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Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Como decorrência natural do princípio da legalidade,
presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos;
por outro lado, o atributo da imperatividade (ou
coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem
perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as
temporais, como as que vedam emendas durante a vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de
sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos
procedimentais; e as materiais, que definem núcleos
essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado obrigadas a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19”. A partir dessa premissa, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Constituição da República sobre a matéria.
A lei impugnada padece de inconstitucionalidade material ao
estabelecer descontos lineares a todos os consumidores dos
serviços educacionais, impedindo que as partes disponham
livremente sobre outras formas de repactuação dos contratos
e contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.
Assinale a opção correta.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra
estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja
pautado por um sistema de normas, com princípios e regras,
além de ser influenciado por diversas outras fontes. A
respeito das fontes do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
I todo frango do tipo A é também do tipo B; II existem frangos do tipo C que também são do tipo A.
Considerando-se essas informações, é correto concluir que
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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