Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).

I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente. 

II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.

III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.

IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.

Estão corretas as alternativas:

Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que: 

Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA. 

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo:

I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;

II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;

III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;

IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;

Estão corretas as alternativas: 

Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta. 

A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:

I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;

II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;

III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;

IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.

Estão corretas as alternativas: 

Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que: 

Acerca das alterações dos Contratos Administrativos, assinale a opção INCORRETA. 

O contrato também deve estabelecer precisamente o preço e as formas de pagamento que devem ser observadas pela Administração. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta. 

Leia as opções abaixo:

I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;

II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;

III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;

IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;

Estão corretas as alternativas: 

Acerca do regime de execução das contratações considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), assinale a opção correta. 

Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que: 

Considere que o Prefeito do Município Sigma tenha mandado instalar um grande mural na cidade em que expõe a execução orçamentária e dá publicidade aos seus feitos com os seguintes dizeres “Obras realizadas na gestão do Prefeito Miltinho Milagres”. Referida divulgação.

Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

Considere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual que atua no campo da pesquisa científica, em suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:

Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 relativa a contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.