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Q3610653
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610653 Direito Penal

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.


De acordo com o Código Penal, considera‑se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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