Questões de Concurso para Ouvidor | Qconcursos.com

Q4020544

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020544 Administração Pública

No contexto da administração pública contemporânea, o planejamento estratégico tem sido utilizado como instrumento de orientação da ação governamental, permitindo que os gestores definam prioridades institucionais, alinhem políticas públicas às demandas sociais e estabeleçam metas e indicadores destinados ao acompanhamento dos resultados alcançados pelas ações governamentais.
Com base nesse tema, julgue as asserções a seguir:

I. O planejamento estratégico no setor público caracteriza-se pela adoção de um processo sistemático de análise do ambiente institucional, definição de objetivos e metas governamentais, formulação de estratégias e estabelecimento de indicadores de desempenho, com a finalidade de orientar a atuação administrativa e promover maior coerência entre as ações governamentais e as necessidades da sociedade.

II. A adoção do planejamento estratégico na administração pública justifica-se pela necessidade de orientar a tomada de decisões governamentais com base em objetivos previamente definidos, análise de cenários e mecanismos de monitoramento e avaliação que permitam ajustar as estratégias institucionais ao longo do processo de implementação das políticas públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, porém a asserção II não constitui justificativa adequada da asserção I, pois trata apenas de aspectos operacionais da gestão pública.

B

A asserção I é falsa, enquanto a asserção II é verdadeira, pois o planejamento estratégico na administração pública restringe-se à definição de metas operacionais de curto prazo.

C

As asserções I e II são falsas, uma vez que o planejamento estratégico não se aplica ao setor público, sendo instrumento utilizado exclusivamente no âmbito das organizações privadas.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II apresenta uma justificativa adequada para a asserção I, ao explicar por que o planejamento estratégico é utilizado como instrumento de orientação da ação governamental.

E

A asserção I é verdadeira, enquanto a asserção II é falsa, uma vez que o planejamento estratégico não envolve processos de monitoramento e avaliação das ações governamentais.

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Q4020543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020543 Administração Geral

Durante a execução de um programa público voltado à melhoria da infraestrutura urbana, o gestor responsável percebeu que os resultados obtidos estavam abaixo do esperado. Diante disso, passou a analisar relatórios de desempenho, comparando os indicadores alcançados com as metas previamente estabelecidas no plano de governo. Após identificar divergências entre os resultados e os objetivos definidos, determinou a adoção de medidas corretivas para ajustar a execução das atividades. No contexto das funções administrativas, assinale a alternativa que indica corretamente qual função predomina na atuação do gestor no caso apresentado.

A

Planejamento estratégico, pois envolve a definição de novos objetivos institucionais.

B

Controle administrativo, pois envolve a avaliação de resultados e a correção de desvios em relação às metas estabelecidas.

C

Organização administrativa, pois trata da redistribuição de responsabilidades entre os setores.

D

Direção administrativa, pois envolve a orientação direta dos servidores durante a execução das atividades.

E

Coordenação administrativa, pois envolve a harmonização das atividades executadas pelos diferentes setores da organização.

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Q3922180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922180 Direito Digital

Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ser comunicados pelo

A

operador.

B

encarregado.

C

controlador.

D

corregedor.

E

auditor.

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Q3922179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922179 Legislação Federal

Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até

A

dez dias, improrrogáveis.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

D

trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

E

trinta dias, improrrogáveis.

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Q3922178

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922178 Direito Administrativo

Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,

A

a Controladoria-Geral.

B

o Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral.

D

o Tribunal de Contas.

E

o Poder Judiciário.

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Q3922177

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922177 Direito Administrativo

Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de

A

forma e competência.

B

objeto e finalidade.

C

conteúdo e motivo.

D

conteúdo e competência.

E

forma e motivo.

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Q3922176

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922176 Direito Administrativo

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,

A

é realizada por meio de apenas duas das modalidades de licitação.

B

possui prazo de duração determinado contratualmente.

C

é revogada a qualquer tempo, por mútuo acordo, mediante indenização.

