.

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Q3673816

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673816 Direito Notarial e Registral

Matheus, empresário, protocolizou título de dívida vencida há diversos anos, em moeda estrangeira, em um determinado Tabelionato de Protesto de Títulos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

o título de dívida em moeda estrangeira poderá ser protestado, acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado, sendo certo que, em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto;

B

muito embora não caiba ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição, não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, salvo se acompanhado de tradução efetuada por profissional idôneo;

C

admitido o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, em caso de pagamento, este será efetuado em observância à referida moeda, indicada no documento protestado;

D

não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, ainda que esteja acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado;

E

ainda que se admita o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, caberá ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição.

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Q3673815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673815 Direito Civil

João desapareceu de seu domicílio, inexistindo qualquer informação sobre o seu paradeiro, tampouco tendo ele deixado representante ou procurador a quem caberia administrar os seus bens. Assim sendo, o juiz, instado pelo Ministério Público, declarou a ausência de João, devendo indicar o seu curador. Registre-se que o ausente é casado com Maria, mas está dela separado de fato há três anos. Ademais, Matheus, genitor de João, é vivo, assim como José, filho único de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o juiz nomeará como curador:

A

Maria, na qualidade de cônjuge, ou José, na qualidade de descendente de João, a critério do juízo;

B

Maria, na qualidade de cônjuge, ou Matheus, na qualidade de genitor de João, a critério do juízo;

C

José, na qualidade de descendente de João;

D

Matheus, na qualidade de genitor de João;

E

Maria, na qualidade de cônjuge de João.

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Q3673814

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673814 Direito Notarial e Registral

Declarada a vacância de determinada serventia extrajudicial, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente, surgindo, assim, os nomes de João e de Caio. Registre-se que João foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, pela prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, em sentença transitada em julgado. Por sua vez, Caio foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem trânsito em julgado, pois está pendente de julgamento o recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente:

A

poderá recair sobre Caio, mediante correição extraordinária contínua da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, mas não sobre João;

B

poderá recair sobre João, mas não sobre Caio;

C

poderá recair sobre Caio, mas não sobre João;

D

não poderá recair sobre João ou Caio;

E

poderá recair sobre João ou Caio.

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Q3673813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673813 Direito Notarial e Registral

Maria, nascida em Portugal, naturalizou-se brasileira, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, logo após se formar no curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Maria demonstrou interesse em tornar-se tabeliã. Para tanto, ela consultou informações sobre os requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Maria:

A

poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que a legislação não exige a nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, tampouco o exercício de atividade jurídica após a obtenção do bacharelado para que qualquer interessado atue na qualidade de notário ou registrador;

B

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata, mas naturalizada; ademais, ainda que assim não fosse, Maria enfrentaria óbice legal, por não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

C

poderá exercer a atividade notarial e de registro, pouco importando o fato de ser brasileira naturalizada ou de ainda não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

D

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, enquanto não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

E

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata.

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Q3673812

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673812 Direito Notarial e Registral

Quando estava na iminência de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória junto ao Poder Judiciário, João tomou conhecimento de que a medida pode ser efetivada extrajudicialmente, no Registro de Imóveis da situação do imóvel. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial deverá ser instruído, dentre outros, com o(s) seguinte(s) documento(s):

A

ata notarial lavrada por oficial de Registro de Imóveis da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação dos promitentes comprador e vendedor ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa de compra e venda, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

B

prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 30 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do Registro de Títulos e Documentos;

C

certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;

D

comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);

E

procuração com poderes gerais.

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Q3673811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673811 Direito Notarial e Registral

Vicente reside, sem oposição e de forma contínua, há mais de 20 anos, em um apartamento localizado em Duque de Caxias/RJ, em um pequeno condomínio edilício composto por 20 unidades. Nesse contexto, durante as festividades de final de ano ocorridas no local, familiares de Vicente lhe indagaram o motivo pelo qual ele não buscou o reconhecimento da usucapião do imóvel. Assim sendo, o indivíduo buscou se inteirar sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício:

A

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial, salvo se o valor do imóvel não superar 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país;

B

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja maior e capaz e não tenha filhos incapazes;

C

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja representado por advogado;

D

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, a notificação dos demais condôminos;

E

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial.

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Q3673810

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673810 Direito Civil

João, que pretende passar 12 meses em Santiago, no Chile, contactou um advogado de confiança, com o objetivo de a ele conferir, por meio mandato, poderes para alienar, hipotecar e, eventualmente, transigir em relação aos bens que integram o seu patrimônio. Para tanto, será necessária a confecção de uma procuração, como instrumento do mandato.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, para:

A

hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar, basta a procuração com poderes gerais;

B

transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar e hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;

C

alienar, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar e transigir, basta a procuração com poderes gerais;

D

alienar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;

E

alienar, hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos.

