Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640013 Direito Administrativo

Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;

a responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;

em caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;

os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;

o objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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