No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Pen...

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Q3610652
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610652 Direito Penal

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.


O crime de concussão caracteriza‑se quando o servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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