No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Pe...

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Q3610651
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610651 Direito Penal

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.


O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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