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Q3673809

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673809 Direito Civil

Caio, com 15 anos de idade e possuidor de um robusto patrimônio, construído a partir da sua atuação nas redes sociais, confeccionou testamento particular. Por sua vez, Maria, maior e capaz, escreveu um testamento, em observância às formalidades legais. Contudo, seis meses após manifestar a sua vontade, Maria foi acometida por grave doença, que afastou, por completo, a sua capacidade de discernimento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade, salvo se esta for devidamente ratificada após o atingimento da maioridade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado;

B

muito embora o testamento de Caio seja inválido, em razão da sua idade, a superveniência da capacidade validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, ainda que Maria não tenha mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento permanecerá válido;

C

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, ainda que Maria não tenha mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento permanecerá válido;

D

o testamento de Caio é inválido, em razão da sua idade, sendo certo que a superveniência da capacidade não validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado;

E

muito embora o testamento de Caio seja inválido, em razão da sua idade, a superveniência da capacidade validará a sua manifestação de última vontade; por outro lado, como Maria não tem mais qualquer capacidade de discernimento, o seu testamento será invalidado.

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Q3673808

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673808 Direito Notarial e Registral

A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

a capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo deverá ser avaliada constantemente pelos juízes corregedores permanentes e/ou pelas corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e, em caso de constatação de prejuízo para a prestação do serviço, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso;

B

os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho estão isentos do comparecimento presencial às correições ordinárias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, exigindo-se, contudo, que fiquem à disposição de forma remota;

C

a atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo;

D

o titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local com antecedência mínima de 30 dias;

E

o juízo da vara de registros públicos competente definirá, no âmbito do seu poder de gestão das serventias extrajudiciais, as atividades que poderão ser realizadas de forma remota.

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Q3673807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673807 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço de conciliação e de mediação deverão instituir livro sobre a matéria, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o livro sob a responsabilidade de um escrevente é de seu uso privativo, permitida a utilização por outro escrevente excepcionalmente, mediante fundamentação idônea do último, lançada e datada no livro de carga;

B

os termos de audiência de conciliação ou de mediação serão lavrados em livro privativo, permitida a sua utilização para outros fins apenas com autorização prévia do notário ou do registrador;

C

os números de ordem dos termos de conciliação e de mediação não serão interrompidos ao final de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos livros seguintes da mesma espécie;

D

os livros obedecerão aos modelos de uso corrente, aprovados pelo corregedor-geral da Justiça do Estado onde está localizada a serventia extrajudicial;

E

a adoção simultânea de mais de um livro de conciliação e de mediação é vedada, inclusive para lavratura de audiências por meio eletrônico.

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Q3673806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673806 Direito Notarial e Registral

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;

B

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;

C

não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;

D

é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;

E

compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.

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Q3673805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673805 Direito Notarial e Registral

Foram apresentados três títulos para protesto junto ao Tabelionato de Protesto da circunscrição W. Em uma triagem inicial, o tabelião observou que os respectivos credores almejavam a realização de protestos de natureza:

I. facultativa;
II. comum; e
III. necessária.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

em III, o que se almeja é assegurar o direito de ação;

B

em I e II, o objetivo é o de comprovar a falta de devolução do título;

C

em II, o protesto pode ser realizado para qualquer fim previsto na legislação;

D

em I, II e III, o protesto pode ser utilizado para o requerimento de falência;

E

em I e II, o protesto comprova a impontualidade do devedor, pressupondo que o título não caracterize a mora com o não pagamento na data aprazada.

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Q3673804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673804 Direito Notarial e Registral

A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu do afastamento do titular. Meses após a designação, constatou-se a ocorrência de uma queda injustificada da arrecadação da serventia, o que foi levado ao conhecimento da referida autoridade, que cogitou revogar a designação de Maria. Na situação descrita, é correto afirmar que a revogação da designação:

A

é vedada, considerando que o titular continua afastado;

B

não se enquadra em nenhuma hipótese prevista pela sistemática vigente;

C

decorre da quebra de confiança, sendo ato discricionário que pressupõe motivação e individualização;

D

pressupõe a conclusão de processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Maria;

E

decorre da prática de ilícito administrativo, sendo ato vinculado, que pressupõe motivação e enquadramento na tipologia vigente.

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Q3673803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673803 Direito Notarial e Registral

O tabelião de protestos da circunscrição Y recebeu em espécie, em razão do pagamento de título ao portador protestado, a importância de R$ 50.000,00, o que suscitou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser realizada alguma comunicação à unidade de inteligência financeira responsável por identificar possíveis atos de lavagem de dinheiro.

