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O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) possuem personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
Admite‑se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção ativa é um crime próprio, material, cuja consumação se efetiva com o recebimento das vantagens pelo servidor público.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código Penal, considera‑se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de concussão caracteriza‑se quando o servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo‑lhe vedado atuar em tais atividades.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.
As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.
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