D

é formalizada mediante contrato paritário.

E

pode ser concedida a pessoas físicas.

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Q3922175

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922175 Direito Administrativo

Após realização de licitação na modalidade concorrência, determinado prefeito delegou a execução do serviço de transporte coletivo municipal a uma empresa privada. Nessa delegação, com duração contratual de quinze anos, a empresa privada é remunerada tanto por meio da tarifa paga pelos usuários do serviço como pela prefeitura.
Essa modalidade de contrato administrativo é denominada como

A

concessão comum.

B

concessão patrocinada.

C

concessão administrativa.

D

permissão.

E

autorização.

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Q3922174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922174 Direito Administrativo

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

A

rescisão.

B

encampação.

C

advento do termo contratual.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q3922173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922173 Direito Administrativo

Na administração pública, a contratação direta envolve os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, encontram-se as contratações

A

de obras e de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores até cem mil reais.

B

que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

C

de materiais, de equipamentos ou serviços, desde que fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial.

D

de serviços de publicidade e divulgação.

E

por meio de credenciamento.

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Q3922172

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922172 Direito Administrativo

Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?

A

Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

B

Cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

Dez anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

Dez anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de quinze anos.

E

Dois anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

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Q3922171

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922171 Direito Administrativo

Determinada prefeitura adquiriu gêneros alimentícios perecíveis para a merenda escolar por meio do sistema de registro de preços, o que possibilitou comprar em parcelas e de acordo com a demanda, utilizando a ata de registro de preços.
Uma situação em que é legalmente possível haver aquisições com essas características diz respeito

A

à realização da licitação por meio da modalidade denominada inexigibilidade.

B

à ata de registro de preços que teve duração de um ano, dado que esse prazo é improrrogável.

C

ao critério de julgamento utilizado, que foi o de maior retorno econômico.

D

ao registro de preços realizado sem indicação do total a ser adquirido.

E

à obrigação de a administração pública contratar o que foi registrado em ata.

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Q3922170

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922170 Administração Pública

As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esse relatório de gestão – que é encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e disponibilizado integralmente na internet – deve ser elaborado

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

E

anualmente.

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Q3922169

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922169 Legislação Federal

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q3922168

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922168 Legislação Municipal

De acordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana de Caraguatatuba, veículos inservíveis, carcaças, acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e outros resíduos volumosos abandonados em vias ou logradouros públicos são exemplos de lixos

A

ordinários domiciliares.

B

de varrições e limpezas de logradouros públicos.

C

de construções, materiais e refugos.

D

especiais.

E

de coletas seletivas.

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Q3922167

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922167 Direito Administrativo

Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O setor de licitações e contratos de uma câmara municipal celebrou dois contratos: o primeiro, por meio de pregão eletrônico; o segundo, por meio de dispensa de licitação. Contados da data de assinatura desses contratos, a divulgação no PNPC deverá ocorrer em até

A

vinte dias úteis, no caso da licitação, e dez dias úteis, no caso da contratação direta.

B

dez dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

C

dez dias úteis, no caso da licitação, e quinze dias úteis, no caso da contratação direta.

D

quinze dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

E

cinco dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

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Q3922166

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922166 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

oficialidade.

C

pluralidade de instâncias.

D

atipicidade.

E

economia processual.

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Q3922165

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922165 Legislação Municipal

Entre os limites que o poder legislativo municipal deve observar, encontra-se o teto das câmaras municipais com suas respectivas folhas de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que corresponde a

A

50% de sua receita.

B

70% de sua receita.

C

75% de sua receita.

D

80% de sua receita.

E

85% de sua receita.

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Q3922164

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922164 Direito Administrativo

Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for

A

servidor público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

B

empregado público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

C

empregado público, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico especial.

D

agente temporário, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico celetista.

E

servidor público, ele detém emprego público em comissão e submete-se ao regime jurídico celetista.

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Q3922163

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922163 Direito Administrativo

A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

de polícia administrativa.

D

disciplinar.

E

normativo.

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