Ao analisar a sistemática vigente, o tabelião concluiu corretamente que a referida comunicação:

A

não deve ser realizada, considerando o valor da operação;

B

somente deve ser realizada se o devedor for pessoa física;

C

deve ser realizada, quer o devedor seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica;

D

somente deve ser realizada se operações similares, envolvendo o mesmo devedor, tiverem sido realizadas nos últimos 12 meses;

E

somente deve ser realizada se houver indício da prática de uma conduta que possa caracterizar a lavagem de dinheiro e se o devedor for pessoa física.

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Q3673802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673802 Direito Notarial e Registral

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma, foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e Gama.

Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:

A

acessar a central nacional afeta à temática, exclusivamente com o uso de certificado ICP-Brasil, e providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade;

B

comunicar aos três Registros de Imóveis, que encaminharão as informações à central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;

C

comunicar à central nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que irá inserir a medida de indisponibilidade no cadastro nacional, que deve ser diariamente consultado pelos Registros de Imóveis;

D

tornar a ordem operativa apenas por meio da central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vedada a utilização de outro meio;

E

encaminhar o mandado ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que o cadastrará na central nacional, ou diretamente aos Registros de Imóveis das circunscrições Alfa, Beta e Gama.

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Q3673801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673801 Direito Notarial e Registral

Pedro e Antônio, domiciliados, respectivamente, nas circunscrições X e Y do Estado Delta, almejam celebrar escritura pública de compra e venda de imóvel localizado na circunscrição W, do mesmo ente federativo. Pedro é o vendedor e Antônio, o comprador. A escritura pública, por livre decisão de ambos, seria lavrada por ato notarial eletrônico, por meio do e-Notariado.

Ao buscarem se informar sobre a possibilidade de celebrarem o referido ato notarial eletrônico, foi corretamente explicado a Pedro e Antônio que a celebração:

A

pressupõe que o tabelião de notas escolhido tenha decidido aderir ao e-Notariado;

B

compete, com exclusividade, ao tabelião de notas da circunscrição Y ou ao da W;

C

apresenta como requisito facultativo a realização de videoconferência pelo tabelião de notas escolhido, de modo que seja captado o consentimento das partes;

D

resulta em ato considerado autêntico, após a formalização pelo tabelião de notas escolhido, tão logo seja ratificado presencialmente pelas partes, em qualquer Tabelionato vinculado ao sistema e-Notariado;

E

pressupõe que as assinaturas digitais sejam colhidas nos Tabelionatos dos domicílios de Pedro e Antônio, salvo se decidirem comparecer pessoalmente ao Tabelionato de circunscrição diversa, escolhido para a prática do ato.

Q3673800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673800 Direito Notarial e Registral

Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e, tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa sobre a referida entidade.

Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:

A

está condicionada à representação de terceiro, não havendo exigência de que seja feita de ofício;

B

é realizada junto ao Cadastro Único de Beneficiários Finais, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil;

C

é realizada junto ao Cadastro Único de Clientes do Notariado, mantido pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça;

D

é realizada junto ao Cadastro Único de Registro de Operações e Beneficiários, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

E

é realizada pela unidade de inteligência financeira, não pelo notário, que deve apenas comunicar a celebração do negócio jurídico.

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Q3673799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673799 Direito Notarial e Registral

Maria estava grávida e, no momento do parto, o médico responsável constatou que o feto era natimorto. Em razão das expectativas geradas na família e da profunda tristeza causada pelo ocorrido, Maria e seu marido, João, compareceram ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e afirmaram que "era seu desejo realizar o registro de nascimento da criança".

O oficial informou corretamente a Maria e João que:

A

deve ser feito apenas o assento de óbito;

B

não pode ser feito nenhum registro, pois não houve vida após o parto;

C

pode ser autorizado o enterro do natimorto, mediante autorização judicial;

D

devem ser feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com as remissões recíprocas;

E

podem atribuir nome ao natimorto e não será gerado Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q3673798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673798 Direito Notarial e Registral

João, antecipando-se às exigências que lhe seriam apresentadas para a contratação de um empréstimo junto à instituição financeira X, foi orientado a obter previamente informações sobre a existência, ou não, de títulos protestados nos quais figure como devedor, bem como o respectivo Tabelionato e valor. Ainda segundo a orientação, as informações poderiam ser obtidas junto à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).

Ao se inteirar sobre as informações obtidas, João concluiu corretamente que o CENPROT:

A

deve disponibilizar de maneira gratuita, por meio da rede mundial de computadores, o serviço almejado por João;

B

é um colegiado de natureza administrativa e função deliberativa, não se destinando aos fins informados a João;

C

deve disponibilizar o serviço de busca de protestos, de modo presencial ou eletrônico, com cobrança não excedente ao valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

D

oferece um serviço de localização de protestos, mas não dispõe de acesso ao respectivo valor, que há de ser obtido junto ao respectivo Tabelionato;

E

congrega informações completas concernentes a todos os Tabelionatos que a ela aderiram e, em relação aos que não aderiram, congrega dados indicativos da existência de protestos.

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